MPE/AL instaura procedimento preparatório para apurar informações acerca da aprovação de projetos de lei em São Brás

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Publicado: Quarta, 29 Julho 2015 23:58

Após denúncia de possíveis irregularidades na aprovação de projetos de lei pela Câmara de Vereadores do município de São Brás, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça desse município, instaurou procedimento preparatório para apurar informações sobre o caso.
O vereador desse município, José Anísio Calixto Lira, formulou uma representação junto ao MPE/AL, expondo que os projetos de Lei 07/2012, 08/2012, 09/2012 e 10/2012 de autoria do Executivo Municipal e o 04/ 2012, de autoria da mesa diretora da Câmara de Vereadores; foram aprovados sem a correspondente convocação dos Vereadores e instauração da sessão ordinária, forjando-se, posteriormente, a ata da suposta sessão e o livro de presença.
Diante da representação desse parlamentar municipal, a promotora de Justiça Eloá de Carvalho Melo diz que vai realizar as investigações necessárias. Se for comprovado o fato, as medidas cabíveis serão tomadas.
“Vamos verificar se houve a suposta burla ao processo legislativo municipal e às regras regimentais da Casa Legislativa, pois as denúncias apontam indícios de lesão aos princípios da legalidade e da moralidade, os quais são de observância obrigatória por todos os Poderes Públicos”, expôs a promotora.
Como parte do procedimento, a promotora convocou a comparecer na próxima segunda-feira (01), à Promotoria de Justiça de São Brás, em horários determinados, os vereadores Gileno José dos Santos; Terezinha Tavares Carvalho; José Wilton Farias Santos; Roque Tavares; Antonio Bezerra Filho e Gilson Santos Rodrigues, que estão na lista de presença da sessão ordinária da Câmara de Vereadores do dia 08 de outubro de 2012 e, ainda, o Secretário Geral da Casa Legislativa municipal, Gilson Santos Rodrigues.
Além disso, foi solicitado que a Câmara de Vereadores do Município de São Brás envie cópia do seu regimento interno, no prazo de cinco dias.
FONTE: http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2342:mpeal-instaura-procedimento-preparatorio-para-apurar-informacoes-acerca-da-aprovacao-de-projetos-de-lei-em-sao-bras&catid=27:noticias-geral&Itemid=6

TJ mantém afastado prefeito de Viçosa por ação de improbidade administrativa

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Publicado: Quarta, 29 Julho 2015 23:58

Flaubert Torres Filho é acusado de solicitar passagens aéreas e hospedagens sem processo licitatórios, além de receber diárias sem a realização de viagens

Desembargador Fernando Tourinho, presidente da 1ª Câmara Cível do TJ/AL.

O desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão de 1º grau que determinou o afastamento e a indisponibilidade de bens do prefeito de Viçosa, Flaubert Torres Filho, na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL).
O MPE acusa Flaubert Torres Filho de cometer irregularidades na concessão de diárias e o pagamento de passagens e hospedagens no exercício financeiro de 2014, na Prefeitura Municipal de Viçosa/AL. No que se refere às diárias para si e a outros beneficiários, o acusado teria ultrapassado a quantia de R$ 300 mil.
A promotoria sustenta que o réu praticou atos de improbidade administrativa, causando danos ao erário e promovendo seu enriquecimento ilícito, assim como de servidores públicos municipais. A defesa alegou que não há de comprovação dos desvios de recursos públicos, além de irregularidades no processo investigatório, já que o recorrente não teria sido judicialmente notificado antes do afastamento.
Para o desembargador, diante das provas expostas pela acusação, no momento, não é possível a concessão do pedido de efeito suspensivo. "Os elementos probatórios convergem para a necessidade de manutenção do afastamento do gestor público municipal, bem como a manutenção da indisponibilidade dos bens no montante prudente e suficiente para eficacizar um provimento jurisdicional definitivo", disse Fernando Tourinho.
Matéria referente ao processo nº 0801851-88.2015.8.02.0000
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Bárbara Guimarães - Dicom TJ/AL
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FONTE: http://www.tjal.jus.br/?pag=verNoticia&noticia=8820

Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido

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Publicado: Quarta, 29 Julho 2015 23:57

Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.
A execução dizia respeito a dívidas condominiais contraídas pelo autor da herança. O montante, acrescido de correção monetária e juros, ultrapassa R$ 87 mil. Como a penhora do imóvel não foi suficiente para quitar o débito, o condomínio moveu ação contra os herdeiros.
O juízo de primeira instância determinou o bloqueio das contas dos sucessores e rejeitou a impugnação à execução. Uma das herdeiras recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a execução se limitasse a 5,55% do valor da dívida, percentual correspondente ao quinhão recebido por ela.
Proporcional à herança
No recurso especial, o condomínio alegou que a decisão afrontou os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e o artigo 597 do Código de Processo Civil, pois o percentual de 5,55% deveria corresponder ao valor da herança, e não ao valor da execução.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, “feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário”.
Segundo Salomão, não há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros observando a proporção da parte que coube a cada um.
FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Herdeiros-respondem-por-d%C3%ADvida-ap%C3%B3s-a-partilha-na-propor%C3%A7%C3%A3o-do-quinh%C3%A3o-recebido

Estudo aponta diferenças de 1º e 2º mandatos de prefeitos

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Publicado: Quarta, 29 Julho 2015 23:57

Por: Dulcelene Jatobá, da Assessoria de Imprensa da FEARP

Com a proximidade do período eleitoral, prefeitos de primeiro mandato e que podem disputar a reeleição reduzem impostos locais e mudam a composição orçamentária do município, reduzindo despesas correntes e aumentando os investimentos públicos.

Estudo recebeu o 3º Prêmio Ministério da Fazenda de Economia
Essa foi uma das constatações de pesquisa que analisou dados de 3.393 municípios do Brasil, no período de 2001 a 2008. Realizado pelo professor Sérgio Sakurai, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP) da USP, e pelo ex-professor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, Fabio Alvim Klein, o estudo foi divulgado no artigoTerm limits and political budget cycles at the local level: evidence from a young democracy, publicado na revista European Journal of Political Economy e premiado na 3ª edição do Prêmio Ministério da Fazenda de Economia.
A pesquisa mostra como prefeitos que estão em primeiro mandato gerem os gastos públicos de seus municípios de modo diferente quando comparado a prefeitos que já estão em segundo mandato e que, portanto, não podem concorrer à reeleição. “O prefeito que pode se reeleger cobra menos impostos, porque o imposto é impopular”, explica o professor Sakurai.
A título de ilustração, para prefeitos em primeiro mandato, o valor dos impostos municipais pagos por habitante é, em média, igual a R$ 82,50 em anos eleitorais, e igual a R$ 84,15 em anos não eleitorais, ou seja, há uma redução no ano eleitoral. Já para prefeitos em segundo mandato ocorre o oposto: o valor dos impostos municipais pagos por habitante é, em média, igual a R$ 83,75 em anos eleitorais e igual a R$ 82,85 em anos não eleitorais.
Cortes de gastos
O autor também comenta que para fazer investimentos públicos e ainda assim manter a responsabilidade fiscal das contas da prefeitura, o administrador corta gastos correntes como o material de consumo e pagamento de terceirizados, entre outros. Ainda de acordo com Sakurai, os investimentos realizados, normalmente, são obras de visibilidade como ciclofaixas, melhora do asfaltamento e construção de creches, escolas e hospitais, entre outros.
A pesquisa revela também que a maior diferença na gestão de prefeitos de primeiro e segundo mandato ocorre durante o ano eleitoral. “Na média dos três primeiros anos do mandato, a diferença, praticamente, não existe. Ela passa a existir especificamente no último ano do primeiro mandado, que é quando temos o que chamamos de manipulação oportunista”, ou seja, com fins eleitorais, explica.
Para o professor, a pesquisa ajuda a trazer mais informações para o debate sobre a reeleição, especialmente em função da atual proposta de reforma política que extingue a reeleição e prevê a extensão do mandato de cargos executivos para cinco anos “Tentamos avaliar se isso [reeleição] está realmente gerando um incentivo diferente para quem pode e não pode ser reeleito”, afirma. E complementa: “A sociedade precisa analisar a reeleição e saber os custos que isso pode acarretar. É preciso saber que a reeleição dos prefeitos está acontecendo às custas da manipulação no orçamento público no ano eleitoral. A sociedade precisa estar ciente e responder para si mesma se está disposta a aceitar isso”, finaliza.
Foto: Wikimedia Commons
Mais informações: (16) 3315-0505; e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

FONTE: http://www.usp.br/agen/?p=209187