16/10/2014 | Informações do Congresso - DIAP
O deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) foi designado para relatar a PEC 140/2007,  de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que fixa teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e caso seja aprovada seguirá para a análise da Comissão Especial.
FONTE: http://portal.sinal.org.br/noticias-recentes/ccjc-relatoria-da-pec-1402007-teto-para-criacao-de-cargos-em-comissao/