O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, resolveu converter em inquérito civil público o procedimento preparatório que investiga possível apropriação indébita previdenciária e não repasse de contribuições previdenciárias da Câmara de Vereadores desse município ao Regime Geral da Previdência Social, com base nas primeiras informações coletadas.
De acordo com o promotor de Justiça que apura o caso, Adriano Jorge Correia de Barros Lima, o presidente da Câmara de Vereadores, da gestão municipal passada, descontava dos salários dos servidores o valor relativo à contribuição patronal, porém não repassava para a Previdência Social. Também está sendo investigado se a prática é recorrente na gestão atual e em outras da Casa Parlamentar.
O não repasse do recolhimento na antiga gestão deixou o município no cadastro de inadimplentes. Em virtude disso, o atual prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, assim que tomou posse entrou com uma ação para já deixar registrado que estava encontrando essa situação, bem como de que a mesma era de responsabilidade da Câmara de Vereadores do município e, para que fossem tomadas as medidas cabíveis para o fim da inadimplência.
“O Ministério Público promove o inquérito civil em virtude da necessidade de prosseguimento e aprofundamento das investigações do caso, levando em conta ainda, os prazos legais para envio de informações requisitadas e, ainda, a expiração do prazo de conclusão do procedimento preparatório”, expôs o promotor.
FONTE: http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2406:mpeal-converte-em-inquerito-civil-possivel-caso-de-improbidade-administrativa-em-desfavor-da-camara-de-vereadores-de-penedo&catid=27:noticias-geral&Itemid=6