BOM DIA RIO 02/02/2015
FONTE: http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-rio/t/edicoes/v/servidores-de-sao-joao-de-meriti-no-rj-reclamam-de-salarios-atrasados/3934737/
Apenas os funcionários com renda até R$ 2 mil receberam hoje a primeira parcela do salário de setembro, que foi paga junto com o décimo terceiro salário. Os demais servidores ainda não sabem quando receberão, mas existe a possibilidade de o depósito ser feito na próxima terça-feira, o que não confirmado pela Secretaria de Administração, que também não informou ao funcionalismo quando começará a liberar um terço das férias, o que não foi pago a nenhum servidor no ano passado.
Publicado em 30 Janeiro 2015 21:29
FONTE: http://www.elizeupires.com/index.php/1575-so-parte-dos-servidores-receberam-hoje-em-meriti
CONDUTA ANTISSINDICAL
30 de janeiro de 2015, 15h23
Troca de setor um dirigente sindical, em represália por sua atuação política, fere direito à livre associação profissional, consagrado no artigo 8º da Constituição. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença para declarar nulo o ato de mudança de setor de uma empregada da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Ela foi removida logo após se envolver, como porta-voz dos empregados, numa reivindicação sobre horas extras.
Em decorrência da decisão, a empresa foi obrigada a realocar a empregada no setor de origem, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Nova troca de setor — conforme o acórdão -— só poderá ocorrer com o consentimento da empregada e do seu sindicato. A CBC também foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.
Para o relator do caso na corte, desembargador Wilson Carvalho Dias, com o episódio, a empresa passou uma mensagem clara aos empregados: de que não toleraria movimentos deste tipo em suas dependências, sobretudo em horário de trabalho. ‘‘Nesses casos de conduta antissindical, o que conta é esta mensagem que, pela sua clareza e firme propósito, fica imediata e definitivamente incrustada nas mentes e no imaginário dos demais como um aviso para que não ousem repetir determinadas condutas’’, avaliou o julgador.
Além da proteção conferida pelo artigo 8º da Constituição, Dias lembrou, também, que o Brasil é signatário da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho. Esta diz que os trabalhadores não podem sofrer represálias devido a atividade legítima como dirigentes sindicais. Por outro lado, conforme o relator, o poder diretivo da empresa é indiscutível, mas deve ser exercido com boa-fé, sob pena de caracterizar-se como abuso de direito.
O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da turma julgadora, desembargador Emílio Papaléo Zin e juiz convocado Manuel Cid Jardón, em sessão do dia 30 de outubro. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4)
Clique aqui para ler o acórdão.
FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-jan-30/empresa-nao-trocar-sindicalista-setor-retaliacao
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, de forma solidária, ao fornecimento do medicamento Cladribina, na quantidade suficiente e necessária para o tratamento de quimioterapia de um paciente, ora parte autora. A decisão foi tomada após a análise de recursos interpostos pelos três entes federativos.
A União sustenta, em recurso, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Argumenta também que a sentença viola o princípio da separação dos poderes. O Estado do Amazonas, por sua vez, alega que o medicamento em questão não figura em qualquer lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), motivo pelo qual não poderia o Estado ser compelido a providenciar o seu fornecimento. Já o Município de Manaus afirma não ter responsabilidade pela execução de procedimentos tendentes ao fornecimento de medicamentos de média e de alta complexidade.
Nenhuma das alegações foi aceita pelo Colegiado. Em seu voto, o desembargador federal Néviton Guedes, relator do caso, explicou que “sendo o SUS composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos”.
O magistrado também ressaltou que o fato de determinada medicação não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância de Sanitária (Anvisa), como é o caso da Cladribina, “não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento do remédio”.
O relator finalizou seu voto ponderando que: “apesar de constar dos autos relatório emitido por médico integrante do SUS, afirmando que a medicação vindicada é a única opção para uma melhora na qualidade de vida do paciente, entendo como imprescindível a realização de perícia judicial para ofertar ao juízo dados concretos da real e atual situação do paciente, ainda mais por se tratar de questão controvertida na qual se discute o fornecimento de medicamento ainda não disponível junto ao SUS”.
Processo n.º 0011598-37.2010.4.01.3200
Data do julgamento: 14/01/2015
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 27/01/2015
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
FONTE: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/uniao-estado-e-municipio-sao-condenados-a-fornecer-medicamento-para-tratamento-quimioterapico.htm
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