Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Terça, 10 Março 2015 15:15

Por maioria de votos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou um servidor público, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público. Segundo o relator, desembargador federal Olindo Menezes, tendo em vista que o réu já foi condenado a ressarcir o erário pelo Tribunal de Contas da União (TCU), “não deve prosperar, e não faz sentido algum, a pretensão de uma nova condenação, na via judicial”.

Consta dos autos que o servidor em questão era o responsável pelos cadastros, folhas de pagamento e aposentadoria do pessoal da Universidade de Brasília (UnB). Ele, juntamente com outros comparsas, teria alterado os dados funcionais dos servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB), desviando recursos destinados à folha de pagamento de professores que se encontravam de licença sem vencimentos, de professores substitutos e de professores que tinham vantagens pessoas a receber, para suas próprias contas bancárias. O ilícito foi cometido de abril a agosto e de outubro a dezembro de 1996; de janeiro de 1998 a agosto de 1999 e de outubro de 1999 a fevereiro de 2000, totalizando R$ 748.233,20 desviados.

Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau condenou o réu às penas acima citadas. Inconformado, o funcionário público recorreu ao TRF1 sustentando que cometeu o ilícito por estar passando por problemas psicológicos. Salientou, também, que os valores desviados, pelos quais poderia ser responsabilizado, somam apenas R$ 134.745,11, “não sendo razoável que ele seja condenado a ressarcir valor superior”.

As alegações foram rejeitadas pela Turma. No entendimento do relator, a justificativa apresentada pelo apelante no sentido de estar passando por problemas psicológicos não convence. “Conforme asseriram sua psiquiatra e sua psicóloga, a ansiedade que o acometia não o impedia de exercer suas atividades profissionais e nem lhe alterava a consciência”, disse.

Entretanto, o magistrado ressaltou: “Considerando que o réu já foi condenado pelo TCU à devolução do valor devido, não é correto que haja uma nova condenação, em âmbito judicial, pelos mesmos fatos”, explicou.

Com tais fundamentos, a Turma deu parcial provimento à apelação para afastar da condenação o ressarcimento do dano, mantendo a sentença nos demais termos.

Processo n.º 0032598-85.2004.4.01.3400
Data do julgamento: 9/9/2014
Data de publicação:

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
FONTE: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/condenacao-do-tcu-ao-ressarcimento-ao-erario-dispensa-sentenca-judicial-no-mesmo-sentido.htm

Turma mantém desmembramento de sindicato para criação de sindicato específico

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Terça, 10 Março 2015 15:15

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina contra decisão que validou o desmembramento da entidade para a criação de sindicato específico dos empregados no comércio de produtos para a construção civil do Norte do Paraná.
A Segunda Vara do Trabalho de Londrina negou o pedido do Sindicato de Londrina para anular a ata de convocação e assembleia para a constituição do novo sindicato, entendendo não haver impedimento jurídico para formação de um sindicato que represente categoria específica, "desde que observados os preceitos legais e constitucionais, especialmente a vontade manifesta da categoria profissional a ser representada legitimamente, o que estaria caracterizado no caso dos autos".
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, concluindo que o desmembramento se fundamenta no direito de livre associação sindical, cabendo exclusivamente aos interessados a análise da conveniência e oportunidade da medida. Para o TRT, "de nada serviria atribuir autonomia aos entes sindicais e manter uma espécie de reserva de atitudes paternalistas que venha em seu socorro quando façam mau uso da liberdade conferida".
O Sindicato de Londrina, em recurso de revista no TST, sustentou que a autorização para a formação do novo sindicato ofende os artigos 8º, da Constituição Federal, que trata da livre associação, e 577 da CLT, relativo ao enquadramento sindical. Defendeu que a dissociação da representação da categoria deve partir do próprio sindicato já atuante, precedida de assembleia "própria, transparente e específica".
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, assinalou que o sistema sindical brasileiro comporta a livre possibilidade de dissociação e de desmembramento das categorias, e tais situações não implicam desrespeito ao princípio da unicidade sindical, nem afrontam a Constituição. "Tão somente significam que o sindicato mais amplo e com base territorial mais extensa pode sofrer alterações na representatividade", afirmou. Desde que observados os requisitos formais, e uma vez obtido o registro sindical, "impõe-se reconhecer legitimidade de representação à nova entidade", concluiu. A decisão foi unânime.
(Elaine Rocha/CF)
Processo: RR-701000-19.2007.5.09.0019
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-mantem-desmembramento-de-sindicato-para-criacao-de-sindicato-especifico?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Mantida decisão que suspende atuação de servidores que desempenham funções de Procuradores

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Terça, 10 Março 2015 15:14

Juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho
O juiz Miguel de Britto Lyra Filho, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo de Instrumento (nº 0000463-26.2015.815.0000), impetrado pelo Estado da Paraíba, contra o Ministério Público Estadual. O magistrado manteve a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que concedeu liminar suspendendo a atuação de servidores estaduais, em comissão, que desempenhavam funções exclusivas de procuradores do Estado. Miguel de Britto foi convocado para substituir a desembargadora Maria das Neves do Egito.
Conforme os autos, o MPPB ajuizou, no primeiro grau, uma Ação Civil Pública contra o Estado da Paraíba, na qual solicitava, em caráter de liminar, a suspensão imediata da atuação em nível de representação judicial e assessoramento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Assessor, Assistentes, Coordenadores e Procuradores, todos Jurídicos, no âmbito da Administração Pública Estadual (direta e indireta).
No pedido constava também a suspensão imediata de todos os atos administrativos de designação, como Portarias e Procurações, dos referidos servidores, para que os mesmos não atuassem na representação judicial do Estado, e, por consequência, se abstivessem da prática de qualquer ato judicial, inclusive a elaboração de peças processuais.
Isto porque, segundo o MP, a investidura no desempenho das funções exclusivas de Procuradores do Estado deve ser feita seguindo o que disciplina o artigo 132 da Constituição Federal. “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.
O Estado, por sua vez, recorreu alegando, dentre outras coisas que, “não se pode concluir que a atividade desempenhada por servidores que prestam assessoramento jurídico às entidades integrantes da Administração Indireta estaria vulnerando o comando contido no art. 132 da Constituição Federal, numa suposta usurpação das funções institucionais da categoria”.
Em seu voto, Miguel de Britto, entendeu que a decisão liminar está em consonância com que é decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4843 MC-ED-Ref/PB) que suspendeu a legislação paraibana, a qual autorizava a contratação de pessoal, em comissão, para o desempenho de funções exclusivas dos Procuradores de Estado.
Por Lila Santos
FONTE: http://www.tjpb.jus.br/mantida-decisao-que-suspende-atuacao-de-servidores-que-desempenham-funcoes-de-procuradores/

Município terá de garantir internação de idoso esquizofrênico em asilo

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Terça, 10 Março 2015 15:13

O município de Mineiros terá de internar em asilo idoso que sofre de esquizofrenia. O homem se encontrava desamparado pela ausência de familiares para assisti-lo. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), que manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros.
Segundo a vizinha do idoso, ela o ajudava com cuidados de higiene pessoal e alimentação mas, durante o turno noturno, ele ficava sozinho. O município terá de garantir o abrigamento dele em entidade de longa permanência, arcando com a mensalidade e avaliação médica, custeando todo o atendimento médico necessário.
A desembargadora destacou que, de acordo com os artigos 3º e 10º do Estatuto do Idoso, o Estado tem a obrigação de garantir ao idoso uma vida digna. Ela ressaltou que, no caso, o homem se encontra “totalmente desamparado”, sendo necessária a manutenção da sentença. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
FONTE: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/8634-municipio-tera-de-garantir-internacao-de-idoso-esquizofrenico-em-asilo