Senado aprova perda de mandato para prefeito que desviar dinheiro de merenda

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Categoria Pai: Notícias

Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:10

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 11, um projeto de lei que pune até mesmo com a perda de mandato prefeitos que desviarem dinheiro da merenda escolar. O texto segue agora para a análise na Câmara dos Deputados.
A proposta define como crime de responsabilidade o mau uso dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), destinados exclusivamente a esse fim.
"Ao invés de punir a criança com a interrupção no fornecimento da merenda, pune-se a autoridade com a suspensão de seu mandato e sua consequente inegibilidade", diz o texto do projeto apresentado em 2005 pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
FONTE: http://www.opovo.com.br/app/politica/ae/2015/06/11/noticiaspoliticaae,3452167/senado-aprova-perda-de-mandato-para-prefeito-que-desviar-dinheiro-de-merenda.shtml

Perda de mandato de vereador condenado não é condicionada à deliberação da Câmara Municipal

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:09

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade do artigo 45, § 2º da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, o qual autoriza a deliberação política por parte da Câmara Municipal acerca da perda do mandato de vereador. O julgamento, ocorrido na sessão ordinária dessa quarta-feira (10), girava em torno da possibilidade ou não da lei municipal condicionar a perda de mandato de vereador à deliberação da Câmara Municipal, nos casos de condenação criminal transitada em julgado.
Segundo o voto do relator, desembargador João Rebouças, o referido artigo ampliou a interpretação normativa para alcançar os vereadores desrespeitando o disposto pela Constituição Estadual em seu artigo 21, VII.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo procurador geral de Justiça, o Ministério Público argumenta que, por força do artigo 15, III da Constituição Federal, todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com os seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática e inafastável da sentença condenatória.
Em seu voto, o desembargador João Rebouças destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, observando que em relação aos parlamentares federais a competência para declarar a perda de mandato, no caso de condenação criminal definitiva, é da própria Casa Legislativa a que pertencer o condenado. O mesmo ocorreria no âmbito das Assembleias Legislativas dos Estados, por força por princípio da simetria.
Situação diversa
No entanto, o magistrado da Corte de Justiça, aponta que a situação dos vereadores quanto ao tema é diversa. “É que (…) a Constituição Estadual, em seu art. 21, VII, repetindo o que consta no art. 29, IX, da CF, dispôs, expressamente, que somente no que tange as incompatibilidades e proibições é que os parlamentares municipais terão a mesma disciplina dos parlamentares federais e estaduais, ou seja, excluiu a regra da perda do mandato condicionado à deliberação da Câmara Municipal”.
Dessa maneira, aponta o relator, não há possibilidade alguma de se estender aos vereadores o tratamento dos parlamentares federais e estaduais, “uma vez que os únicos aspectos nos quais os parlamentares municipais devem ter em de identidade com relação ao parlamentares federais e estaduais, é no que se concerne às proibições e incompatibilidades, e não quanto aos aspectos da inviolabilidade imunidades, remuneração e perda de mandato, como dispôs à norma impugnada”.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar n° 2012.003224-8)
FONTE: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/9029-pleno-perda-de-mandado-de-vereador-nao-e-condicionada-a-deliberacao-da-camara-municipal

Lei que autorizava contratação temporária pelo município de Imperatriz é declarada inconstitucional

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:09

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, nesta quarta-feira (10), a inconstitucionalidade de incisos do artigo 2º da Lei nº 1.395/2011, de Imperatriz. À época, a norma autorizou a contratação temporária de pessoas pela administração do município, sem haver a excepcionalidade exigida pela legislação, na opinião unânime dos desembargadores, o que fere a Constituição Estadual.
A decisão do TJMA, entretanto, preserva os contratos já firmados até a data do julgamento, não podendo ultrapassar 12 meses de duração, prazo em que deverão ser extintos e que a administração municipal terá para realizar um novo concurso público.
Este entendimento, conhecido no mundo jurídico como modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, foi requerido no parecer da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público estadual (MPMA) – assim como a declaração de inconstitucionalidade das normas. No mesmo sentido, foi o voto do relator, desembargador Joaquim Figueiredo, e dos demais membros.
De acordo com o voto, a modulação de efeitos foi necessária tendo em vista razões de segurança jurídica e interesse social, porque as pessoas contratadas, até pela boa-fé, não poderiam ficar ao desamparo sem prévio aviso e oportunidade para se adequarem com a nova situação.
ADIN – A Procuradoria Geral de Justiça do MPMA ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra trecho da lei municipal, por considerar que os dispositivos violariam a regra do concurso público obrigatório, bem como a ordem de que as contratações temporárias deveriam atender a situações de urgência.
O município e a Câmara de Vereadores se manifestaram por meio de seus procuradores. Ambos defenderam a constitucionalidade dos dispositivos, alegando que estariam nos termos das regras de contratação temporária.
AFRONTA - O desembargador Joaquim Figueiredo entendeu que se traduz em afronta à Constituição do Estado o dispositivo de lei municipal que prevê a contratação temporária de excepcional interesse público para suprir carência por serviços de natureza permanente.
Como exemplo, o magistrado citou que a lei não define o que seria emergência para a contratação em saúde pública e educação, muito menos o que seriam necessidades inadiáveis e emergenciais da população.
O relator destacou que saúde e educação são necessidades permanentes, vividas e previsíveis, que podem ser satisfatoriamente atendidas com planejamento, mediante necessário concurso público.
Disse que os dispositivos considerados inconstitucionais tratam de hipóteses genéricas, sem estabelecer requisito de excepcionalidade, limite temporário e condições para a contratação.
O desembargador citou entendimentos semelhantes do próprio TJMA e de outros tribunais e julgou a Adin procedente para declarar inconstitucionais as normas citadas, com modulação de efeitos até que seja realizado o devido concurso público. (Processo nº 137642013) Imperatriz

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Supremo reconhece repercussão geral em processo sobre a incidência do ISS

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:08

A justiça no Município de Contagem (MG) entendeu que uma empresa local deve pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividade de industrialização integrante do processo do aço. Contrária à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a empresa ingressou com o Recurso Extraordinário (RE) 882461 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu repercussão geral no caso.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa o processo para, se preciso, ingressar como “amicus curie” (amigo da corte) no caso. O objetivo é atender o interesse dos entes municipais. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, orienta as prefeituras a fiscalizarem e cobrarem o tributo sempre quando existir a prestação de serviços nas chamadas “operações mistas”, que envolvem serviços e circulação de mercadoria.
No entendimento da CNM, neste caso, ocorre a hipótese de incidência do ISS, uma vez que os elementos deste imposto estão caracterizados: a exemplo da obrigação de fazer, sendo o serviço sob encomenda e de forma onerosa.
Legislação em debate
Para o TJ-MG, independentemente dos serviços prestados se inserirem na cadeia produtiva do aço, como etapa intermediária, do ponto de vista da empresa trata-se de atividade-fim. Assim, seria a “industrialização por encomenda”, sujeita ao ISS (item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003).
Apesar do entendimento do Tribunal mineiro, o relator do caso, ministro Luiz Fux parece entender o contrário. Ele observa que a questão é semelhante à incidência do ISS na produção de embalagens sob encomenda, para utilização em processo de industrialização ou circulação de mercadoria.
Neste caso, o Supremo concedeu liminar para interpretar dispositivos da Lei Complementar 116/2003, para reconhecer que não incide o ISS nas referidas operações. Fora da incidência do ISS, seria hipótese de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão reconhece também a repercussão geral de discussão sobre a multa de mora imposta pelo Município, de 30%.
FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/supremo-reconhece-repercussao-geral-em-processo-sobre-a-incidencia-do-iss