A Lei 13.107/2015 sobre fusão de partidos foi sancionada nesta quarta-feira, 25 de março, com dois vetos. Entre outros pontos, o texto estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que as legendas possam se fundir. O objetivo central da proposta é evitar a criação de siglas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária. A proposta ficou conhecida por 'Lei Anti-Kassab', porque impede que o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, prossiga com a ideia de fundir o PSD, do qual é presidente, com o Pros, do ex-ministro da Educação Cid Gomes, e o futuro PL, em gestação.

Foi vetado o trecho que, em caso de fusão, fixava em 30 dias o prazo para que os detentores de mandatos de outras legendas pudessem se filiar ao novo partido sem perda do mandato. Outra parte rejeitada dizia que "a fusão dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes".

As justificativas para os vetos é que primeiramente os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Além disso, essas medidas estariam em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões", acrescentou.

A nova lei proíbe ainda que as mudanças de filiação partidária ligadas à fusão de partidos sejam consideradas para o cálculo da distribuição do Fundo Partidário. A mesma restrição vale para o tempo de propaganda no rádio e na televisão.
Veja aqui a lei.
Da Agência CNM com informação da Agência Estado.
FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/sancionada-lei-sobre-fusao-de-partidos-politicos