Vigilantes penitenciários têm direito à gratificação de risco

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 14:03

O Estado de Goiás foi condenado a pagar ao ex-vigilante penitenciário Mário Celso Abrantes Curado gratificação por risco de vida, no importe de 50% sobre o salário, pelo período em que exerceu a função de vigilante, e pagar 13º salário e adicional de férias incidentes sobre a quantia atualizada e apurada da gratificação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Carlos Escher (foto), reformando a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
Após a sentença ter julgado improcedente os pedidos do vigilante, ele interpôs recurso alegando ter direito à gratificação por risco de vida e ao pagamento de 13º salário e adicional de férias incidentes sobre a gratificação. Argumentou que apenas o inciso II da Lei Estadual nº 15.674/06, referente à fixação e ao escalonamento da gratificação, foi declarado inconstitucional.
O desembargador verificou que, de fato, o inciso I, o qual prevê que o benefício de adicional por risco de vida é direito de todos os servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional (AGSP), desde que exerçam funções em unidade prisionais, não foi declarado inconstitucional. “Portanto, é devida a concessão da gratificação por risco de vida ao apelante, que demonstrou haver exercido a função temporária de vigilante penitenciário no período de 21 de julho de 2006 a 21 de julho de 2009”, afirmou Carlos Escher, merecendo reformar a sentença.
Assim, considerou lógico, uma vez que foi reconhecido tal direito, o recebimento do 13º salário e do adicional de férias incidentes sobre o montante atualizado. Votaram com o relator, os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Elizabeth Maria da Silva. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
FONTE: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10116-vigilantes-penitenciarios-possuem-o-direito-de-receber-gratificacao-de-risco-de-vida

Justiça Eleitoral cassa mandato de Rosinha Garotinho

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 14:02

Prefeita de Campos e vice são acusados de abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Ex-governadora do Rio também responde ação do MPF por crise na saúde
O DIA
Rio - Ex-governadora do Rio, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR) e seu vice, Francisco Arthur de Souza Oliveira, o Dr. Chicão (PP), tiveram seus mandatos cassados por oito anos, a contar de 2012, por abuso de poder político e econômico. Ambos são acusados de contratar 1.166 servidores temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), às vésperas das eleições. A decisão do juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior, da 99ª Zona Eleitoral de Campos, foi publicada ontem no site da Justiça Eleitoral.
A sentença não tem efeito imediato e Rosinha poderá permanecer no cargo até o julgamento dos recursos. A sentença sobre a cassação diz que “a investigada, aproveitando-se de sua condição de Chefe do Executivo, perpetrou flagrante uso da máquina administrativa, notadamente de seus recursos e estrutura funcional, para, lograr benefício individual”. Com isso, diz o juiz, Rosinha estaria “abusando de sua autoridade e repercutindo, assim, em violação à igualdade de condições entre os candidatos das eleições e, com isto, malversando a lisura e a normalidade do pleito”. A ação foi movida pelo PRP e pelo seu ex-candidato a prefeito, José Geraldo Moreira Chaves. Também foram condenadas e declaradas inelegíveis mais oito pessoas na cidade. Todos terão de pagar multa de R$ 38.209,50 cada um.

Rosinha é acusada de criar 1.166 empregos temporários nas eleições
Foto: Carlo Wrede / Agência O Dia
Por meio de nota oficial à imprensa, o advogado Francisco de Assis Pessanha Filho, que representa a assessoria jurídica do PR, esclareceu que Rosinha e Chicão “não infringiram qualquer legislação eleitoral” e diz que “confia que a decisão será revertida pelo TRE-RJ, eis que baseada, exclusivamente, em matérias jornalísticas extraídas de determinados veículos de comunicação”.
Segundo o advogado, as contratações do Reda poderiam ocorrer até o dia 7 de julho de 2012, sendo que a última se deu no dia 4 daquele mês.”Essa questão é objetiva, temporal, não há o que se questionar. Os autores da ação não apresentaram nenhuma prova que desse amparo às acusações, tendo a decisão se baseado em notícias colhidas da internet para afirmar que houve contratação após o dia 07/07/2012, o que levará, invariavelmente, a sua reforma”, afirma a nota.
Além disso, prossegue, “é desproporcional aplicar-se qualquer sanção punitiva pela contratação de 1.166 pessoas, quando o resultado das eleições apontou a vitória da prefeita Rosinha Garotinho com 167.615 votos, que retratam 69,96% do eleitorado, no primeiro turno, gerando a diferença de 106.472 votos para o segundo colocado”. Ele ressalta que a sentença não produz efeitos imediatos, portanto, não caberia falar em afastamento dos cargos.

Repasses do SUS em 48h
Rosinha e Chicão — que também é secretário de Saúde — são alvo ainda de investigação do Ministério Público Federal (MPF) para regularizar a prestação de serviços aos usuários do SUS em até 30 dias. Além disso os réus devem garantir em até 48 horas a liberação de repasses do SUS. O MPF pediu a aplicação de multa de R$ 10 mil aos dois, caso as medidas não sejam cumpridas. Em inspeções em hospitais e unidades de saúde no município, o órgão constatou várias irregularidades. Segundo o texto da ação, a rede pública de saúde está em situação “caótica”, com “problemas relativos aos instrumentos legais do SUS” e na “precária infraestrutura voltada à execução dos serviços”.
Em nota, a prefeitura informou que não foi citada nem tomou conhecimento do teor da decisão e que somente a partir daí apresentará defesa, dentro do prazo legal. “O município trabalha pela expansão dos serviços de saúde pública e o atendimento à população, tendo investido mais de R$ 715 milhões em hospitais públicos privados contratualizados entre 2010 e 2014, mantendo a regularidade dos repasses federais e complementando com recursos próprios a tabela SUS”, diz a nota.
FONTE: http://odia.ig.com.br/odiaestado/2015-07-16/justica-eleitoral-cassa-mandato-de-rosinha-garotinho.html

MPE/AL instaura inquérito civil para investigar supostas irregularidades em pagamentos efetuados pela Câmara de Vereadores de Rio Largo

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 14:02

Após denúncia do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo de supostas irregularidades no pagamento de uma empresa contratada por essa Casa Legislativa Municipal, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou inquérito civil público em busca de novas informações sobre o caso.
Segundo os promotores de Justiça Jorge Luiz Bezerra da Silva e Tácito Yuri de Melo Barros, na denúncia consta que a empresa Bernardo Vidal, contratada para serviços de assessoria em folha de pagamento e contribuições previdenciárias, nos anos de 2011 e 2012, recebeu pagamentos irregulares.
Ainda de acordo com os membros do MPE/AL, junto ao processo foram anexadas cópias de documentos e processos de pagamento, bem como notícias de investigações da referida empresa em outras Unidades da Federação, por fatos similares. Para esclarecer a ocorrência e a legalidade dos serviços e pagamentos prestados por essa empresa, o procedimento investigativo foi instaurado.
Como parte da investigação, os promotores solicitaram que, no prazo de 10 dias, a Câmara de Vereadores de Rio Largo remeta ao MPE/AL as cópias integrais de todos os processos de pagamentos efetuados à referida empresa, nos anos de 2011/2012; a cópia do contrato firmado com a empresa; a certidão acerca da efetiva prestação de serviços e dos benefícios advindos para essa Casa Legislativa.
FONTE: http://www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2416:promotoria-de-justica-rio-largo-instaura-inquerito-civil-para-investigar-supostas-irregularidades-nos-pagamentos-efetuados-pela-camara-de-vereadores&catid=27:noticias-geral&Itemid=6

Câmara volta atrás em proposta que criava mandatos de 5 anos

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Publicado: Sexta, 31 Julho 2015 14:02

O Plenário da Câmara dos Deputados recuou de proposta que fixava mandato de cinco anos para deputados federais, estaduais e distritais, além de senadores, prefeitos e vereadores. O texto da PEC 182/07 havia mudado em primeiro turno o período em que políticos ficariam no cargo, mas, nesta quarta-feira (15/7), a ideia não obteve os 308 votos necessários. Foram 294 votos a favor dos cinco anos e 154 contra.
Assim, deputados, prefeitos e vereadores continuam no cargo por quatro anos, enquanto senadores têm direito a oito anos de mandato. Mantendo o que já tinha sido aprovado em primeiro turno, os deputados também acabaram com a reeleição para presidente da República e de demais cargos políticos, por 410 votos a 2.
Líderes partidários decidiram interromper a análise da reforma política antes que se discutisse um dos pontos mais polêmicos: a autorização para que empresas façam doações a partidos. Os financiamentos empresariais para campanhas de candidatos e partidos foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, o que levou o assunto ao Legislativo.
O cancelamento da votação foi motivado por um questionamento do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele criticou um destaque que pretende retirar a doação das empresas no segundo turno da votação. Para o deputado, esse instrumento só serve para retomar textos já rejeitados no primeiro turno. Como o financiamento de pessoa jurídica já foi aprovado em primeiro turno, deputados diziam que o tema não poderia ser rediscutido.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não conseguiria decidir ainda nesta quarta o questionamento dos líderes e, portanto, decidiu adiar para o próximo semestre a conclusão da votação.Com informações da Agência Câmara Notícias.
FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-jul-15/camara-volta-atras-proposta-criava-mandatos-anos