SINDIFISCO :: Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ

Notícias

MP pede bloqueio dos bens de ex-deputada do Psol por improbidade

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:59

Ela é acusada de lotar funcionários fantasmas em seu gabinete e obrigar servidores a devolverem parte dos salários
O DIA
Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública com pedido de indisponibilidade dos bens da ex-deputada estadual Janira Rocha (Psol). Ela é acusada de lotar funcionários fantasmas em seu gabinete e obrigar os servidores a devolverem parte de seus salários. A informação foi divulgada em primeira mão no blog Justiça e Cidadania, de O DIA Online , nesta segunda-feira.
Janira, a servidora pública Christiane Gerardo Neves e a ex-funcionária extraoficial do gabinete Maria Beatriz Lugãos Rios deverão responder por improbidade administrativa. A ação também requer a quebra do sigilo bancário e fiscal das três acusadas.
De acordo com as investigações conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, a ex-deputada solicitava a devolução de parte da remuneração de alguns integrantes de seu gabinete para custear gastos do partido. A prática, conhecida como “cotização”, tinha como objetivo fazer caixa para campanha eleitoral, financiar atividades sociais do Movimento Terra Trabalho e Liberdade (MTL) e remunerar pessoas que trabalhavam para ela sem terem sido oficialmente nomeadas.

Ex- deputada estadual Janira Rocha pode ter bens bloqueados
Foto: Severino Silva / Agência O Dia
Janira chegou a ser investigada por sindicância da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que descobriu a prática enquadrada como quebra de decoro parlamentar, cuja pena prevista é a perda do mandato. Na investigação, foram colhidos depoimentos de ex-assessores, segundo os quais o valor da remuneração era estipulado antes mesmo de ser definido o cargo que viriam a ocupar e a nomeação estaria condicionada à aceitação da cotização.
Já Christiane Gerardo Neves e Maria Beatriz Lugãos Rios, de acordo com a ação, participavam do esquema que envolvia pagamentos a funcionários que não ocupavam efetivamente cargos no gabinete de Janira.
Janira confirmou ao DIA que recebia o salário dos funcionários, mas negou que ficasse com os valores. “O dinheiro da cotização, que é uma prática do Psol, era doado para movimentos sociais. Estou sofrendo perseguição política”, disse. O Psol do Rio pediu a desfiliação da ex-deputada, mas o Psol Nacional entendeu que as acusações contra Janira Rocha são improcedentes.
FONTE: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-15/mp-pede-bloqueio-dos-bens-de-ex-deputada-do-psol-por-improbidade.html

Décimo-terceiro de servidores municipais pode não sair no fim do ano

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:59

Municípios não conseguiram fazer qualquer reserva para que pagamentos fossem garantidos, diz quem entende das contas
FERNANDO MOLICA
Rio - O décimo-terceiro de funcionários da maioria das prefeituras fluminenses — mais de 80% delas — começa a subir no telhado. Quem conhece as finanças dos municípios diz que prefeitos não conseguiram fazer qualquer reserva para garantir o pagamento no fim do ano. Os servidores que tratem de pedir recuperação da economia a Papai Noel.
Fornecedores também sofrem. Boa parte das prefeituras decidiu não honrar reajustes de salários de terceirizados decididos em acordos coletivos ou em dissídios. A conta fica com as empresas que repassam a mão de obra.
E tome cortes
Por falar nisso: a Prefeitura de Caxias cortou 15% das despesas com contratos de fornecimento de terceirizados.
Trabalho parado
Uma greve paralisa a Justiça do Trabalho. Os funcionários sequer marcam audiências ou liberam o dinheiro de quem conseguiu vencer processos.
Sem impeachment
Líder da dissidência que levou muita gente do PMDB-RJ a apoiar a eleição de Aécio Neves, Jorge Picciani não quer saber de impeachment de Dilma Rousseff. “Quem ganhou deve cumprir o mandato”, diz. Mas ressalva: “O vencedor também tem que governar.”
Sem controle
Domingo à tarde, cerca de 60 motociclistas passaram em zigue-zague, fazendo o maior barulhão, nas avenidas Marechal Rondon e 24 de Maio, no Riachuelo. A maioria deles estava sem capacete e levava passageiros na garupa.
Copa salgueirense
No Salgueiro, a escolha do samba para 2016 adotará sistema inspirado na Copa do Mundo. Dos 45 inscritos, 16 passarão para a fase de mata-mata, que incluirá oitavas e quartas de final, semifinal e um confronto decisivo. O enredo é ‘Ópera dos malandros’.
FONTE: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-07-14/decimo-terceiro-de-servidores-municipais-pode-nao-sair-no-fim-do-ano.html

Prefeito, ex-prefeitos, fiscais e empresários são denunciados por formação de quadrilha e sonegação

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:59

Quinze pessoas envolvidas em fraudes de sonegação fiscal foram denunciadas, nesta terça-feira (7/7), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Dentre elas estão o prefeito de Tigrinhos, Rudimar Francisco Guth, e os ex-prefeitos de Campo Erê, Darci Furtado e Odilson Vicente de Lima, além de ex-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, empresários e contadores. A denúncia, formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça, consiste na formação de uma quadrilha para comandar um esquema de sonegação fiscal na comercialização de fumo, com a apropriação irregular de créditos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser revertidos ao Estado.
A sonegação era feita por meio de empresas de fachada, que usavam benefícios fiscais concedidos irregularmente por Fiscais da Fazenda Estadual. Os envolvidos simulavam a venda de fumo para outras empresas do grupo, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. Essa operação gerava créditos tributários que, ao final, eram absorvidos pelos participantes do esquema criminoso e aplicados em imóveis, automóveis e empresas de outros ramos de comércio. Após autuação da Receita Estadual, apurou-se que os valores sonegados, acrescidos de multa e juros, ultrapassam R$100 milhões.
A investigação dos fatos começou no ano de 2008, após a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina identificar um decréscimo de 87% na arrecadação do ICMS na comercialização de fumo da safra catarinense de 2007 em relação à de 2006. Com as informações iniciais o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) deu continuidade às investigações que resultaram na operação denominada ¿Tabacum¿. O GAECO é uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina, e formada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e, nesta investigação, contou com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda.
Na época das investigações, a operação teve como resultado a prisão de 16 envolvidos nas fraudes e o cumprimento de 46 mandatos de busca e apreensão. Caso a denúncia do Ministério Público seja aceita, os réus poderão ser condenados a penas privativas de liberdade pelos crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. A eventual decisão será passível de recurso. (Inquéritos Policias n. 2009.038916-1 e 2009.038990-3)
FONTE: http://www.mpsc.mp.br/notcia/prefeito-ex-prefeitos-fiscais-e-empresarios-sao-denunciados-por-formacao-de-quadrilha-e-sonegacao

Ex-vereadores deverão provar que receberam salários dentro da lei

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:59

Todos os ex-vereadores que atuavam na Câmara Municipal de Campo Grande no ano de 2008 deverão comprovar no prazo de cinco dias que não receberam salários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional. Esta é a decisão interlocutória do juiz David de Oliveira Gomes Filho, em ação popular que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A ação é movida contra todos os vereadores em exercício no ano de 2008, sob o argumento de que os parlamentares estariam recebendo valores superiores aos permitidos em lei, pedindo assim o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.
No entanto, de lá para cá, um dos grandes obstáculos para o desfecho do caso tem sido a obtenção dos dados em relação aos valores recebidos pelos parlamentares a título de verbas indenizatórias, elementos sem os quais impedem o magistrado analisar se de fato houve recebimento de valores de forma indevida.
O processo foi ajuizado em 2008 e foi determinado durante seu andamento que a Câmara apresentasse discriminadamente quais foram os valores pagos aos vereadores no ano de 2008 e anos anteriores. No entanto, após recurso, os gastos foram restritos ao ano de 2008. Apesar da decisão, a Câmara informou genericamente gastos parciais, os ofícios com os pedidos foram renovados, no entanto “sem atendimento preciso”, informa o juiz.
Desta forma, o Ministério Público pediu a quebra do sigilo fiscal e bancário dos vereadores requeridos e da Câmara, a fim de que se saiba exatamente qual foi o valor que os cofres públicos pagaram aos vereadores por mês, como também a inversão do ônus da prova, ou seja, que os réus comprovem o contrário do que alega o autor, sob pena de que o julgador entenda como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.
Em sua decisão, o juiz David Filho afirma que, para a resolução do impasse, se faz necessário então aplicar a inversão do ônus da prova, isto porque “não há como se saber se alguém ganhou valores públicos acima do limite permitido por lei, se os dados fornecidos pela Casa Legislativa não forem completos e discriminados vereador por vereador. É preciso que se inclua nas informações todas as verbas pagas aos respectivos requeridos, sejam elas de natureza remuneratória, sejam indenizatórias”.
Assim, o juiz determinou que cada vereador requerido na ação apresente cópia de todos os holerites no ano de 2008, seja de que título for (diária, ajuda de custo, etc.).
Independentemente do cumprimento individual da determinação, o magistrado determinou ainda que a Câmara Municipal apresente todos os holerites de pagamento de valores com natureza remuneratória e indenizatória, sob pena de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de infração prevista em lei.
O pedido de quebra dos sigilos bancários e fiscal será apreciado após o prazo concedido de cinco dias para que os vereadores apresentem os dados solicitados
Processo nº 0012556-46.2008.8.12.0001
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
FONTE: http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=28923

Lei da Transparência: Escala Brasil Transparente divulga ranking de Municípios

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 13:58

Ao acessar o site da Prefeitura de Apiúna (SC), o internauta encontra tudo o que determina a Lei de Acesso à Informação (LAI). O Município registrou nota 10 na avaliação da Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia que mede a transparência em Estados e Municípios.
O menu “Tranparência” do site traz informações sobre os Índices Municipais, Concursos Públicos, Licitações, Leis Municipais, Prestação de Contas, Contratos e Convênios, Transferências Constitucionais, Obras Públicas e Dados do Tribunal de Ccontas do Estado/SC. Um exemplo a ser seguido.
Foram avaliados pela EBT 492 Municípios. Apiúna e outras seis prefeituras tiveram nota de nove a 10; 20 tiveram notas entre sete e oito; 21 registraram entre cinco e seis; 23 entre três e quatro; 111 entre um e dois e 310 tiveram nota zero (63% dos pesquisados).
Ranking
Nas primeiras dez colocações do ranking da EBT, além de Apiúna, estão (pela ordem): São Paulo (SP), Nazarezinho (PB), Frei Rogério (SC), Correia Pinto (SC), Curitiba (PR), Imbuia (SC), Brasília (DF), Recife (PE) e Fortaleza (CE).
Entre as capitais, o primeiro lugar ficou com São Paulo (SP), com nota 10. Depois estão Curitiba (PR), com 9,31; Brasília (DF), com 8,89; Recife (PE), com 8,75 e Fortaleza (CE), com 8,71. Três capitais tiveram nota zero: São Luís (MA), Porto Velho (RO) e Macapá (AP).
Medição
EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que tratam da transparência. Esta escala tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
A Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) é responsável pela medição. Até o dia 24 de julho, qualquer Município interessado em ser avaliado, independente do número de habitantes, pode se inscrever para partipar da segunda edição. Neste segundo semestre serão avaliados 200 Estados e Municípios. A seleção é de acordo com as inscrições (até o 200.º ente inscrito).
Municípios interessados devem encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Acesse o ranking dos Municípios (incluindo capitais)
Confira o site da Prefeitura de Apiúna (SC) (que lidera o ranking)
FONTE: http://www.cnm.org.br/noticias/exibe/lei-da-transparencia-escala-brasil-transparente-divulga-ranking-de-municipios
http://relatorios.cgu.gov.br/Visualizador.aspx?id_relatorio=2

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