Apenas 30% das 5.570 prefeituras brasileiras devem concluir até 31 de dezembro o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto pela Lei 11.445/2007, que tornou obrigatória a elaboração dos planos, segundo estimativa do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). Quem não fizer o dever de casa, ficará impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor, já que o Decreto 7.217/2010 bloqueia, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União, ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento básico, estará condicionado à existência do plano.
Esse risco de ficar sem recursos federais para uma área tão importante para a qualidade de vida da população – o saneamento básico, que inclui a coleta e disposição final do lixo, bem como a proteção do meio ambiente – tornou-se real para Duque de Caxias a partir da decisão da Justiça de obrigar a prefeitura de São João de Meriti, que por dois anos foi distrito de Duque de Caxias, a conclui o Plano de Saneamento previsto na Lei nº 11.445/2007.
Por isso, já acendeu a luz amarela no Governo e a Secretaria de Meio Ambiente corre contra o tempo para elaborar os planos do setor, cobrados pela lei federal publicada em 2007. Isto quer dizer que os prefeitos que assumiram o comando da Prefeitura desde então nada fizeram para colocar de pé plano tão importante.

Para agravar a situação, a secretária Lauricy Fátima de Jesus, em recente entrevista ao jornal “Capital & Negócios”, revelou que não houve transição na chegada do novo governo, eleito em outubro de 2012. Na entrevista, ela afirma que encontrou uma secretaria desorganizada, sem arquivo de projetos em estudos ou em andamento, o que atrapalhou o início dos trabalhos da atual administração, garantindo que a Secretaria do Meio Ambiente que ela assumiu em 31 de dezembro do ano passado, podia bem merecer o título de herança maldita.
Além da falta de organização, a Secretaria se recente de quadro técnico à altura de um município que ainda mantém parte da Mata Atlântica, como o Parque Municipal da Taquara e parte da Reserva Biológica de Tinguá, além de ser cortado por vários rios, que eram piscosos até recentemente, mas que hoje, devido ao descuido na liberação de licença para funcionamento de empresas do setor de petróleo, até incêndio já ocorreu em leito de rio, como o Calombé, em 2012.
Postado por ALBERTO MARQUES DIAS às 11/18/2013 06:17:00 PM

FONTE: http://albertomarques.blogspot.com.br/2013_11_17_archive.html