SINDIFISCO :: Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ

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Deputados negociam PECs sobre salário de auditores, BC e carreiras jurídicas

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quarta, 22 Outubro 2014 01:03

Foi instalada nesta terça-feira (14) a Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de Auditoria (PEC 391/14). Foi eleito como presidente o deputado José Mentor (PT-SP), e foi indicado como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Três cargos de vice-presidentes ainda não foram decididos, e dependem da indicação dos partidos.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

José Mentor: "Vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar as PECs no mesmo dia".
A PEC faz parte de um acordo para tratar em conjunto das remunerações de carreiras jurídicas, financeiras, e esta última para as carreiras fiscais.
Mentor e Benevides estão à frente da negociação de três PECs, como presidente e relator. “As duas primeiras PECs receberam diversas emendas, e optamos por desdobrar em novas PECs, e agora vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar no mesmo dia”, disse Mentor.
“Vamos aguardar o final da eleição em segundo turno, mas queremos deliberar na Casa ainda neste ano, se for possível”, disse o relator.
Três PECs
A PEC 391 trata da remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. A PEC 443/09 trada da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. E a PEC 147/12 estabelece regras salariais dos servidores do Banco Central.
O prazo mínimo para qualquer votação é o de dez sessões do Plenário enquanto a nova PEC ainda pode receber emendas. A Câmara, no entanto, só deve retomar sessões diárias após o segundo turno das eleições.
Íntegra da proposta:
PEC-443/2009
PEC-147/2012
PEC-391/2014
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

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FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/475956-DEPUTADOS-NEGOCIAM-PECS-SOBRE-SALARIO-DE-AUDITORES,-BC-E-CARREIRAS-JURIDICAS.html

Prefeitura de São João de Meriti corta 70% dos servidores

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quarta, 22 Outubro 2014 01:03

Servidores de Meriti fazem protesto em frente à prefeitura por causa de salários atrasados Foto: Mazé Mixo / Extra
Marina Navarro Lins
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Após exonerar todos os cargos comissionados de Meriti, na última sexta-feira, o prefeito Sandro Matos declarou que o município funcionará com apenas 30% dos servidores nos próximos dias. Ele ainda não decidiu quem será reintegrado ao quadro da cidade para garantir que os serviços não parem ou atrasem.
— É o mesmo contingente de um banco em greve. Vamos arrumar a casa para fechar as contas do município no fim do ano — afirmou Sandro Matos: — A partir de agora, cada secretário vai falar quais são os funcionários essenciais para mantermos nos cargos. Só sabemos que pelo menos 11 secretarias vão mudar de status, entre elas as de Cultura e Direitos Humanos.
O clima de tensão não ficou restrito aos corredores da prefeitura. Do lado de fora, servidores fizeram mais um protesto pedindo o pagamento dos salários atrasados. O assistente social Rodrigo Ribeiro, de 36 anos, disse não receber há três meses.
— Só estou conseguindo me manter porque tenho outros empregos. É inviável trabalhar sem os comissionados. Com certeza a cidade vai parar — avisou.
Para Sandro Matos, a crise nas contas da prefeitura se deve à diminuição dos repasses estaduais e federais ao município, e a um caso de corrupção descoberto no início deste ano:
— Abri uma sindicância e vi que uma funcionária estava criando servidores e recebendo os salários deles. Vamos fazer um registro na delegacia. Para acabar com esses casos, estamos fazendo o recadastramento de todo mundo e instalamos pontos biométricos. Todos terão que trabalhar.
Salários atrasados há três meses
Como os outros aposentados e pensionistas, Dalva Raia, de 62 anos, não recebe o pagamento há três meses. Ela participa de todos os protestos e organizou outro para hoje, às 10h, em frente à Prefeitura de Meriti.
— Contribuí com o Meriti Previ durante 32 anos e, agora, me deixam sem dinheiro. E o prefeito tem a coragem de dizer que não tem previsão de nos pagar — declarou Dalva, que era funcionária da Saúde do município: — A situação é ainda pior para os comissionados, que foram demitidos e não devem receber.
Socorro: a UPA de Jardim Íris está fechada e só recebe pacientes em casos de emergência Foto: Mazé Mixo / Extra
Sandro Matos disse que tentará pagar os aposentados e pensionistas até o fim do ano. Quanto aos funcionários da ativa, ele afirmou que 50% estão com os salários em dia:
— Apenas 5% dos servidores estão com dois meses atrasados, o que dá cerca de 120 pessoas. Outros 45% estão sem salário há um mês. Os comissionados que foram exonerados também vão receber os atrasados.
O prefeito disse que a folha de pagamento só fecha no 10º dia útil do mês. Ou seja, os funcionários deveriam receber o salário referente a setembro até hoje.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/prefeitura-de-sao-joao-de-meriti-corta-70-dos-servidores-14237052.html#ixzz3GGmecmpq

Prefeitura de São João de Meriti recua e recontrata parte do efetivo afastado

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quarta, 22 Outubro 2014 01:03

Órgão vai readmitir 418 agentes comunitários de saúde e 30% dos funcionários das demais áreas. Enquanto isso, atendimento médico é precário
FELIPE CARVALHO E GABRIEL SABÓIA
Rio - A série de manifestações iniciada na segunda-feira por conta da exoneração de 4.600 funcionários comissionados da prefeitura de São João de Meriti e a extinção de 11 secretarias começou surtir efeito. Após encontro com representantes da administração municipal, 418 agentes comunitários — que antes eram comissionados — ouviram do prefeito Sandro Matos a promessa de recontratação imediata com vínculo direto até o ano que vem, quando deve ser realizado concurso público.
“O trabalho deles era financiado por repasse federal, no valor de R$ 423 mil que já foi pago”, argumentou Matos, que também garantiu a recontratação de 30% do antigo efetivo em secretarias consideradas fundamentais, como as pastas de educação e saúde. A prefeitura também se comprometeu em acertar os dois meses de salários que estavam atrasados para 45% dos demitidos.

Agentes comunitários foram recebidos ontem na prefeitura da cidade
Foto: Daniel Castelo Branco / Agência O Dia
O secretário municipal de Governo Gil Matos afirmou que será implantado ponto biométrico dos servidores e aqueles que não fizerem o cadastro terão seus salários bloqueados. “Os ajustes estão sendo feitos para viabilizar o concurso público da Saúde em 2015 e criar o plano de cargos e salários para os profissionais da área”, completa.
A demissão em massa defendida e executada pela prefeitura divide opiniões. “Medidas como esta não limpam a máquina pública e podem configurar abuso de poder, desvio de finalidade e até danos morais. Exonerações seguidas de recontratações devem ser bem fundamentadas”, explica o advogado Fábio Medina Osório, especialista em improbidade administrativa.
FONTE: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-10-14/prefeitura-de-sao-joao-de-meriti-recua-e-recontrata-parte-do-efetivo-afastado.html

Meriti ‘acorda’ com menos onze secretarias e três mil demitidos

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quarta, 22 Outubro 2014 01:02

Servidores são pegos de surpresa ao chegar ao trabalho. Prefeito diz que cortes são necessários
GABRIEL SABÓIA
Rio - O fim de 11 secretarias e a demissão sumária de todos os funcionários com cargos comissionados da Prefeitura de São João de Meriti, na manhã de ontem, desencadearam uma onda de protestos no município. Pelo menos, três mil pessoas ficaram sem emprego e outras tantas sem a certeza da continuidade de vários projetos sociais. De acordo com a administração municipal, a medida drástica foi tomada para adequar o atual orçamento à arrecadação deste ano, que sofreu um baque, decorrente da diminuição dos repasses de verbas federais e estaduais.
“Tenho um compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma folha de pagamento inchada, com muitos profissionais ociosos. Sou obrigado a enxugar esta conta”, argumentou o prefeito da cidade, Sandro Matos, que deve debater a situação hoje, com representantes dos agora ex-funcionários.

Protesto em frente à Prefeitura: todos os funcionários de cargos comissionados foram afastados, sob a justificativa de adequar o orçamento à arrecadação
Foto: Cacau Fernandes / Agência O Dia
Segundo ele, a decisão foi tomada após uma “minuciosa avaliação interna”, que comprovou o alto número de absenteísmo (falta de profissionais ao trabalho). Para garantir que seu projeto de governo não sofra prejuízos, Matos pretende transformar as antigas pastas em subsecretarias e superintendências de outras, consideradas fundamentais.
“A antiga Secretaria de Cultura, por exemplo, deve passar a funcionar dentro da Secretaria de Educação. Desta forma, consigo diminuir o número de profissionais necessários e garantir a continuidade dos projetos sociais”, disse. Chama atenção o fato de que até mesmo os secretários — seus principais homens de confiança — terem sido demitidos.
Porém, dentro do processo de reestruturação, não está descartada a readmissão de alguns dos nomeados. “Todos os salários serão readequados, e talvez seja possível recontratar até mil pessoas, de acordo com avaliação dos subsecretarias”, admitiu. Segundo o Sindicato dos Previdenciários, o número de demitidos pode ser um pouco maior, totalizando quatro mil pessoas.
Os funcionários concursados que trabalhavam nas secretarias extintas, por sua vez, devem ser realocados em outras funções. A assessoria da prefeitura não informou quais foram as secretarias fechadas. Ao telefonema da reportagem, a própria assessora questionou. “Eu ainda tenho emprego? Não sei”.
Prefeito quer ‘pessoas que realmente trabalhem’
Em meio às justificativas e promessas de dias melhores, mais de cem de ex-empregados do município realizaram protesto ontem de manhã, em frente à sede da prefeitura. Desesperados, muitos diziam não saber o que fazer diante do desemprego que veio seguido de, pelo menos, dois meses de atrasos salariais.
“As mensalidades da escola dos meus filhos estão atrasadas, meu nome está no SPC. Hoje (ontem) pela manhã descobri que estava no ‘olho da rua’”, desabafou a agente comunitária Milena Lopes. Ex-funcionária da Cultura, Luciane Dantas lamentava pela Orquestra Sinfônica que pode deixar de existir.
O prefeito afirmou que cerca de 45% do efetivo estavam com salários atrasados e 5% estavam com pagamentos bloqueados pela Justiça. A reestruturação deve ser, segundo ele, aliada à instalação de pontos eletrônicos: “Precisamos de funcionários que, de fato, trabalhem e respeitem as normas de presença. Existem pessoas que querem fazer política com a situação. Não acredito que alguém que ocupava um cargo de confiança faça protestos deste tipo”.
FONTE: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-10-14/meriti-acorda-com-menos-onze-secretarias-e-tres-mil-demitidos.html

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quarta, 22 Outubro 2014 01:02

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 703550, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.
No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitira a conversão em tempo comum do período em que uma segurada havia trabalhado como professora. Segundo o INSS, o reconhecimento da atividade de magistério como especial e sua conversão em tempo comum depois do advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1981, que retirou a natureza especial da atividade, violou frontalmente o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.
O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.
O ministro ponderou que, além de o Plenário do STF já ter se pronunciado sobre o tema em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 178, de relatoria do ministro Maurício Corrêa (falecido), ambas as Turmas do STF já se manifestaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum.
Destacou, também, que a Segunda Turma, ao julgar o ARE 742005, assentou a vigência da EC 18/1981 como o marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum.
“Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum”, sustentou.
PR/CR
Processos relacionados
ARE 703550
FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277318

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