Sandro Matos é Multado
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- Categoria Pai: Notícias
- Publicado: Terça, 12 Novembro 2013 13:51
Prezados Filiados Ativos e Inativos,
É INADMISSÍVEL o atraso no pagamento de salário e/ou de provento, pois inclusive fere a nossa LEI ORGÂNICA em seu art. 161, § 4º, salvo prova em contrário:
“Art. 161 - O Município instituirá regime único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta.
§ 4º - O pagamento dos servidores será feito, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês seguinte ao vencido.”
Cabe ressaltar que a própria Prefeitura de São João de Meriti numa matéria publicada no jornal O DIA, em 14 de janeiro de 2013, folha 21, informa que a LEI permite depositar todos os salários de servidores até o 10º dia útil do mês seguinte.
Em virtude do exposto acima o sindicato CONVOCA:
os INATIVOS para que forneçam os seus respectivos contracheques e extratos bancários anteriores cujo pagamento de seus proventos foram efetuados em atraso, em desrespeito a LEI citada acima, conforme solicitação já feita a todos os mesmos pelo nosso atual Diretor de Assuntos de Assistência, Aposentadoria e Proventos, e os atuais também, ou seja, os deste mês.
os ATIVOS para que forneçam os seus respectivos contracheques e extratos bancários deste mês comprovando que o pagamento salarial não fora efetuado dentro do prazo legal junto ao nosso Diretor de Estudo Técnico e de Defesa Profissional.
Em relação ao extrato bancário deste mês o sindicato informa aos filiados ativos e inativos que o mesmo seja tirado com data de 01 de outubro de 2013 até a presente data para comprovar que não fora efetuado dentro do prazo da nossa LEI ORGÂNICA.
Caso alguém tenha deixado de cumprir, de honrar, com algum compromisso devido ao não cumprimento da LEI citada acima, tendo conseqüências legais junto a sua pessoa, o sindicato solicita que forneçam tal material para a verificação de uma futura ação por danos morais contra os responsáveis.
No site de nosso sindicato que é www.sindifisco.com.br no link OUVIDORIA há uma ficha denominada Ficha de Reclamação / Pedido de Informações / Comentários e Sugestões, que poderá ser impressa, ou caso se tenha alguma dificuldade entrar em contato com seus respectivos diretores para que os ajudem, cabendo ressaltar que a referida ficha deverá ser preenchida, relatando o fato ocorrido e com a devida autorização legal para utilização dos documentos acostados, assinada e datada.
Após, os DIRETORES deverão comunicar à Presidência todas as reclamações devidamente protocoladas, para que assim seja encaminhado todo o material para o corpo jurídico tomar todas as medidas legais cabíveis.
Att,
À PRESIDÊNCIA.
Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos.
O MI 5126 foi impetrado por um servidor público que alegava omissão legislativa da presidente da República e do governador do Distrito Federal. Ele sustenta ser portador de cervicalgia em razão da sequela de poliomielite, deficiência física passível de ser reconhecida como causa de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal.
Na primeira análise, o ministro Luiz Fux julgou procedente o pedido para conceder parcialmente a ordem, determinando a aplicação, no que coubesse, do artigo 57 da Lei Federal 8.213/1991, para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor.
O governador do Distrito Federal interpôs agravo regimental contra a decisão, sustentando a impossibilidade de se aplicar à hipótese sob exame o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, uma vez que essa disposição trata apenas da aposentadoria especial em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Destacou ainda que, em 8 de maio deste ano, foi editada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, “revelando-se a disciplina adequada para o presente caso”.
Decisão
O ministro Luiz Fux apontou que o STF já reconheceu a mora legislativa relativamente à disciplina da aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que lei complementar irá definir a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência.
O relator explicou que, na primeira análise do MI 5126, ainda não havia regulamentação específica do direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência pelo Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o Supremo vinha determinando a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991. No entanto, com a regulamentação da aposentadoria da pessoa com deficiência naquele regime, o ministro reconsiderou parcialmente a decisão anterior e determinou a aplicação da LC 142/2013 a partir da data em que entrar em vigor (seis meses após sua publicação) e até que o direito dos servidores públicos na mesma condição seja objeto de regulamentação. Ressalvou, porém, que, até a sua entrada em vigor, mantém-se a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
Processos relacionados: MI 5126
Fonte: STF
SINDIFISCO - Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti
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Cep: 25576-282
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