A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pelotas (RS) contra decisão que o condenou ao pagamento do Piso Nacional do Magistério Público a um grupo de professores e das respectivas diferenças.
Na reclamação trabalhista movida contra o município, os educadores contestavam o não cumprimento da legislação federal e pleiteavam o reajuste do salário de acordo com o piso mínimo, com reflexos sobre as parcelas atrasadas.
Piso Nacional do Magistério
A Lei 11.738/2008 foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o intuito de estabelecer o vencimento mínimo para os professores da educação básica do país. O valor inicial foi estabelecido em R$ 950, para jornada de 40 horas semanais, com reajuste anual em janeiro.
Alegando violação à autonomia federativa dos estados e municípios, diversos governos estaduais contestaram a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, considerou a lei constitucional, assentando que é responsabilidade da União estabelecer norma nacional para o Piso do Magistério. Na decisão, o STF decidiu que o piso se refere apenas ao vencimento básico, sem considerar os demais benefícios e vantagens dos docentes. Considerando a previsão orçamentária dos estados e municípios, o STF modulou os efeitos da decisão a partir da data do julgamento da ADI, em abril de 2011.
Justiça do Trabalho
A ação trabalhista foi ajuizada por cinco professores municipais na 2ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS) para que o município reajustasse o vencimento mínimo de acordo com o piso nacional. A defesa do município alegou que os docentes trabalham em regime de 20 horas semanais, metade da jornada estabelecida na lei federal, cuja redação assegura a proporcionalidade entre o piso e a carga horária. O município também afirmou que, de acordo com Lei Municipal 3.198/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, os docentes recebem incentivo financeiro fixo de complementação da carga horária, de natureza salarial.
A primeira instância julgou improcedente o pedido. Com base nos contracheques de uma das professoras, o juízo concluiu que a remuneração era proporcionalmente superior ao piso nacional, levando-se em conta a diferença de carga horária. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), porém, ao analisar as fichas financeiras dos cinco docentes integrantes da ação, concluiu que três não receberam em consonância com a legislação federal e proveu parcialmente o recurso, deferindo a esse grupo as diferenças salariais.
TST
Em recurso ao TST, o município insistiu na tese de que o vencimento básico dos educadores é composto por adicionais de complemento de piso, incentivo e hora atividade que, somados, atingem valor superior ao piso nacional. Alegou que, entre outros dispositivos legais, a decisão violou o artigo 37 da Constituição da República, que trata dos princípios que regem a administração pública.
A relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, votou pelo não conhecimento do recurso e manteve a sentença do Tribunal Regional, entendendo que as justificativas do município não são suficientes para a exclusão da condenação. "O Regional não analisou a controvérsia à luz dos princípios que regem a Administração Pública, tampouco quanto à possibilidade de acumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público", afirmou a ministra, afastando a violação apontada.
A decisão foi unânime pelo não conhecimento do recurso. Após a publicação do acórdão, o Município de Pelotas, visando levar o caso ao STF, interpôs recurso extraordinário que ainda não foi analisado.
Processo: RR-861-81.2013.5.04.0102
(Alessandro Jacó/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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