Código de Obras Municipal Lei Orgânica Municipal Código Tributário Municipal alterado
Decreto nº.4988 de 31 de Maio de 2010. “Dispõe e regulamenta a concessão, alteração, paralisação e baixa de licença e respectivos Alvarás de Estabelecimento e Provisório, de Autorização Transitória, do Alvará de Publicidade e dá outras providências”. Veja as outras leis abaixo:
