O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), ajuizou ação civil pública contra o ex-secretário estadual da Fazenda, Antônio Leocádio Vasconcelos Filho e a ex-secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Maria Dantas Nóbrega, por ato de improbidade administrativa, praticado durante o exercício de 2010.
Conforme a ação, ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública no último dia 15/07, os dois, na condição de ordenadores de despesas manipularam dados contábeis, gerando saldo orçamentário irreal no valor de R$ 34.200.021,86, referentes a contas anuais da Setrabes.
Segundo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a suposta economia orçamentária de R$ 34,2 milhões é fictícia, tendo em vista que foi gerada a partir da anulação ilegal de despesas empenhadas e liquidadas, ou seja, o serviço foi devidamente executado, porém o pagamento não foi realizado.
Como não foram efetivamente debitadas, as despesas deveriam estar registradas em “restos a pagar” (despesas empenhadas, mas não pagas), porém foram lançadas no exercício financeiro de 2011, como despesa de “exercício anterior”. A manobra, conforme a ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, visou maquiar de forma irreal o nível de endividamento do Estado, furtando-se das sanções legais.
Para o MPRR, a manobra utilizada pelos ex-secretários viola o princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal para anulação de despesas empenhas e liquidadas. “O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal”, relata um dos trechos da ação.
Na ação, ajuizada sob o 0819268-39.2015.8.23.0010, o MPRR requer a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, com a consequente eventual perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ressarcimento integral do dano causado, entre outros.
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