A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.

 

Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.

 

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.

 

Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional...”

 

A decisão foi unânime.

 

Processo relacionado: 0026388-67.2008.4.01.3500

 

Fonte: TRF 1ª Região

 

Sandro parece perdido diante dos problemas
 

O que está acontecendo em São João de Meriti é muito mais que uma crise financeira causada pela queda na receita, pois todos os municípios fluminenses sofreram perdas variando entre 17% e 20%, mas o único dos 92 no buraco é Meriti, que se perdeu em algumas áreas, ganhou muito nos setores de Saúde Educação, cujos repasses federais cresceram bastante de 2009 para cá. É um problema de gestão e de falta de jeito para administrar. Sandro Matos não tem o menor cacoete de prefeito: chegou ao poder tão empolgado que passou a disputar com Lindberg Farias (prefeito de Nova Iguaçu de 1º de janeiro de 2005 a 31 de março de 2010), o título de prefeito mais bonito da Baixada Fluminense. Agora, seis anos e 15 dias depois da posse de Sandro para seu primeiro mandato, ficou claro que Matos é tão feio quanto Farias, pois Lindberg faliu o município de Nova Iguaçu e várias empresas, deixando um rombo de mais de R$ 1 bilhão. Sandro está seguindo o mesmo exemplo: jogou Meriti literalmente no buraco e, pelo andar da carruagem, ao fim de sua desastrosa gestão, não será surpresa se ele imitar Lindberg também no volume da dívida.

As contas pessoais do prefeito com certeza estão em dia. Não lhe está faltando nada nem aos seus, mas a mesa do servidor está praticamente fazia. Tem aposentado que parou de tomar remédio de uso continuo porque não tem dinheiro para comprá-lo e não pode contar com a Secretaria de Saúde, pois lá está faltando até um simples analgésico. Que estímulo tem para trabalhar aquele servidor que está sem salário, que não tem nem o da passagem? Responde ai, prefeito! Se vossa excelência - que anda em carro de luxo e cercado de seguranças para lhe carregarem no colo se for preciso - tem faltado bastante ao trabalho ultimamente, por que um guarda municipal que não recebe seu parco dinheiro, mora longe e depende de ônibus para chegar ao local de trabalho não pode faltar alguns dias? Que moral o senhor tem para punir esses agentes, excelência?

 

FONTE: http://www.elizeupires.com/index.php/1544-toma-jeito-prefeito

 

As entidades decidiram preparar emendas para a tramitação da MP 664 no Congresso Nacional e acionar os departamentos jurídicos para avaliar a possibilidade de ingressar na Justiça com a intenção de suspender os efeitos da medida.Com informações: Ascom/ANFIP
 

Os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada rejeitam a Medida Provisória 664/2014. A confirmação saiu de reunião entre diversas entidades realizada nesta quarta-feira (14), na sede da ANFIP, em Brasília.

 

A MP 664 foi publicada em 30 de dezembro de 2014 e institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

 

Por exemplo, a pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos e, com a nova regra, passa a exigir ao menos 24 meses de matrimônio ou união estável para concessão, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.

 

Antes da MP, o benefício da pensão era vitalício, mas agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários, chegando ao absurdo de propor pensão por apenas três anos para o caso de beneficiários com expectativa de vida maior.

 

O vice-presidente Executivo da ANFIP, Vilson Romero, lamentou a forma como as mudanças foram implantadas. “Ajustes são necessários? Certamente, mas não dessa maneira. Não houve qualquer discussão com os representantes dos trabalhadores e o governo está impondo as alterações à sociedade. Isso não é democrático, e estamos falando exatamente de um governo dos trabalhadores.”

 

Romero também argumentou que alterações em normas previdenciárias não deveriam ser feitas por Medida Provisória. “Esse assunto não tem nem a relevância nem a urgência que são os fatores necessários para edição de uma MP”, concluiu.

 

Como resultado da reunião, as entidades decidiram preparar emendas para a tramitação da MP 664 no Congresso Nacional e acionar os departamentos jurídicos para avaliar a possibilidade de ingressar na Justiça com a intenção de suspender os efeitos da medida. Participaram do encontro representantes da Anasps, da Cobap, do Fonacate, do Mosap, do Sindifisco Nacional e do Sinait. Pela ANFIP, além de Romero, estiveram na reunião as vice-presidentes Teresa Liduína Santiago Félix (Assuntos da Seguridade Social), Misma Rosa Suhett (Aposentadorias e Pensões) e Dulce Wilennbring de Lima (Planejamento e Controle Orçamentário).

 

Petição Pública

As entidades também incentivam toda a sociedade a assinar Petição Pública contra a MP 664. Para participar, bastar acessar o endereço http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR78537 e, após ler o documento contra a Medida Provisória, clicar em “assinar o abaixo-assinado”.

FONTE: http://www.fonacate.org.br/v2/?go=noticias&id=1135

 

Publicado em 15 Janeiro 2015 00:17

Sandro Matos vai se afundando a cada dia mais no caos em que o município foi lançado, com prejuízos para o funcionalismo e a população

E medidas de economia só valem para os servidores 

O prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos (PDT) prometeu para essa quinta-feira pagar um mês de salário e uma parcela do vencimento de setembro, que será quitado em quatro vezes. A proposta de parcelamento desagradou a maioria dos servidores, que são representados por quatro entidades sindicais diferentes. Apenas uma dessas entidades, o Sindifum - que congrega pouco mais de 800 funcionários e é comandado por Paulo Figueiredo, que teria cargo de confiança no governo - a aceitou. O clima entre os servidores que já era de revolta, piorou bastante com a punição administrativa aplicada a vários agentes da Guarda Municipal, considerada injusta pela categoria. “Esse governo não paga e ainda pune. Punir um funcionário que está com salários atrasados e ficou sem o décimo terceiro é um ato de covardia”, escreveu um deles em mensagem enviada ao elizeupires.com.

Ontem foram adotadas medidas de economia que geraram deboche entre os funcionários, pois elas sacrificam ainda mais os servidores e privilegiam o gabinete do prefeito e dos secretários. De acordo com o aviso passado à tarde ao pessoal que trabalha na sede do governo, a partir de agora os aparelhos de ar-condicionado ficarão desligados (funcionando só os dos gabinetes), será apenas um refeitório com três mesas para o prédio inteiro e somente uma geladeira e um bebedouro por andar.

Os servidores de São João de Meriti vem trabalhando normalmente apesar dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas podem cruzar os braços a qualquer momento, pois entendem que "o governo vem agindo com desrespeito e pouco caso com a categoria e com os contribuintes". O ano letivo, por exemplo, poderá não começar na data prevista, pois, com maior poder de mobilização, os professores estão pensando em promover uma greve, devendo ser seguidos pelos fiscais e pelo pessoal da rede de saúde.

 

FONTE: http://www.elizeupires.com/index.php/1543-proposta-de-parcelamento-de-salarios-e-rejeitada-em-meriti