A reivindicação é simples: que seja colocada em prática a decisão judicial transitada em julgado, que já nasceu como acórdão, sentenciada no dia 19 de agosto de 2011, proferida pela desembargadora e elatora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Elisabete Filizzola, que ordena o prefeito da cidade, Sandro Matos (PDT), a incorporar a gratificação de produtividade fiscal ao vencimento base e incidir o triênio sobre a remuneração total dos fiscais de tributos de São João de Meriti.

 

No último dia 19, a desembargadora e presidente da mesma Câmara Cível, Leila Mariano, ordenou que o prefeito Sandro Matos cumpra imeditamente o julgado. Como a decisão não foi cumprida, após  sucessivas determinações judiciais, a classe estará paralisando suas atividades hoje por 24 horas. A greve, organizada pelo Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti), promete de forma ordeira e pacífica, chamar a atenção, em frente à prefeitura.

 

A maioria dos profissionais ativos e inativos já confirmaram presença, quando usarão tarja preta alusiva ao movimento e utilizarão cartazes. De acordo com o presidente, Alexandre Albrecht, que, juntamente com os membros do sindicato, há mais de um ano batalha por esses direitos na Justiça, com o não cumprimento da decisão pelo prefeito, não só os fiscais de tributos têm sido afetados por esta atitude do prefeito, como também, suas respectivas famílias vêm sendo afetadas.

 

A falta de respeito em relação aos fiscais começou há mais de um ano, quando o jurídico do Sindifisco, representado pelo advogado David Nigri, entrou com mandado de segurança solicitando que a gratificação de produtividade fosse incorporada ao vencimento base da classe, e, além disso, que o “triênio” fosse calculado em cima desta gratificação, conforme legislação municipal. Até mesmo porque os demais benefícios e descontos, tais como 13º salário, aposentadoria, desconto previdenciário, imposto de renda e outros, eram calculados em cima desta gratificação também.

 

Em 15 dias, a conquista foi comemorada, mas a decisão, até hoje, não foi cumprida pelo prefeito. Somente em julho deste ano, Sandro Matos pagou o triênio, não somente sobre o vencimento base, mas também sobre a gratificação de produtividade, porém, apenas aos fiscais ativos, deixando os fiscais aposentados sem a remuneração completa. Para piorar, no mês seguinte, estranhamente suspendeu o pagamento dos ativos, em vez de estender aos inativos, ou seja, desrespeitando mais ainda a justiça.

 

O especialista David Nigri, juntamente com a categoria, não viu outra saída, a não ser pedir novamente à Justiça, o cumprimento da decisão com as devidas providências legais cabíveis, tais como a prisão do prefeito por crime de desobediência e a improbidade administrativa pelo não cumprimento de ordem judicial, face ao desrespeito perante a justiça, aos fiscais e suas respectivas famílias. “Até o momento, nada aconteceu. E, por vários motivos, principalmente por conta de compromissos financeiros, os fiscais estão insatisfeitos e ao mesmo  tempo preocupados, face compromissos assumidos. Precisamos de respeito, não só como autoridades que somos, mas sobretudo, como  chefes de família”, desabafa o incansável Alexandre, que lidera, juntamente com todos os membros do Sindifisco, 78 fiscais ativos e  inativos filiados. 

 

Com quase 500 mil habitantes, estes fiscais parados deixam de constituir créditos tributários, assim como, deixam os contribuintes sem um qualitativo atendimento,  nos setores de IPTU, de ITBI, de ISS e de taxas, que geram dinheiro aos cofres públicos. E mesmo depois da greve, se  ainda não houver o pagamento devido, no dia dos próximos vencimentos, em outubro, já que a prefeitura não tem data fixa para pagar aos seus funcionários, outra  greve será disseminada, sendo que a mesma só terá fimquando a classe for atendida. “Não estamos entrando em greve para pedir um centavo sequer de aumento, nem tão pouco estamos entrando em mérito quanto às condições de trabalho ou qualquer outro benefício. Queremos apenas receber nossos salários corretamente, do qual temos total direito, conforme determinação

judicial”, diz Albrecht.