O Projeto de Lei nº 221/2011, de autoria do vereador Doca Brazão, que está tramitando na câmara dos vereadores de São João de Meriti, promete dar mais transparência aos atos do Poder Público Municipal. Trata-se da obrigatoriedade da prefeitura de disponibilizar o Diário Oficial do Municipio (DOM) de forma eletrônica.

O projeto é uma resposta aos anseios e pedidos do povo meritiense por mais transparência de acesso aos atos oficiais do poder público municipal. Meriti está tendo a oportunidade de ser a primeira cidade da baixada fluminense a realizar esta inovação que já ocorre em outras cidades brasileiras.

Além de ser um dos meios mais eficazes de se combater a corrupção no seio da administração Pública, a organização do serviço de divulgação dos atos oficiais, com a criação do Diário Oficial Eletrônico, é uma forma de aumentar a transparência dos atos de gestão e de reduzir os custos administrativos com a divulgação dos atos oficiais de forma impressa.

Sendo aprovado pelas comissões, o projeto irá a plenário para ser votado pelos 18 vereadores representantes do povo meritiense.

O Diário Eletrônico deverá obedecer aos artigos da medida provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Fonte: http://www.meritinews.com/