Em recente decisão, proferida nos autos do Processo nº 0001209-38.2013.5.03.0099, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), reconheceu a necessidade da empresa ressarcir funcionário que utiliza seu próprio meio de locomoção para o trabalho.
No caso concreto, tratava-se de engenheiro que rotineiramente, no exercício de suas funções, utilizava seu próprio carro para acompanhar e vistoriar diversas obras de infraestrutura e estádios para a Copa do Mundo de 2014.
O importante precedente – também aplicável aos empregados públicos, em regime celetista – foi baseado nas obrigações do empregador, que deve suportar os riscos da atividade econômica e fornecer os meios necessários para a execução do serviço, tal como previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 2º e 458.
Cumpre recordar que para o caso de servidores públicos em regime estatutário, o artigo 60 da Lei nº 8.112, de 1990, prevê expressamente, no âmbito da União, suas autarquias e fundações, a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Tal direito é regulamentado pelo Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999.
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Empresa deve ressarcir funcionário que usa carro próprio para trabalhar
Os custos da atividade econômica de uma empresa não podem ser transferidos ao trabalhador. Sendo assim, qualquer gasto que o trabalhador tenha ao exercer sua função deverá ser ressarcido. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que concedeu o pagamento das custas que um engenheiro teve ao usar o próprio carro para vistoriar obras.
Para o juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, relator do caso, a empresa deve ressarcir as despesas de deslocamento, pois o uso do carro próprio não ocorria por mera conveniência ou conforto, mas por necessidade. "É incontroverso nos autos que, no exercício de suas funções, cabia ao reclamante, rotineiramente, acompanhar e vistoriar as diversas obras de infraestrutura e estádios, necessárias à realização da copa do mundo de 2014", registrou.
O magistrado também citou na decisão que os meios para a execução dos serviços e os riscos do empreendimento são de responsabilidade do empregador. Essas obrigações da empresa são delimitadas pelos artigos 2º e 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
O dispositivo 2 detalha as características básicas que classificam um empregador. Entre elas está a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica. Já o artigo 458 define que, além do salário, a empresa, dependendo do ramo que atua, possui outras obrigações financeiras com seus funcionários, por exemplo, alimentação, habitação e vestuário.
Acompanhando o relator, a turma de julgadores negou o recurso da empresa e confirmou a condenação imposta em primeira instância, no valor de R$ 40 por dia, ao longo de todo o contrato de trabalho, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MG.
Processo 0001209-38.2013.5.03.0099 RO
Fonte: Consultor Jurídico
