Leia a íntegra da ata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na 11ª questão de ordem na Ação Penal (AP) 470.

Íntegra da ata (2 páginas).

FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253737