MPE ingressa com ação e requer afastamento de dois vereadores

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:45

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Mutum, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o afastamento do atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, Leomário Taborda, e do ex-presidente, vereador Itor Pires de Camargo. Os dois são acusados de envolvimento em um esquema para “compra de apoio” nas eleições para a presidência do Poder Legislativo municipal (biênio 2015/2016).

Consta na ação, que o apoio da presidência da Casa custou ao vereador Leomário Taborda, que hoje preside a Câmara Municipal, a quantia de R$ 48 mil. O montante foi dividido em 24 parcelas de R$ 2 mil. A transação foi oficializada por meio da emissão de notas promissórias. Toda a documentação foi entregue à 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Mutum.

“As notas promissórias apreendidas foram assinadas antes da eleição e formação das chapas e as promessas de pagamento se iniciam e findam, coincidentemente, junto com o mandato da Presidência”, diz um trecho da ação. A eleição ocorreu em dezembro do ano passado.

Segundo o promotor de Justiça Leandro Volochko, o argumento apresentado pelos vereadores para justificar a emissão das notas promissórias, de que teriam realizado a compra e venda de um carro, não foi convincente. “Convém destacar que o veículo descrito como objeto do negócio, qual seja, veículo Voyage, cor preta, placa NPC-6183, ano 2014, possui um preço médio de R$ 34.120,00, conforme Tabela FIPE, ou seja, o negócio acaso fosse verídico não seria vantajoso ao requerido Leomário, que iria pagar uma diferença de aproximadamente R$ 14.000,00 a mais”, ressaltou.

Além disso, sustenta o promotor de Justiça, a parcela mensal que teria sido acordada na negociação corresponde a mais de 50% dos vencimentos de um vereador em Santa Rita do Trivelato. “Os vencimentos de um vereador são de aproximadamente R$ 3.300,00, sendo ilógico que o requerido Leomário comprometesse mais de 50% de sua renda mensal por um período de dois anos, referente à suposta compra de um veículo”, observou.

Além de requerer o afastamento dos dois vereadores, na ação o MPE requereu a condenação dos acusados por ato de improbidade administrativa.
FONTE: https://www.mpmt.mp.br/conteudo.php?sid=58&cid=67121

BACABEIRA - MPMA aciona prefeito e três réus por improbidade em licitação irregular

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:44

Irregularidades em licitação no valor total de R$ 1.803.187,90, realizada pela Prefeitura de Bacabeira, para aquisição de material de higiene e limpeza, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, a ajuizar, em 25 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Alan Jorge Santos Linhares e outros três servidores municipais.
Na ação, de autoria da promotora de justiça Maria Cristina Murillo, também figuram como réus a pregoeira oficial do município, Roseane da Silva Furtado Cutrim, e os integrantes da equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Alex José de Matos Tavares e Maria Luzia Pinto do Nascimento.
Baseada no parecer técnico nº 347/2014-AT, da Assessoria Técnica do MPMA, a manifestação refere-se ao Pregão Presencial n° 21/2014.
PARECER TÉCNICO
No parecer técnico, a Assessoria Técnica cita, pelo menos, quatro irregularidades, como a falta de pareceres emitidos pela Prefeitura de Bacabeira sobre a licitação.
Também faltam documentos que comprovem a forma como a prefeitura chegou às quantidades de produtos solicitadas na licitação. O documento questiona, ainda, a real publicidade do pregão presencial no jornal citado pela prefeitura.
PROCESSO LICITATÓRIO
Somente duas empresas - Distribuidora Lubeka Ltda e Center Clean Distribuidora de Material de Limpeza - compareceram à sessão do processo licitatório, realizada em 23 abril de 2014.
Desclassificada do processo, a Distribuidora Lubeka Ltda apresentou representação, solicitando o cancelamento do certame. De acordo com a empresa, houve dificuldades para obtenção do edital. Ela também relatou a existência de cláusulas abusivas e exigência de itens cujo representante exclusivo era o vencedor do processo.
DIRECIONAMENTO
Segundo a promotora Maria Cristina Murillo, foi comprovado o direcionamento do objeto da licitação para uma única empresa, havendo vários produtos de material de limpeza de uso simples, com várias especificações.
"A definição do objeto da licitação deve ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição do certame", destaca a representante do MPMA, na ação.
PEDIDOS
A promotora de justiça requer que o Poder Judiciário condene os réus à perda da função pública; à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época do pregão presencial.
Outra sanção requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
Localizado a 53 km de São Luís, o município de Bacabeira é Termo Judiciário da Comarca de Rosário.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
FONTE: http://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/10449-bacabeira-mpma-aciona-prefeito-e-tres-reus-por-improbidade-em-licitacao-irregular

BOM JESUS DAS SELVAS - Ex-prefeita é acionada por irregularidades na gestão

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:44

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou, no último dia 16, com três Denúncias contra Maria de Sousa Lira, ex-prefeita do município de Bom Jesus das Selvas, por conta de irregularidades em convênios firmados entre o Município e o Governo do Maranhão durante a sua gestão.
Uma das Denúncias é referente a dois convênios assinados junto à Secretaria de Estado das Cidades (Secid). O primeiro, no valor de R$ 567.133,23, era relativo a serviços de recuperação de estrada vicinal, com 38km. Já o segundo convênio, que tinha por objetivo a execução de serviços de pavimentação com bloquetes em 3km de vias urbanas, teve o valor de R$ 740.220,00.
De acordo com as apurações realizadas pelo Ministério Público, a ex-gestora não prestou contas, embora os valores tenham sido depositados na conta-corrente do Município. A conduta de Maria Lira configura, portanto, crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção de dois a 12 anos.
Para os promotores, "está não somente demonstrado que houve enriquecimento ilícito por parte da denunciada, mas também que houve efetiva lesão ao erário, no patamar de R$ 1.307.353,23, valor este decorrente do somatório dos dois convênios".
FESTAS
As outras duas denúncias referem-se a convênios firmados entre a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas e a Secretaria de Estado da Cultura (Secma), em 2008, que previam a realização do "Carnaval da Maranhensidade" e do "São João da Maranhensidade".
No que diz respeito ao convênio para a realização da festa de Carnaval, a Secma informou ao Ministério Público que o repasse foi feito à Prefeitura, que contratou empresas para a prestação de serviços sem o devido processo licitatório. Além disso, Maria Lira apresentou apenas documentos avulsos, e não uma prestação de contas da utilização dos recursos.
Por dispensar o procedimento licitatório indevidamente, a ex-prefeita violou a Lei de Licitações. De acordo com o artigo 89 da Lei 8.666/93, a pena nesse caso é de detenção de três a cinco anos, além de multa.
Já no caso do financiamento do São João, não foi apresentado qualquer documento comprobatório da execução do convênio, o que, inclusive, impediu o Município de firmar novo acordo no exercício financeiro de 2009.
Por não ter prestado contas dos R$ 35 mil recebidos da Secma, mais uma vez Maria Lira cometeu crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção de dois a doze anos.
RESSARCIMENTO
Além das Denúncias, o GPI também ingressou com uma Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário contra Maria de Sousa Lira, na qual cobra a devolução de R$ 302.912,22 aos cofres municipais.
O valor é relativo ao dano causado ao patrimônio público no exercício financeiro de 2005, conforme aponta o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). As contas do município nesse ano foram desaprovadas pelo TCE-MA, que apontou a prática de diversas condutas impróprias, como a dispensa indevida de licitação, fracionamento de despesas, pagamentos sem comprovação de despesas e notas fiscais com indícios de irregularidades.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
FONTE: http://www.mpma.mp.br/index.php/lista-de-noticias-gerais/10440-bom-jesus-das-selvas-ex-prefeita-e-acionada-por-irregularidades-na-gestao

Prefeitos da Baixada se reúnem para tentar superar a queda de arrecadação

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:44

Cinco políticos se uniram para enfrentar a crise
FELIPE CARVALHO
Rio - Unidos por um objetivo: superar a crise econômica nacional, que atingiu em cheio os municípios da Baixada. Com a queda nos royalties do petróleo e nos repasses federais e estaduais, os prefeitos da região enxugaram as despesas. Agora, reivindicam aumento imediato do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 1% para 2%, e a suspensão dos repasses para a Previdência por 24 meses.

Os prefeitos Dennis Dauttmam (Belford Roxo), Alessandro Calazans (Nilópolis), Nelson Bornier (Nova Iguaçu), Sandro Matos (São João de Meriti) e Max Lemos (Queimados)
Foto: Alexandre Vieira / Agência O Dia
Em encontro promovido pelo DIA, cinco representantes de algumas das principais cidades da Baixada selaram a aliança: Alessandro Calazans (PMDB), de Nilópolis; Dennis Dauttmam (PC do B), de Belford Roxo; Nelson Bornier (PMDB), de Nova Iguaçu; Max Lemos (PMDB), de Queimados; e Sandro Matos (PDT), de São João de Meriti.

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Foto: Agência O Dia
Um dos mais afetados pela crise é São João de Meriti. Cortes no fim do ano passado não conseguiram equilibrar as finanças. Na ocasião, foram demitidos 30% dos ocupantes de cargos comissionados e extintas 11 secretarias. Agora, serão dispensados este mês mais mil comissionados. Os que ficarem terão os salários reduzidos em até 30%. Somente quem recebe até R$ 1.050 manterá o mesmo salário.
Sandro está pessimista. “Só vai piorar. Fui a Brasília pedir ajuda achando que tinha luz no fim do túnel. Vi que tinha um trem em cima de mim”, brincou sobre o encontro com o vice-presidente Michel Temer (PMDB).
Um dos serviços afetados é a coleta de lixo. “Passa um caminhão a cada 15, 20 dias e olhe lá. Fica tudo acumulado”, diz o autônomo Edeilton Moraes, de 26 anos, morador do Jardim Meriti.
Em Nilópolis, Alessandro Calazans cortor 10% de seu salário e 15% dos dos servidores, mas acha que não fará diferença. “Só estou com os salários em dia porque 35% das minhas despesas fixas não foram pagas. Não tenho R$ 1 para emergência. Se a coisa continuar assim, terei que exonerar pelo menos 200 servidores”, revelou.
Em Belford Roxo, Dennis Dauttmam unificou as secretarias de Esportes e Educação, mas não descarta demissões. Na semana passada, criou, porém, a Fundação de Gestão e Desenvolvimento Institucional, presidida pela ex-deputada Andreia Zito.
Segundo Dauttmam, “o órgão possibilitará a obtenção de recursos com mais agilidade e menos burocracia”. A medida foi criticada por ‘companheiros’ de governo, como a secretária de Assistência Social, Sula do Carmo. “É lamentável. A cidade passa por sérios problemas, e ele gasta mais com cargos em vez de solucionar os problemas”, publicou Sula em suas redes sociais.
FONTE: http://odia.ig.com.br/odiaestado/2015-07-05/prefeitos-da-baixada-se-reunem-para-tentar-superar-a-queda-de-arrecadacao.html