Em razão de irregularidades no acesso ao banco de dados do fisco municipal, principalmente por servidores não integrantes da administração tributária, a promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo recomendou ao Secretário da Fazenda de Rio Verde a adoção de providências para sanar o problema.
A promotora orientou que o órgão devolva uma servidora à sua lotação de origem, uma vez que ocupa cargo efetivo de auxiliar administrativo, mas está exercendo funções próprias de fiscal de tributos e com acesso direto ao banco de dados do fisco que estão acobertados pelo sigilo fiscal. Também foi recomendado que o secretário deixe de autorizar quaisquer servidores não integrantes da administração tributária o acesso a esse tipo de informação.
A promotora alerta para o fato de que o servidor público que tem contato com essas informações tem o dever de mantê-las sob reserva, sigilo funcional, evitando que extraviem e venham a ser conhecidas por particulares ou servidores de atribuições distintas.
“O Código Penal prevê, em se tratando de violação de sigilo funcional, que é crime revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação. Também pratica o crime aquele que permite ou facilita fornecimento e empréstimo de senha ou acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados na administração pública”, esclarece Renata Dantas. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)