CNM divulga Nota Técnica sobre o ITBI

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Categoria Pai: Notícias

Publicado: Terça, 10 Março 2015 14:25

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publica a segunda Nota Técnica deste ano da área de Finanças. Com o tema Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI) o material busca ajudar os fiscos municipais a interpretar a legislação. O arquivo está disponível para download gratuito na página da entidade.
A publicação apresenta aos gestores algumas definições básicas de itens como o fato gerador, base cáclculo e alíquota. Também traz algumas decisões do Poder Judiciário que podem servir para tirar dúvidas tanto de aplicação como da reformulação da legislação local.
A Confederação convida os gestores a acessarem o material. Caso haja alguma dúvida, a área de Finanças da entidade está pronta para ajudar.
Acesse aqui a Nota Técnica
FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/cnm-divulga-nota-tecnica-sobre-o-itbi

Ex-prefeito de Lavras (MG) e seu vice ficam inelegível por oito anos

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Publicado: Terça, 10 Março 2015 14:25

Por usar abusivamente os meios de comunicação nos seis meses que precederam as eleições municipais de 2012, o ex-prefeito de Lavras (MG) Marcos Cherem (PSD) e seu vice Aristides Silva Filho foram cassados e declarados inelegíveis por oito anos. A decisão foi dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
O Plenário considerou que o jornal Tribuna de Lavras fez maciça propaganda negativa do adversário de Marcos ao publicar 28 edições, o correspondente a 80 mil exemplares, o que evidenciou utilização indevida de veículo de comunicação durante o pleito.
Em setembro do ano passado, o TSE já havia mantido a cassação de Cherem e Silva Filho por abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação, em uma Ação de Investigação de Mandato Eletivo (Aime). Nessa terça-feira (3/2), além de cassar novamente o mandato de ambos, o tribunal, ao julgar o processo iniciado por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), os declarados inelegíveis.
A ministra Luciana Lóssio, relatora da ação — apresentada pela Coligação Unidos por Lavras, que pedia a condenação do ex-prefeito — considerou que “o periódico em questão, durante seis meses, dedicou-se a desgastar a imagem da corrente política adversária e buscou cristalizar nos eleitores o sentimento de que o candidato Marcos Cherem seria o mais apto ao cargo de prefeito”.
Luciana também pontuou que os fatos levados ao conhecimento da Justiça Eleitoral foram graves, “sendo inequívoco o abuso dos meios de comunicação pelos recorridos”, salientou. Além de atingir os dois políticos, a inelegibilidade por oito anos abrange também os responsáveis pelo veículo de comunicação à época dos fatos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
Processo: Respe 93389

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2015, 18h50
FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-fev-04/ex-prefeito-lavras-mg-vice-ficam-inelegivel-oito-anos

Mesmo com legislação própria, município é obrigado a obedecer Lei Federal sobre jornada de trabalho

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Publicado: Terça, 10 Março 2015 14:24

Compete somente à União estipular regime de horas das profissões, e os municípios, mesmo que já tenham regulado jornada diversa a seus servidores, devem se submeter à legislação federal. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou a Prefeitura de Ivolândia a pagar as horas extras de uma fisioterapeuta concursada. Na normativa federal, a jornada de sua profissão é de 30 horas, mas, segundo o edital do certame prestado e lei municipal, ela teria de cumprir 40 horas. O voto, acatado à unanimidade pelo colegiado, foi redigido pelo desembargador Itamar de Lima (foto).
A servidora foi admitida no quadro público em 8 de novembro de 2010 e, até 19 de março de 2013, trabalhou 40 horas por semana – 10 horas a mais do que a Lei nº 8.856/94 fixa para profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Segundo a decisão, a Prefeitura terá de pagar todas as horas extras do período, acrescidas de 50%, descontados os meses de férias.
Segundo o relator explanou, a Constituição Federal (artigo 22, inciso 16) estabelece que cabe à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões. Tal entendimento é, inclusive, reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme jurisprudência colacionada. “Nessas circunstâncias, não é permitido que qualquer interesse local se sobreponha à Lei Nacional para, de modo diferente, regular a carga horária específica do profissional fisioterapeuta, e menos ainda por meio de subterfúgios para pretender burlar esta lei”. Veja decisão. (Texto: Lilian Cury, edição: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)
FONTE: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/8494-mesmo-com-legislacao-propria-municipio-e-obrigado-a-obedecer-lei-federal-sobre-jornada-de-trabalho

Município deve fornecer remédios a paciente com doença cardíaca

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Publicado: Terça, 10 Março 2015 14:23

Para juiz Manoel Cavalcante Neto, paciente deve fazer uso dos remédios em tempo hábil; decisão liminar foi publicada no Diário da Justiça desta terça (3)

Decisão é do juiz Manoel Cavalcante Neto, da 14ª Vara Cível de Maceió. Foto: Caio Loureiro

      O município de Maceió deve fornecer medicamentos a um paciente que sofre de doença pulmonar e cardíaca. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 14ª Vara Cível da Capital.
      De acordo com os autos, o paciente necessita dos remédios Isossorbida 10mg (60 comprimidos por mês), Sinvastatina 40mg (30 comprimidos por mês) e Ivabradina 5mg (60 comprimidos por mês), conforme prescrição médica. Alegando não ter condições financeiras para adquirir os medicamentos, ingressou com ação na Justiça.
O magistrado concedeu liminar favorável ao paciente, determinando que o município forneça as medicações prescritas. “Diante da excepcional urgência do caso apresentado, nada mais razoável do que garantir à parte autora o fornecimento da medicação em tempo hábil, a fim de que não sofra as consequências de um tratamento tardio e ineficaz para salvaguardar a sua vida”, afirmou.
      Ainda segundo o juiz, o paciente deverá apresentar a cada quatro meses, junto ao órgão competente, receituário médico atualizado que ateste a continuidade do tratamento. O município será citado para apresentar resposta à demanda.
      “Tratando-se de pretensão que visa garantir o direito constitucional à saúde, está caracterizada a necessidade de concessão da tutela antecipatória como forma de se evitar o perecimento desse direito, resguardando sua integridade física e a própria dignidade humana, ou, no mínimo, para garantir a instrumentalidade do feito até o provimento de mérito final”, ressaltou Manoel Cavalcante Neto, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (3).
      Matéria referente ao processo nº 0733733-91.2014.8.02.0001
FONTE: http://www.tjal.jus.br/?pag=verNoticia&noticia=8375