Ordem do Dia nas Comissões
PEC 186/07 - NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/11/2013 às 14h30
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça 
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Disposições Especiais
1 - PEC 186/2007 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Explicação: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013.

RESULTADO:
Aprovado o Parecer. 
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)   ( PEC18607 )
19/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. Inteiro teor 

19/11/2013   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer.
Site/página fonte: http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=34524
Resultado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=375821

Inteiro teor do parecer: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=241C065315F2CE32E04965E847DBE3FA.node1?codteor=1192661&filename=Parecer-PEC18607-19-11-2013