MPE/AL ajuíza ação por ato de improbidade administrativa em desfavor de prefeito de São Sebastião; Prefeitura deixou de repassar contribuições previdenciárias

DECISÃO: Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração

Auditores fiscais tributários organizam ato em Brasília pela aprovação da PEC 186/07

Médico tem direito a adicional de insalubridade

Câmara rejeita vincular salários de auditores aos de ministro do Supremo

Prefeito de São Simão é afastado de cargo por suspeita de fraudes em licitação

Controladoria lança novo programa de fiscalização dos recursos públicos federais

MPE requisita informações sobre instituto de previdência municipal de Araguaína

Auditores fiscais tributários organizam ato pela aprovação da PEC 186/07

Meriti superfatura quase tudo

TCE multa prefeito Sandro Matos pela quinta vez este ano

Liminar garante acesso de diretores de entidade sindical em sessões do Senado

Prefeito de Sapucaia do Sul é condenado por contratação ilegal de locação de imóvel

Denunciado ex-prefeito e ex-secretária de Educação de Corumbá por crime de responsabilidade

Municípios têm até fevereiro de 2016 para distribuírem execuções fiscais por processo eletrônico

Juiz bloqueia R$1 milhão de ex-prefeito de Juruena

Mangaratiba, conexão Baixada

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Prefeito de Crixás é condenado por improbidade administrativa

Câmara aprova vinculação de salários da AGU aos de ministro do Supremo

Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional

PEC 443 pode garantir paridade de armas entre carreiras jurídicas

Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei

Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

Câmara Cível determina que município forneça remédio para paciente

Prefeito de Caiapônia e outros 3 são acionados por irregularidades na contratação de servidores

DECISÃO: É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento

Decretada indisponibilidade de bens de prefeito de Rubiataba

MP 685 prevê transparência de mão única, sem diálogo com o Fisco

Atraso em salários de servidores de Mesquita agora será decidido na Justiça

Servidor tem direito a progressão automática de carreira

Se IPI é pago no desembaraço aduaneiro, não pode ser cobrado na venda do item

Prefeita de Goiás terá de efetuar pagamento dos servidores sem atraso

Escolas que optam pelo Simples têm tributação majorada em 50%, decide TRF-2

Família não é obrigada a devolver pagamento irregular feito pelo Estado

Mantido adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde

Prefeitura de São João de Meriti oferece isenção de 100% de juros e multas para quem está em dívida ativa

Entidade pede abertura da ‘caixa preta’ de incentivos fiscais no Espírito Santo

Ação civil por improbidade requer indisponibilidade dos bens de Evandro Capixaba e outras 36 pessoas

Ministério do Trabalho vai acabar com caixa-preta dos sindicatos

Contribuição sindical passa a ter publicação transparente

Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por improbidade administrativa

Pesquisa aponta as 10 cidades do estado com mais homicídios

Aprovado em concurso deve ser nomeado se outra pessoa faz a mesma função

22/7/2015 - Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização

Terceirização não pode substituir nomeação de aprovado em concurso

Gratificações a professores devem incidir sobre horas lecionadas em substituição

TRF4 condena ex-vereador e ex-servidor do INSS por improbidade administrativa

Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre salário básico

Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO

[FONACATE NA MÍDIA] Governo recria gatilho salarial

Pezão sanciona auxílio educação para filhos de promotores aposentados

SETRABES: MPRR ajuíza ação contra ex-secretários por ato de improbidade administrativa

Ex-prefeito de São Domingos é denunciado por apropriação indébita previdenciária

Prefeito de Minaçu é acionado por descumprir liminar que ordenou adequação do Portal da Transparência

Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

IMPROBIDADE: MPRR ajuíza ação contra ex-prefeito de Normandia por desvio de verbas públicas

Prefeito de Indiara é acionado por improbidade

MPSC obtém suspensão de recurso e mantém indisponibilidade de bens de ex-prefeito

Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado

CANTÁ: MPRR ajuíza ação contra prefeita por irregularidades em licitações com verbas do Fundeb

TJSC nega recurso do prefeito de Lages e mantém seu afastamento do cargo

VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS PARA AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA EXCEÇÃO OBRIGATÓRIA A SER OBSERVADA PELO GESTOR PÚBLICO

PGJ questiona lei editada pelo município de Anicuns que criou cargos comissionados e gratificações

Professora garante o direito de receber adicional noturno

Ex-prefeito de Pires do Rio, empresa e empresário condenados por superfaturamento de contrato

TCE multa prefeito de São João de Meriti em mais de R$ 100 mil

MPRJ ajuíza ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cardoso Moreira

Servidores públicos têm direito a 13º salário, mesmo sem previsão em lei municipal

Vigilantes penitenciários têm direito à gratificação de risco

Justiça Eleitoral cassa mandato de Rosinha Garotinho

MPE/AL instaura inquérito civil para investigar supostas irregularidades em pagamentos efetuados pela Câmara de Vereadores de Rio Largo

Câmara volta atrás em proposta que criava mandatos de 5 anos

Mais de 530 Municípios ainda precisam preencher o Siope

TJRJ recebe denúncia contra ex-prefeito de Mangaratiba

CANDIDATO QUE NÃO RECEBEU COMUNICADO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO TEM DIREITO À POSSE TARDIA

Pesquisa põe Crivella na frente na briga pela prefeitura

Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

MP pede bloqueio dos bens de ex-deputada do Psol por improbidade

Décimo-terceiro de servidores municipais pode não sair no fim do ano

Prefeito, ex-prefeitos, fiscais e empresários são denunciados por formação de quadrilha e sonegação

Ex-vereadores deverão provar que receberam salários dentro da lei

Lei da Transparência: Escala Brasil Transparente divulga ranking de Municípios

Servidor tem direito à integralidade de proventos em transição de emendas

Professor tem direito a aposentadoria especial mesmo fora da sala de aula

Escândalos de corrupção assombram prefeituras do estado

Portal de notícias tem direito a informações de gastos de vereadores de Teresina

Conheça os negócios obscuros dos 'donos' dos cemitérios do Rio

Atual prefeito de Piúma é condenado a ressarcir R$ 30 mil aos cofres públicos

Empregador não pode alterar unilateralmente data das férias

TRT-MG CONFIRMA INDENIZAÇÃO AO FUNCIONÁRIO QUE UTILIZA CARRO PRÓPRIO PARA O TRABALHO

Atual e ex-presidente da Câmara Municipal de Itapuranga são acionados por improbidade

Entidades debatem estratégias para extinguir a contribuição previdenciária dos servidores

IMPERATRIZ - A pedido do MPMA, Prefeitura exonera dois servidores por prática de nepotismo

MPE/AL converte em inquérito civil possível caso de improbidade administrativa cometido pela Câmara de Vereadores de Penedo

BOM JARDIM - MPMA e Seic cumprem mandado de busca e apreensão na prefeitura e na casa da prefeita

Sancionada lei que que torna assassinato de policiais crime hediondo

Aumento salarial em plano de carreira não substitui reajuste da data-base

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível, decide TJ-GO

Nova obrigação acessória prevê troca de informações tributárias entre Brasil e EUA

Prefeito de Aparecida e auxiliares são condenados por improbidade

Funcionários de conselhos profissionais seguem regime estatutário, diz TST

Salários de servidores da segurança não podem ser parcelados

Decisões do STF fixam limites para multas tributárias aos contribuinte

Servidora que teve negada licença-maternidade será indenizada

Dilma veta cotas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

BACURI - Decisão mantém afastamento e bloqueio de bens do prefeito e de assessores

Mantida condenação de prefeito de Iúna por improbidade

Pedro Avelino: TJRN mantém condenação de ex-presidente da Câmara por improbidade

Justiça condena prefeito de Piúma em Ação Civil Pública

DECISÃO: Turma determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário

STJ revê sua posição e concede revisão geral de 14,23%

Fiscal de município é proibido de ter carteira de advogado na OAB

MPE ingressa com ação e requer afastamento de dois vereadores

BACABEIRA - MPMA aciona prefeito e três réus por improbidade em licitação irregular

BOM JESUS DAS SELVAS - Ex-prefeita é acionada por irregularidades na gestão

Prefeitos da Baixada se reúnem para tentar superar a queda de arrecadação

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 para todos os servidores

Mantida condenação a ex-prefeito por desrespeito à LRF

Juiz declara inconstitucional a aposentadoria de 7 ex-deputados

Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

Ex-prefeita de Valparaíso e empresa de transporte coletivo têm bens bloqueados em ação de improbidade

Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP

Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária

Ex-presidente da Câmara de Vereadores tem bens bloqueados após ação do MPE

BURITICUPU- MPMA aciona ex-prefeito por contratações irregulares

Aprovada aposentadoria integral para servidor com doença grave no fígado

TJPB julga procedente denúncia para condenar prefeito de Malta

Publicações reúnem propostas de interesse dos governadores e prefeitos

Ex-servidores da Amob são denunciados por adição indevida de gratificações em salários

Ministério do Trabalho reconhece IAF como sindicato

MP recomenda que vereadores não apreciem projeto que inibirá ação de fiscais de tributos de Rio Verde

Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados

Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região publica dez novas súmulas

MPDFT CONSEGUE BLOQUEIO DE BENS DE GESTORES ENVOLVIDOS EM CONTRATOS SUSPEITOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

Acidente: Município da Serra condenado em R$ 50 mil

ALTERAÇÃO DE REGIME DE SERVIDOR DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO AUTORIZA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FGTS

Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

Fundamentação genérica não basta para o acesso do Fisco aos dados bancários

Pedido do MPC é acatado e Prefeitura de Vila Velha terá 15 dias para suspender nomeação de avaliadores

Câmara aprova três acordos assinados entre Brasil e Estados Unidos

Segunda Turma não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF

Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

Ex-prefeito de Quixelô deve ressarcir município por não prestar conta da merenda escolar

MATÕES - Ação Civil Pública do MPMA requer estruturação do Conselho Tutelar

BACURI - MPMA requer indisponibilidade de bens do prefeito afastado

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MPMA move ACP contra prefeita por irregularidades em convênio com o Estado

Herdeiros são condenados por atos de improbidade de seus pais

Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária

Auditores fiscais do Paraná têm prisão substituída por medidas alternativas

DECISÃO: Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia

Prefeito de Paraúna e mais 9 são acionados por irregularidade em licitação e contratos superfaturados

Município de Minaçu acata recomendação do MP e exonera servidora em situação de nepotismo

STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão

Municípios fora da lei

MPE aciona ex-secretário de Obras por ato de improbidade administrativa e crime de peculato

Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

MPE/AL propõe ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor de prefeito e ex-prefeito de Monteirópolis

Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional

Promotor exige que município de Quirinópolis aplique imediatamente o piso nacional do magistério

Auditores de Belém entregam cargo

Controladoria lança ferramenta para avaliação preventiva e automatizada de editais de licitação

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)

Prefeitos fazem lobby para prorrogar mandatos

Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita

Portal da Transparência: MPRR recomenda cumprimento da lei ao Estado

Prefeitos apresentam suas reivindicações ao Congresso Nacional

Renan recebe pauta de reivindicações dos prefeitos na quarta-feira

Renan diz que Congresso deve assumir protagonismo em novo desenho da federação

Jardim de Piranhas: TJ declara inconstitucionalidade de lei que criou cargos comissionados

Promotoria de Rio Largo instaura inquérito civil para apurar supostas irregularidades na cessão de ambulância e servidores do município

MPE/AL investiga utilização de recursos municipais de São Luis de Quintunde para realizar eventos festivos

MPSC promove workshop sobre combate à sonegação fiscal nos municípios

Indenização por danos morais é transmissível pela herança, decide TJ-GO

Proibido parcelamento da remuneração dos Comissários de Polícia

Ex-prefeito de Catalão é acionado por improbidade por irregularidades em licitação do transporte escolar

Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470

Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal

Município condenado novamente por violação de túmulo

Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e rejeita coincidência de mandatos

Prefeitos usam verbas públicas para comprar prêmio entregue em resort

NEPOTISMO: Justiça acata pedido do MPRR e determina exoneração do consultor-geral do Município

TSE confirma proibição de telemarketing em campanhas eleitorais

Planos de cargos e salários: falta de previsão orçamentária não justifica ilegalidade de lei municipal

Mantida condenação a ex-prefeito de Goianápolis por improbidade administrativa

Senado aprova perda de mandato para prefeito que desviar dinheiro de merenda

Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal

Lei que autorizava contratação temporária pelo município de Imperatriz é declarada inconstitucional

Supremo reconhece repercussão geral em processo sobre a incidência do ISS

MP-AP ingressa com Ação de Improbidade Administrativa para diminuição de cargos comissionados na ALAP

Aprovada redução de idade mínima para os cargos de governador, senador e deputado

Município de Anchieta deve se adequar ao princípio da impessoalidade

TJPB decide que ex-prefeito do Sertão deverá pagar multa por improbidade administrativa

MPE propõe ação contra Câmara Municipal por descumprimento da Lei de Acesso à Informação

Ex-secretários de Luziânia e servidores municipais são acionados por improbidade

Improbidade: ex-prefeito de Itapuranga é condenado por não fazer repasses a fundo de previdência municipal

Promotoria de Justiça de Porto de Pedras ajuíza ação por ato de improbidade contra prefeita Camila Farias; gestora é acusada de irregularidades na Previdência municipal

MP aciona ex-prefeito de Davinópolis, 20 pessoas e uma emissora de rádio por improbidade

PDOT AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GOVERNADOR AGNELO QUEIROZ E OUTROS GESTORES PÚBLICOS

Municípios que deixaram de receber royalties poderão contratar operações de crédito

Município de Goiânia terá de publicar mensalmente relatórios de fiscalização

Repasses irregulares a Fundo Previdenciário municipal levam MP a acionar prefeita de Uruaçu

Justiça concede adicional noturno a enfermeiros

Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

MPSC ajuiza ação por irregularidades no repasse das contribuições para o LagesPrevi

MPE/AL instaura procedimento preparatório para apurar informações acerca da aprovação de projetos de lei em São Brás

TJ mantém afastado prefeito de Viçosa por ação de improbidade administrativa

Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido

Estudo aponta diferenças de 1º e 2º mandatos de prefeitos

Suspenso bloqueio de valores das contas do Estado. Medida poderá ser reiterada se não houver pagamento integral até o final do mês

Verba do fundo partidário não pode ser penhorada nem para pagar dívida de propaganda eleitoral

Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias

Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes

Professora convocada tem direito a estabilidade e licença maternidade

São João de Meriti ganha Centro de Mediação de Conflitos

Ex-prefeito de Trindade é denunciado criminalmente por pagar contrato fora da ordem cronológica

Mantido bloqueio de valores do Estado para pagamento de precatórios

Determinado bloqueio de R$ 38 milhões nas contas do Estado para pagamento de salários

Servidores Públicos e Pensionistas: quinquênios devem ser calculados com base nos vencimentos integrais

Justiça decide afastar do cargo a prefeita de Açailândia

JUSTIÇA DECRETA: QUEM NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO ACORDO

Particular não responde por improbidade sem ação de agente público

Responsabilidade de iluminar via urbana é do município, diz TRF-3

Réu é condenado a pagar R$ 3 mil em danos morais devido a ofensas por e-mail

CHAPADINHA - MP aciona ex-prefeita e 38 ex-secretários por recebimento indevido de gratificação

Professor universitário será indenizado por redução de salário

Concedida liminar para pagamento integral dos salários de servidores da Brigada Militar

Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

Justiça obriga município a cobrar IPTU progressivo de proprietários de terrenos baldios e apresentar plano de arborização das calçadas

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

ITAPECURU-MIRIM - MPMA aciona prefeito e procurador-geral do município por nepotismo

Norma que impede nepotismo no serviço público do Espírito Santo não alcança servidores de provimento efetivo

Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ

Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa

Ex-prefeito de Minaçu é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito é acionado por se beneficiar de contrato direcionado feito pela Câmara de Luziânia

Prefeitura e Câmara de Vereadores de Rio Negrinho deverão adequar sites

Ex-prefeito de Vianópolis é condenado a 5 anos de reclusão por desvio de dinheiro público

Segunda Seção aprova três novas súmulas

Prefeito é afastado por fraude na merenda escolar

Justiça considera legal gratificação paga aos professores de Timbiras

Desvio de função de servidores públicos leva MP a acionar ex-prefeito de Trindade

Ação de improbidade administrativa requer bloqueio de bens de ex-prefeito de Brazabrantes

Servidor que comete ato ilícito pode posteriormente ter aposentadoria cassada

TJRJ e Prefeitura do Rio assinam convênio para conciliação de débitos fiscais dos contribuintes

STF reconhece poder de investigação do MP

Confirmada condenação de ex-Secretária de Administração de Triunfo

Prefeito segue afastado em nova decisão do TJES

TJES condena prefeito de Cachoeiro de Itapemirim

Seção reconhece incidência de 28,86% sobre gratificação de auditores fiscais entre 1995 e 1999

Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa

Município deve prorrogar posse de concursada que não tinha documento

Município deverá indenizar vítima de acidente com ambulância

Servidor municipal pode desvincular-se de plano de saúde compulsório

CÂMARA MUNICIPAL: MPRR recomenda redução no repasse do duodécimo

Lei municipal não pode restringir participação de empresas de outras cidades

Ex-secretários de Educação e empresário são condenados por improbidade

Segunda Turma rejeita discussão prematura sobre improbidade em acordo de acionistas da Sanepar

Ex-prefeito de Davinópolis é acionado por ter mantido sete funcionários fantasmas

Não há previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical

Mantida condenação de ex-prefeito de Altamira do Maranhão por improbidade

É legal acumular aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário

Contribuição previdenciária não incide sobre salário de empregado licenciado

ESTADO É RESPONSABILIZADO POR MORTE DE JOVEM EM ESCOLA

Candidato tem direito à nomeação para cargo público

Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial

População terá acesso às atividades das Câmaras Municipais por meio de programa na internet

União deve indenizar servidora por não pagar vencimentos

Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador (BA)

Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão

Funcionários fantasmas condenados por improbidade

Prefeita de Carmo do Rio Claro (MG) é reintegrada ao cargo

Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas

PEDREIRAS - MPMA requer afastamento de prefeito por superfaturamento e licitações irregulares

Prefeito de São Carlos tem bens bloqueados por improbidade administrativa

Associação de servidores pede cumprimento pelo TJ-BA de decisão relativa a subteto

Primeira Seção aprova três novas súmulas

Negado habeas corpus a acusado de participar do assassinato de fiscal da Receita

Município de Luís Gomes deve pagar salários de servidores, sob pena de bloqueio de verbas

Ex-prefeito de Penalva é condenado por desvio de verbas públicas

STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

Edital de Convocação - Assembleia 30/06/2015 17h00min

Senado aprova voto distrital para vereador e texto segue para Câmara

Câmara aprova terceirização; texto agora será analisado pelo Senado

MT: Vitória dos ATEs. Sentença do processo da URV condena o Estado a ressarcir sindicalizados

Fiscais dizem ter legitimidade para questionar ampliação do Simples Nacional

Tribunal permite que servidor concursado do Estado possa também dirigir táxi

Fisco não pode autuar contribuinte com base em dados de cartão de crédito

Candidato aprovado em concurso deve ser empossado em caso de vaga remanescente

EX-PREFEITO DE FERNANDÓPOLIS É CONDENADO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA

DECISÃO: Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente

Ex-prefeito investigado por fraude em licitação continuará em prisão preventiva domiciliar

Prefeito e secretário de Mangaratiba são denunciados e presos por fraude em licitações

4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Em encontro com assessores das entidades afiliadas, presidente do Fonacate pede apoio na divulgação da 4ª Conferência das Carreiras de Estado

CCJ pode tornar crime hediondo desvio de verba de merenda escolar

Febrafite integra Rede de Educação Fiscal da União Europeia e América Latina

DIAP lança cartilha "Relações Institucionais e Governamentais: o que é, como e onde se faz"

Acusados de nomear servidores fantasmas, vereadores de Morrinhos são afastados

PEC que fixa remuneração de servidores está pronta para ser votada em Plenário

Ex-prefeita de Goianápolis condenada por improbidade administrativa

Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

INSTITUTO TERÁ QUE INDENIZAR CANDIDATO CUJA INSCRIÇÃO EM CONCURSO NÃO FOI EFETIVADA

SINASEFE garante no STJ o auxílio-transporte a servidores com veículo próprio

TURMA RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA

Vereador de Santa Maria é condenado por exigir parte dos salários de seus funcionários

Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998, diz Barroso

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

Auditoria corta R$ 1,2 bilhão da folha de pagamento da União

Milhares de Municípios ainda precisam cadastrar os dados de 2014 no Siope

Ex-prefeito e ex-secretário de Tarauacá são condenados por improbidade administrativa

Suspensos direitos políticos de prefeito de Crixás

Decisão proíbe Município de Guapimirim de promover a terceirização de serviços

DECISÃO: Município de Viçosa (MG) está desobrigado de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS

DECISÃO: Ex-parlamentar acusado de ato de improbidade deve ser julgado por juízes de primeiro grau

STJ confirma decisão que garante aposentadoria integral a ex-servidor da UnB com doença grave

TJ concede Liminar garantindo salários de servidores da Saúde sem parcelamento

Supremo aprova nova súmula vinculante sobre crimes de responsabilidade

Primeiro repasse de abril do FPM será creditado na sexta-feira, 10 de abril

Omitir da Receita dinheiro no exterior já consiste em evasão de divisas

Em ação de improbidade, juiz pode aplicar só pena de ressarcimento

Servidor público receberá indenização por desvio de função

DECISÃO: Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Meriti pergunta: Onde está o dinheiro da saúde?

Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por descumprimento de decisão judicial

Jornal Extra- 02/04/2015

Ação civil pública requer atualização do Portal da Transparência de Mangaratiba

Liberar verbas para licitações fraudadas já é prova de irregularidade, diz TRF-4

Município não convence com tese de que indenização por dano moral é “confisco aos cofres públicos”

Municípios com obras habitacionais remanescentes de contratos com Banco Morada devem regularizar pendências

Estado e município de Araruama terão que indenizar paciente por danos morais

Lei orgânica do Fisco gaúcho completa cinco anos de aprovação

SIOPS - São João de Meriti - RJ

CNM informa que ainda há 73 Municípios com bloqueio do FPM

Desembargador federal Paulo Espirito Santo determina afastamento do prefeito de Itaguaí

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

Municípios e Estados registram maior superávit bimestral desde 2001

Servidores inativos agradecem pagamento da data-base

Servidores de Meriti vão buscar na Justiça a garantia de salários

Terceira Seção edita mais três súmulas

TJSP CONDENA RESPONSÁVEIS POR FRAUDAR LICITAÇÃO EM LIMEIRA

Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo

Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção

Alegre: ex-prefeito, ex-secretário e ex-servidor condenados

Dominadas por cargos de confiança, secretarias do RJ são alvo de ações do MP

IBGE cancela contagem da população

Prefeitos avaliam ir à Justiça contra o cancelamento da contagem de população, afirma Ziulkoski

Cremerj repudia declaração de prefeito de Meriti sobre excesso de médicos nos postos de saúde

“Demiti médicos porque tinha em excesso”, diz prefeito de São João de Meriti

Município deverá indenizar por acidente causado por buraco

TJMG cassa liminar que proibia aumento de ITBI

Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia

Supremo decide que estados e municípios têm até 2020 para pagar precatórios

Município indenizará por atendimento que levou paciente a óbito

Prefeita que promoveu desvio de função é condenada por improbidade

Município de Mossoró terá que custear biópsia em tumor cerebral

TJ nega recurso ao ex-deputado Gratz em ação de improbidade

Contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional de férias

DILMA SOFRE NOVA DERROTA, E CÂMARA A OBRIGA A REVISAR DÍVIDAS DOS ESTADOS

Futuro incerto e não sabido para os servidores de Meriti

Jornal Super - 25/03/2015

Sancionada lei sobre fusão de partidos políticos

Municípios devem enviar relatórios contábeis e fiscais de anos anteriores por meio de ofício

Senado aprova em segundo turno PEC que acaba com coligações em eleições proporcionais

1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ

STF reconhece repercussão geral e analisará imunidade do ITBI

Mais de 150 Municípios têm pendências com o Siops e por isso o FPM está bloqueado

Cidades fazem vista grossa para o ISS

Metade dos prefeitos da Baixada Fluminense possui imóvel em áreas nobres do estado

Consulte as informações sobre acesso à informação e transparência pública no Estado

Mapa da Transparência

Ministro da CGU participou da cerimônia de assinatura. Em dois anos, foram realizadas 1.451 adesões

Limites dos sindicatos na imposição de contribuições à categoria

Sindicato de Serrania denuncia prejuízos aos servidores causados por caos administrativo na cidade

MUNICÍPIO CONDENADO POR CONDUTA PROTELATÓRIA NA JUSTIÇA

Estado terá de regularizar piso salarial de professora

TRT Piauí condena município por atentar contra a dignidade da Justiça

Vereadores de São Gonçalo são barrados em evento com Pezão

TJMA confirma cassação de vereador de Estreito por improbidade

DECISÃO: Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral

TJMA demite servidora por irregularidade na folha de pagamento

Municípios devem enviar dados dos gastos em Educação de 2014 até o final do mês

TJMA decreta prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar

Ação Civil Pública pode ser usada para controlar constitucionalidade, decide STJ

Sindicato de Nova Serrana comemora o piso para os agentes

Tribunal de Justiça mantém sentença que condenou ex-prefeito de Rosário

Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso do DF

Efetivação imediata de sanções por improbidade pode gerar dano irreparável

Serviço: entenda o que são os precatórios

TJ mantém vereador de Joaquim Gomes afastado do cargo

TCE volta a multar prefeito de Meriti

Município deverá fornecer transporte universitário gratuito a aluno

Defensoria vai notificar prefeituras por falta de repasses a clínicas de hemodiálise

Secretário do Meio Ambiente de Luziânia é condenado por improbidade administrativa

DECISÃO: Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

Justiça determina que salários de servidores estaduais não poderão ser parcelados

Só guarda de cidade com mais de 500 mil habitantes pode ter arma fora de serviço

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais

Ex-prefeito de Santa Luzia é condenado por improbidade

Negado provimento a recurso de ex-prefeito acusado de nepotismo

UPA de São João de Meriti está fechada por problemas estruturais e falta de médicos

Hospital infantil está abandonado em São João de Meriti (RJ)

STJ edita mais três súmulas

Município de Pelotas (RS) pagará piso nacional a três professores

Municípios devem encaminhar termo de indeferimento àqueles impedidos de optar pelo Simples Nacional

Genesis Torres: m pouco de história

Candidata deve ser indenizada em R$ 5 mil por anulação de processo seletivo

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF

Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores

Nomeação de candidatos aprovados em concurso deve respeitar ordem de aprovação

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

Improbidade Administrativa: ex-prefeito de Sena Madureira e servidora são condenados em Ação Civil Pública

STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana

Mantido bloqueio de bens de prefeito e secretária de Posse

Governo federal deve R$ 35 bilhões de Restos a Pagar aos Municípios

Servidora temporária tem direito à estabilidade provisória de gestante

CNM publica notas técnicas sobre Piso Salarial do Magistério e Fundeb

Estudo da CNM confirma que mais de 2 mil Municípios estão com pendências no SNHIS

Servidores ficam com o nome sujo no SPC após prefeitura atrasar repasse à Caixa

Jornal Extra - 23/02/2015

Brasília sedia Assembleia Geral das Câmaras Municipais

Ex-vereadores são condenados por desvio de dinheiro público

CNM publica notas técnicas sobre Piso Salarial do Magistério e Fundeb

Não incide imposto de renda sobre indenização por dano moral

Município não deve nomear comissionados em detrimento de concursados

Receita não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial, diz TRF-3

Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos

JUIZ DETERMINA BLOQUEIO DOS BENS DO EX-GOVERNADOR DO DF E OUTROS

DEPUTADA É CONDENADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

JUSTIÇA AUTORIZA ENTRADA DE E-READERS NO DF SEM COBRANÇA DE ICMS

Aprovada em concurso fora do número de vagas deve ser nomeada

Justiça do Acre mantém concessão de isenção de IPVA à portadora de deficiência visual

DF é condenado a indenizar por inscrição indevida de contribuinte na Dívida Ativa

Ex-servidora que utilizou veículo oficial para fins particulares é condenada

Servidor público condenado por improbidade administrativa tem direitos políticos restabelecidos

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido

Turma mantém desmembramento de sindicato para criação de sindicato específico

Mantida decisão que suspende atuação de servidores que desempenham funções de Procuradores

Município terá de garantir internação de idoso esquizofrênico em asilo

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

Simples Nacional: ainda dá tempo de participar de capacitação sobre o Sefisc

Está no ar o hotsite da campanha Viva Seu Município

Empregado de confiança não tem direito a incorporar gratificações

Mudança de jurisprudência do STF não desconstitui coisa julgada, diz TRF-4

Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa e perde direito de retirar autos da secretaria

Taxa de fiscalização só pode ser criada quando poder de polícia é exercido

Gestores podem participar de capacitação sobre a prestação de contas da Educação

Justiça condena ex-governador e ex-vereador pela prática de crimes de peculato

Juiz mantem decisão que proíbe Estado de contratar pessoal antes de convocar concursados

Auditores fiscais e procuradores municipais estão convidados para o VII Seminário do Simples Nacional

Pensão mensal não pode ser bloqueada para quitação de dívida trabalhista

Prefeito, Secretário e servidores de Dom Pedro de Alcântara responderão a processo criminal

Juiz determina implantação do piso em salário de professora

TJGO mantém bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Jussara

Justiça decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo

Informativo 553 do STJ: decisões envolvendo Direito Tributário

160 Municípios vão receber recursos para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família

TJSP MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE JARINU POR IMPROBIDADE

Garantia estendida não pode integrar base de cálculo do ICMS

SINCOR-SP ESCLARECE CATEGORIA SOBRE REGRA DE RETENÇÃO DO ISS

Imposto sobre Serviços: TJAC veda repasse aos cidadãos de encargo financeiro dos cartórios

Entenda os conceitos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção

Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório

Ministra Nancy Andrighi lança programa nacional sobre ações fiscais

Lei nº 12.973/2014 traz relevantes alterações na Legislação Fiscal Brasileira

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores

Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF

Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN

Receita Federal lança ferramenta que permite consulta de sócios de empresas a partir do CNPJ

Estado tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a mercadorias e veículos

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES ALCANÇA SOMENTE APOSENTADORIA

Vereador deverá devolver quantia que recebeu como 13º

JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA

Municípios podem se inscrever em capacitação sobre a primeira infância

CNJ lança programa para acelerar ações sobre dívidas fiscais

Portaria divulga valores do salário educação de 2015

Prefeitura é obrigada a arcar com lupa eletrônica para paciente

TJ declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação

STF determina cumprimento imediato de pena imposta a empresário

Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão

Aposentadoria não pode ser cassada por condenação em Ação Penal

Servidor pode acumular cargos que exigem mais de 60 horas semanais

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal

Plano de Educação em vigência passa a ser condição para ter acesso aos recursos federais

LEI QUE OBRIGA FORNECEDORES A FIXAR DATA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS É CONSTITUCIONAL

Processo administrativo que cassa aposentadoria viola Constituição Federal

Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade

TJRN bloqueia valores de seis municípios em atraso no pagamento de precatórios

Mais de 17,5 mil downloads foram feitos na Biblioteca da CNM, em janeiro

CNM divulga Nota Técnica sobre o ITBI

Ex-prefeito de Lavras (MG) e seu vice ficam inelegível por oito anos

Mesmo com legislação própria, município é obrigado a obedecer Lei Federal sobre jornada de trabalho

Município deve fornecer remédios a paciente com doença cardíaca

Ex-prefeito de Japonvar/MG tem bens bloqueados por ato de improbidade administrativa

Teto remuneratório não incide sobre férias e 13º salário, diz TRT-1

Cidade com perda maior que Meriti não atrasou salários

Com o prazo legal finalizado, Municípios têm até 2 de março para enviar dados ao Siops

Por que é importante para os governos municipais discutir modelos de urbanização?

Recursos do PAB Variável são disponibilizados aos governos municipais

Em janeiro, 3.510 Municípios estavam listados no Cauc, 1.230 a menos do que em dezembro

Juiz bloqueia verba em contas do Município de Natal para garantir acolhimento de deficiente

Publicada no DOU, o aumento nas alíquotas de PIS/Pasep e Confins

Lixo acumulado preocupa moradores em São João de Meriti

Servidores de São João de Meriti, no RJ, reclamam de salários atrasados

Só parte dos servidores receberam hoje em Meriti

Empresa não pode trocar sindicalista de setor por retaliação

Jornal Hora H - 30/01/2015

União, Estado e Município são condenados a fornecer medicamento para tratamento quimioterápico

PACIENTE OBTÉM DIREITO A MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO

TRF2: Acumulação de cargos de profissionais de saúde no serviço público depende de compatibilidade de horários

Meriti vive o caos como no tempo de Valência

Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

Vereadores não podem dirigir carros oficiais por conta própria

Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte

Liminar obtida pelo MP obriga Prefeitura de Morungaba a exonerar comissionados

Só lei tributária específica pode regular isenção de imposto

Mantida a condenação de contribuinte por ameaça e desacato a servidor público

Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina

Receita Federal não precisa avisar sobre pauta de julgamentos administrativos

Ainda não há garantia de pagamento em Meriti

MP consegue liminar que afasta Prefeito e servidores de Aparecida

Lei ordinária pode criar fundo para dinheiro de multas de trânsito

Municípios terão R$ 1,15 bilhão a mais com aumento de tributos, diz confederação

Jornal Extra 20/01/2015

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

Toma jeito, prefeito!

Entidades repudiam Medida Provisória que restringe direitos previdenciários

Proposta de parcelamento de salários é rejeitada em Meriti

Descontos mensais por consignação não podem exceder 30% do vencimento

Câmara de Itaguaí aprova CPI para apurar denuncias de irregularidades na Prefeitura

Minoria decide pela maioria em Meriti

Jornal Extra 14/01/2015

Teto de R$ 33.763 para servidores públicos entra em vigor

Jornal Extra 06/01/2015

Calendário de Pagamento - Duque de Caxias

Profissional liberal terá de identificar clientes a partir de 1º de janeiro

Prefeito de Meriti ignora protesto e servidores tomam gabinete

Dívida com servidores de Meriti é muito maior

Sancionada lei que dispensa idoso de perícia periódica no INSS

Governo muda regras para acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários

Suspensa decisão que determinava repartição de ICMS entre municípios alagoanos

STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual

Mantida liminar que desobriga ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital

Jornal Extra 19/12/2014

Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa

Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Processo Ministério Público

Jornal Extra 18/12/2014

Pinóquio da baixada

Jornal Extra 15/12/2014

Salário e Benefícios de um deputado

Boletim Jurídico: candidato impugnado terá que indenizar cofres públicos

Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência

Parlamentares RJ favoráveis a PLN 36

‘Esforço total para pagar o 13º’

Jornal Extra 13/12/2014

MPRJ denuncia servidoras por inserção de dados falsos em sistema de informação

Advogado não pode abrir escritório dentro de shopping center

Prefeitura de Porto Alegre deve indenizar pedestre que caiu em via pública

PF APREENDE MANUSCRITOS COM NOMES DE POLÍTICOS

MPRJ celebra acordo para edição de plano de habitação de São João de Meriti

Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Três propostas sobre remuneração de servidores podem ser votadas hoje

Jornal Extra 11/12/2014

Números desmentem o prefeito de São João de Meriti

Jornal Extra 10/12/2014

Câmara descarta cassação de Matos

Comissão tenta votar hoje PEC sobre carreira de auditores

Jornal Extra 09/12/2014

Tábua de mortalidade do IBGE muda fator previdenciário

Jornal Extra 08/12/2014

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens

Repasse da União ao Fundo dos Municípios chegará a 24,5% em 2016

Jornal Extra 05/12/2014

Jornal Extra 04/12/2014

Comissões analisam propostas sobre remuneração e carreiras de servidores

É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo

Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

Vereador de São João de Meriti sofre atentado BOM DIA RIO

Jornal Extra 02/12/2014

MP requer inclusão de conselhos tutelares em orçamento municipal

ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

Conexão entre prefeituras

Moradores de São João de Meriti ainda sofrem com a falta de médicos

Nota de esclarecimento sobre acordo da saúde de São João de Meriti

Além do lixo, São João de Meriti sofre com a falta de médicos e salários atrasados BOM DIA RIO

Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio

Jornal Extra 28/11/2014

Jornal Extra 27/11/2014

Parque de eventos tomado pelo lixo amanhece com focos de incêndio em São João de Meriti

Jornal Extra 26/11//2014

Jornal Extra 25/11/2014

Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide Plenário

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

PF faz ação para combater fraudes em licitações em Mangaratiba, RJ

Jornal Extra 06/11/2014

Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário

Após denúncia do DIA, TCE investiga viagem de vereadores de Paracambi

Ministro julga inviável ADPF ajuizada por prefeito

Câmaras de vereadores pagaram por curso que sai de graça

Servidores querem MP investigando passeio de vereadores de Meriti

Ministério Público estadual investigará viagem de vereadores a João Pessoa

'Ninguém foi pra lá pra brincar de fazer turismo', diz presidente da Câmara de Meriti

Tribunal de Contas vai apurar gastos de vereadores

Tribunal de Contas do Estado mira viagens de vereadores

TCE investigará viagens em 91 municípios do Estado do Rio

Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação

E eles não estão nem ai...

Tribunal de Contas do Rio faz auditoria nas despesas da Câmara de São João de Meriti

Vereadores de São João de Meriti gastam mais de R$ 100 mil em viagem

TCE decide fazer auditoria nas despesas da Câmara de Vereadores de São João de Meriti

Vereadores de São João de Meriti gastam R$ 107 mil em hotéis no Nordeste

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

STF declara inconstitucionalidade de lei que exigia declaração de bens de agentes públicos à Alerj

Jornal Extra 29/10/2014

Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita

Caixa é obrigada a entregar extratos que sirvam para ação sobre expurgos

Jornal Extra 27/10/2014

FILHA MAIOR DE IDADE PODE RECEBER PENSÃO SE INVÁLIDA NA ÉPOCA DO ÓBITO

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

Jornal Extra 23/10/2014

Caos anunciado em Meriti é alvo do Ministério Público

MPRJ instaura inquérito para apurar exonerações em São João Meriti

Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada

Jornal Extra 17/10/2014

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

Presidente do STF regulamenta publicação de acórdãos

Prefeitura de S.J. de Meriti substitui comissionados por concursados

CCJC: Relatoria da PEC 412/2014 – Proventos integrais para o servidor que tiver cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária

CCJC: Relatoria da PEC 140/2007 – Teto para criação de cargos em comissão

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo

Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC)

Prefeitura de S.J. de Meriti substitui comissionados por concursados

Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo

TJES mantém denúncia contra prefeito de Cachoeiro de Itapemirim

PEC 555/2006: Falta de quórum impede votação

Deputados negociam PECs sobre salário de auditores, BC e carreiras jurídicas

Prefeitura de São João de Meriti corta 70% dos servidores

Prefeitura de São João de Meriti recua e recontrata parte do efetivo afastado

Meriti ‘acorda’ com menos onze secretarias e três mil demitidos

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

Órgão Especial considera inconstitucional lei que cria cotas para negros e índios em concursos públicos

Meriti se desfaz de comissionados e fecha 11 secretarias

PEC da Responsabilidade Eleitoral está pronta para ser votada em Plenário

ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação

Jornal Extra 02/10/2014

Julgamento sobre revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista

Jornal Extra 01/10/2014

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing

Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

Câmara analisa propostas que buscam agilizar pagamento de precatórios

Candidato que ganha direito a vaga precisa ser avisado sobre nomeação

STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública

ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado

São João de Meriti: Previsão de regularizar hoje os pagamentos

Prefeitura de São João de Meriti ainda não concluiu o pagamento de salários atrasados

Saúde: pacientes relatam demora no atendimento em São João de Meriti, na Baixada Fluminense

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais

Discurso - Enfermeira Rejane

TCE-RJ multa prefeito de São João de Meriti

Servidores municipais de São João de Meriti ainda não receberam os salários de agosto

Pacientes de São João de Meriti enfrentam dificuldade para conseguir atendimento médico

Servidores de Meriti estão há dois meses sem salários

Proposta modifica a Constituição para obrigar pagamento imediato de precatórios

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF

Devido à prescrição, ente público não pode rever ato de mais de cinco anos

Instalada comissão sobre PEC que facilita pagamento de precatórios a idosos

Lei sobre proibição de consumação mínima é julgada inconstitucional

Supremo dá garantia a aprovados em Concursos

Lei que isenta idosos do pagamento de pedágio é inconstitucional

Governante que não repassar ao INSS contribuição de servidor pode ficar inelegível

PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais

Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI

Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF

Greve na coleta de lixo em Meriti

Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

Comissão aprova processo por improbidade de prefeito que impedir participação popular

Publicada lei que prorroga benefícios da Lei de Informática até 2029

Meriti não livra a cara nem dos aposentados

Juiz determina que Governo do Rio nomeie professores para Barra Mansa

Prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, vai demitir 30% dos funcionários

Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

Meriti corta para pôr suas contas em dia

Assembleia Geral

Morte de Eduardo Campos: candidato à Presidência morre em acidente aéreo em Santos

Comissão aprova processo por improbidade de prefeito que impedir participação popular

Lei que regulamenta guardas municipais é sancionada

Eduardo Campos e Marina recebem bem as sugestões da FENAFIM, durante Encontro Propositivo

Informações sobre as próximas eleições - Eleições 2014

EXIGÊNCIA DE GARANTIAS - Fisco paulista não pode impedir atividades de devedores, dizem especialistas

Lei de cotas no serviço público é sancionada

Conheça a cartilha condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições

Pensão estatutária - Companheira de servidor falecido sem registro de união estável tem direito a pensão

Ato Executivo nº 1277 /2014

Câmara conclui votação do PNE; segue à sanção presidencial

Dilma: destinação de royalties do petróleo à educação garante cumprimento do PNE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Receita Federal tem entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça

STJ: bancos devem pagar juros em perdas na poupança

Senado aprova piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde; vai à sanção

Câmara aprova estabilidade para profissional liberal eleito dirigente sindical

Renúncia fiscal abaixo de alíquota mínima poderá ser ato de improbidade

Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

São João de Meriti Cria dívida para funcionários

Plenário aprova texto base de projeto que altera o Supersimples

STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

Câmara questiona resolução do TSE sobre número de deputados federais e estaduais

Ministro Joaquim Barbosa anuncia sua saída do STF

STF aprova emenda regimental que acrescenta competências às Turmas

Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições

Ministra nega seguimento a reclamação do Estado de Sergipe sobre terceirização

Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos

MPRJ requer substituição de contratados por aprovados em concurso em Búzios

Rejeitado MS que questionava decisão do CNJ sobre remoção de juízes

FRENTE RIO PELA APROVAÇÃO DA PEC 555/2006

Parlamentares e aposentados defendem a aprovação da PEC 555 em audiência

Prefeito afastado de Araruama (RJ) pede recondução ao cargo

União não poderá punir Acre por irregularidade do TCE-AC

Senador Sérgio Petecão responderá a ação penal no STF por suposta corrupção eleitoral

STF julga improcedente acusação contra deputado Júlio Delgado por propaganda na internet

Julgada inconstitucional vinculação de salários dos deputados do Espírito Santo

Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais

STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral

Repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização

MPRJ propõe reclamação junto ao STF contra nepotismo em Barra Mansa

Ministro suspende acordo sobre greve de professores municipais do Rio

Suspensos atos do governador da PB sobre nomeação de comissionados

Ministra rejeita HC de acusados de crimes fiscais que pediam liberdade

Concurso é o que habilita aposentadoria no serviço público

Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores

Aposentadoria pelo INSS não impede serviço público

Diário Oficial publica correção da tabela do Imposto de Renda

Ex-prefeito e ex-secretário de Búzios são condenados por improbidade

Negada liminar a desembargador do TJ-PA afastado por decisão do CNJ

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

STJ entende que hora extra e adicional devem ser tributadas

Reafirmada jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança

Publicada nova súmula vinculante do STF sobre aposentadoria especial de servidor público

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho

Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

Servidores querem reposição, data-base e direito à negociação

Ex-vereador Cristiano Girão sofre nova condenação

Liminar permite curso de processo de cassação de prefeito do interior do RJ

Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

Julgamento sobre indenização para servidores é suspenso

Servidores e centrais defendem fortalecimento da negociação coletiva

Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama

Nova Lei Anticorrupção

Justiça condena Arruda por improbidade administrativa

Reconhecida repercussão geral de disputa sobre tributação de fundos de previdência

Mantida decisão sobre pagamento de férias de professores de município baiano

Entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS, decide STF

STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, decide STF

Restabelecidas decisões que impediram reajuste de IPTU em municípios de SP e SC

Órgão Especial julga inconstitucional lei municipal de Barra do Piraí

Belford Roxo terá de regularizar concurso para Guarda Municipal

Câmara dos Deputados aprova honorários para advogados públicos

STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros

Suspensa lei da PB que permitia a comissionados exercer funções de procurador

Tribunal de Justiça do Rio é o melhor do país em julgamento de crimes de corrupção

Lei sobre encaminhamento de licitações à Câmara de Barra do Piraí é inconstitucional

TJ do Rio condena ex-prefeita de São Gonçalo

Servidor da Câmara obtém liminar que suspende corte de salário

Governo do Rio de Janeiro e TJRJ anunciam quitação integral de dívidas com precatórios

Cartilha: A nova Previdência dos Servidores

Educação de São João Protesta por depósito de salários

Dinheiro fica só na promessa

Lixo nas ruas e falta d’àgua revolta moradores de São João de Meriti

Os alunos elegantes de São João do Meriti

Dezembro não pingou na conta

Apitaço em Meriti

Coluna Betenice Seara Extra 09/12

Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA

Calendário da união será o mesmo em 2014

Nota de Pesar pela morte de Nelson Mandela

Sem dia certo para receber

STJ ACEITA DENUNCIAS CONTRA DOIS CONSELHEIROS DO TCE-RJ

Simulador revela quanto será pago na aposentadoria

Poupança: Ex-autoridades econômicas fazem pressão no STF

Planos econômicos: STF solicita que amici curiae se inscrevam

Paulo de Frontin tem o segundo prefeito cassado em oito meses

Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado

Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido

Mais uma lambança de Paulo Garcia. TCM exige que prefeitura suspenda terceirização do controle do ISS em Goiânia

Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei

Cartilhas são armas contra assédio moral - 21/11/2013

Comissão mista aprova regulamentação do teto salarial dos servidores públicos - 21/11/2013

Advogado pode ser contratado sem licitação - 21/11/2013

Mantida cassação de prefeito de Petrolina-PE por abuso de poder

Congresso aprova LDO com pedido da CNM para facilitar transferência de recursos

Correção fixada no Plano Verão para demonstrações financeiras é inconstitucional

Lei catarinense sobre repartição de ICMS é julgada inconstitucional

EX PREFEITO FICA INELEGÍVEL

PREFEITA E VICE CASSADOS

Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias

Não incide ISS sobre títulos da Telesena

Relatório da PEC 186, LOF, acaba de ser aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal

BARBOSA DEFENDE O COMBATE À CORRUPÇÃO COMO META EM 2014

MP DENUNCIA FACULDADE IRREGULAR NA BAIXADA

SANEAMENTO: PREFEITURA DE MERITI FECHA ACORDO COM MP

Ex-secretário de Búzios é condenado a 8 anos de prisão

Íntegra do voto do presidente do STF na 11ª questão de ordem na AP 470

Ata da 11ª Questão de Ordem na AP 470

Reconhecida atribuição do MP-RJ para investigar licitação na Companhia Docas do Rio de Janeiro

Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF

STF certifica trânsito em julgado para condenados na AP 470

CONDENAÇÃO DE MERITI ACENDE O ALERTA NO MEIO AMBIENTE DE CAXIAS

MP OBRIGA PREFEITURA A EDITAR PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

AP 470: STF decide que penas não questionadas podem ser executadas

Plenário encerra julgamento de segundos embargos de declaração na AP 470

Direto do Plenário: Intervalo suspende sessão dos segundos embargos na AP 470

Direto do Plenário: encerrado julgamento de segundos embargos declaratórios na AP 470

Direto do Plenário: STF começa a julgar segundos embargos de declaração na AP 470

TRE-PR cassa o mandato do prefeito de Cascavel

Greve dos servidores: sindicalistas ganham prazo para apresentar propostas - 13/11/2013

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO JÁ ESTÁ EM VIGOR

XXV Encontro Nacional da FENAFIM

ELEITA NOVA DIRETORIA DA FENAFIM

Comissão do Senado aprova reforma do ISS

Reforma do ISS aprovada na CAE busca a independência dos municípios

1ª Turma nega nulidade de busca e apreensão em investigação de fraude tributária

STJ admite reclamação sobre juros em indenização por dano moral - 11/11/2013

Fundos de servidores têm perdas de r$ 528 milhões - 11/11/2013

Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público - 11/11/2013

TJRJ condena ex-governadora do Rio por improbidade administrativa

Edital de concurso público obriga igualmente a Administração e os candidatos

TRE-PR cassa mandato de prefeito e vice de Turvo 6 de novembro de 2013

Ex-secretário de Búzios é condenado a indenizar vítima de agressão

Ex-prefeito de Búzios é condenado por improbidade administrativa

Família de atriz é condenada a restituir dinheiro aos cofres públicos

Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF

TJ julga procedente ação por improbidade administrativa em contratos do Detran-RJ

PEC 555/2006: Mobilização combate taxação injusta sobre aposentadorias

Justiça do Rio bloqueia bens do prefeito de Sapucaia

Sandro Matos é Multado

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Comunicado URGENTE

Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência

Chuva transforma rua em São João de Meriti em lamaçal

Prefeituras e governo concluem na próxima semana proposta que atualiza ISS

Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

Concurso público prorrogado em MeritiConcurso público prorrogado em Meriti

Prefeito Sandro Matos quer expulsar o vereador Brizola Neto do PDT

Senado aprova resolução que aplica Lei da Ficha Limpa à contratação de comissionados

ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO MERITI PREVI

São João de Meriti terá ônibus mais baratos

Movimento do Basta

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

Contribuinte é quem vai pagar a conta do concurso de Rio das Ostras

Decisão judicial não vale para o prefeito de Meriti

CNJ vai investigar fraude no consignado

Justiça Federal do DF determina nomeação de candidata que perdeu o prazo para posse

Metade do país apura fraude na merenda escolar

Acordo entre prefeitos retira advocacia do projeto que muda ISS

Jornal

Prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos é investigado por fraude na merenda escolar de creches

Ouvidoria Itinerante leva serviços a São João de Meriti

152 crianças dividem 1kg de feijão por mês

Informe do Dia: Problemas na saúde

CGU vai investigar gastos na educação da Baixada

TCE-RJ cobra devolução de R$ 12,1 mil de ex-tesoureiro do Fundo de Meio Ambiente de São João de Meriti

Irregularidades na área de pessoal resultam em multa a prefeito, ex-prefeito e ex-secretário de São João de Meriti

Ação contra Carlos Augusto só foi distribuída ontem...

MP enquadra ex-prefeito de Rio das Ostras por improbidade

MPF/RJ recomenda que São João de Meriti siga legislação na compra da merenda escolar

STF determina retomada de pagamento de precatórios

Ministério Público cancela concurso público em Rio das Ostras, RJ

STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

Niterói e Três Rios pagam precatórios este mês

Tribunal de Justiça do Rio divulga primeira lista de precatórios do ano

Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

STF irá analisar eficácia de parecer de TCE sobre contas de prefeito

Ministra dá prazo para Congresso explicar Reforma da Previdência

Prefeitura terá que indenizar criança que se acidentou em touro mecânico

Mangaratiba: prefeito a um passo do impeachment

Prefeito Sandro Matos diz que cortou de vantagens de servidores para avaliar quem trabalha

RJ Móvel está em São João de Meriti para cobrar melhorias

Empresa investigada no STF fará merenda nas escolas

Concurso de Rio das Ostras é o segundo feito pela Trompowsky

TCE-RJ vai investigar aumentos de salários de prefeitos e vereadores

Vereadores de São João de Meriti dobraram salário este ano

STF tem 109 temas fiscais pendentes de julgamento

Sem coleta, Dinheiro de volta

Fiscais de Meriti entram em greve - Povo do Rio

Marcha à ré - Jornal Monitor Mercantil

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - Jornal Folha Rio Brasil

São João de Meriti: fiscais em greve por cumprimento de decisão judicial - Portal de notícias Sidney Rezende

Fiscais de São João do Meriti entram em greve - Jornal Folha do Interior

Fiscais de São João do Meriti entram em greve - Portal de notícias da Associação de Imprensa da Barra

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - Portal de notícias Comunique-se

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - Portal de notícias Radar do Vale

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - Portal de notícias Difundir

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - BrandPress

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - 01/10/12

Fiscais de São João do Meriti entram em greve - Folha do Interior

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve - JorNow

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve

São João de Meriti: fiscais em greve por cumprimento de decisão judicial

Fiscais de Meriti entram em greve

Amanhã, os fiscais de São João do Meriti entram em greve

Polícia Federal faz operação para combater fraudes em licitações no Rio

PF realiza operação contra fraudes em licitações de merenda escolar do governo federal

PF cumpre 58 mandados de busca por suspeita de fraude em licitação

PF faz operação de combate a fraudes em licitações na Prefeitura de São João de Meriti

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI TEM RECEITA BLOQUEADA

Remuneração para procuradores municipais será analisada com Repercussão Geral

MATÉRIAS SOBRE NÃO APROVAÇÃO PELO TCERJ DAS CONTAS DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI EXERCÍCIO DE 2010

CET-Meriti não pode aplicar multas

NOTÍCIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA DA FENAFIM – OLINDA 2011

CARTA COMPROMISSO DO 23º ENCONTRO DA FENAFIM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Transparência à vista em São João de Meriti

Paralisação de fiscais na segunda-feira

NEGLIGÊNCIA - @MP_RJ denuncia 10 por explosão no Filé Carioca

Bate papo com o Prefeito Sandro Matos

Bate Papo com o Vereador João da Padaria

Bate Papo com o Deputado Marcelo Simão

Bate Papo com o Vereador Dr. João Ferreira Neto

São João de Meriti ganha Comitê Técnico de Saúde da População Negra

Moradores do Grande Rio continuam indignados com a prefeitura de Meriti

Bate Papo com o Vereador Doca Brazão

Escola Técnica de São João de Meriti já tem nome e local

Sem aslfalto, moradores de Vilar dos Teles sofrem com lama e buracos

APAE Meriti paralisa atividades

Aluguel social de vítimas de deslizamento em Meriti está atrasado há sete meses

Bruno Correia leva Sandro Matos:

FENAFIM entrevista o Presidente do SINDIFISCO/SJM, o Sr. Alexandre Albrecht.

BLOG DO RICARDO GAMA

NOTA DE ESCLARECIMENTO - CONCURSO PÚBLICO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Rio já se organiza para manifestação contra corrupção no próximo dia 20

TRE cassa prefeito e vice de São Francisco de Itabapoana, no RJ

Desempregada descobre que é funcionária da prefeitura de São João de Meriti

Baixada Urgente - Justiça Sequestra Receita De Caxias, Meriti e Magé

Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação

Região ganha sindicato de auditores

XXIII Encontro Nacional da FENAFIM - Olinda/PE

Vitória na Justiça contra os comissionados e terceirizados

IV SENAM e III EJUMT

Educação Fiscal

PLANO DE SAÚDE UNIMED

VALOR ECONÔMICO: STJ FIXA EM CINCO ANOS PRAZO PARA FISCO COBRAR DÉBITO

Urgente

Fiscais de renda – PROTESTO DE CLASSE

FENAFIM INFORMA

Cronograma Salarial de 2010

TRANSPARÊNCIA TOTAL

CSPB aconselha servidor a pleitear na justiça devolução de contribuição

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