TCE investigará viagens em 91 municípios do Estado do Rio

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Sexta, 21 Novembro 2014 21:38

Decisão foi tomada após Câmara Municipal de Meriti pagar curso em balneário para 20 dos 21 vereadores
POR ELENILCE BOTTARI
03/11/2014 21:55 / ATUALIZADO 03/11/2014 22:09

Sede da Câmara dos Vereadores de São João de Meriti: 20 dos 21 vereadores ainda não haviam retornado de - Elenilce Bottari / Fotos de Elenilce Bottari
RIO — O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Jonas Lopes, determinou nesta segunda-feira auditoria para examinar a legitimidade e a legalidade das despesas feitas pelas 91 câmaras dos vereadores do estado com passagens aéreas, hospedagem e traslados para a participação dos políticos e servidores em cursos de capacitação em cidades turísticas do país. A investigação foi determinada depois que 20 dos 21 vereadores de São João de Meriti viajaram no último dia 30 para um curso de quatro dias em um hotel na paradisíaca Praia de Cabo Branco, em João Pessoa, na Paraíba, organizado pelo Instituto Capacitar ao custo de R$ 107.300. Além dos vereadores, participaram do evento dois suplentes e sete acompanhantes. A viagem, noticiada pelo jornal “O Dia”, revoltou os servidores de São João de Meriti, onde graves problemas financeiros provocaram, há duas semanas, a demissão de três mil funcionários.

Nesta segunda-feira, uma comissão da Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental do TCE-RJ esteve na sede da Câmara Municipal de Meriti para analisar documentos sobre viagens realizadas pela Casa nos últimos cinco anos. Segundo o coordenador da comissão, Bruno Fonseca Villas Boas, que está participando da investigação, no primeiro levantamento realizado, os vereadores gastaram R$ 750 mil desde 2010 só em cursos de capacitação em hotéis de luxo fora do estado. As investigações sobre os gastos começaram sem a presença dos políticos já que, segundo informações da portaria da Câmara, eles ainda estariam participando do curso. O movimento na Casa foi tão pequeno que parecia feriado municipal.
INVESTIGAÇÃO SERÁ RETROATIVA A 2010
A apuração dos gastos municipais com cursos de capacitação para vereadores, tanto na Câmara de São João de Meriti quanto nas demais do estado, será retroativa a 2010.
— A equipe de técnicos já está iniciando o trabalho em São João de Meriti. Como já existem precedentes com relação a este tipo de problema, eu determinei auditorias especiais para apurar todos os contratos dos últimos cinco anos em Meriti. Depois, vamos realizar inspeções em todas as outras 90 câmaras fluminenses — afirmou Jonas Lopes, referindo-se à condenação, em 2009, do então presidente da Câmara de Vereadores de Mesquita, André Taffarel Inácio dos Santos, que foi obrigado a pagar uma multa de 5 mil Ufir-RJ (correspondente à época a R$ 11.376) e a devolver 670 mil Ufir-RJ (equivalente a R$ 1,5 milhão) aos cofres públicos. A imputação do débito foi decidida pelo Tribunal de Contas, após a constatação de irregularidades nas despesas com um curso para os vereadores daquele município.
Segundo Jonas Lopes, em todas as inspeções especiais que serão feitas nos 91 municípios, os auditores do TCE-RJ verificarão, além da legitimidade e da legalidade das despesas, a pertinência dos cursos de capacitação para o exercício do mandato dos vereadores.
— Chama atenção o fato de que já ocorreu em outras câmaras, sempre ou quase sempre com o mesmo instituto, sempre em balneários turísticos e sempre nos fins de semana. Outra coisa que nos causa espécie é a quantidade de vereadores no curso. Queremos saber, inclusive, o conteúdo do curso para ver se é compatível e em que vai contribuir para o exercício do mandato parlamentar — comentou o presidente do TCE.
Para Jonas Lopes, a auditoria especial em todos os municípios servirá de exemplo para os gestores públicos:
— Com esta ação, esperamos que os gestores pensem duas vezes antes de realizar esses gastos. Não basta que seja legal e legítimo. Tem que trazer benefícios para a sociedade, que paga o imposto. No caso de São João de Meriti, queremos saber que benefício foi este, em que contribuiu para a atividade parlamentar e, nesta atividade, qual o benefício que trará para a sociedade. A população está em pânico com a situação caótica das finanças públicas municipais.

APENAS UM VEREADOR NÃO QUIS PARTICIPAR
Nesta segunda-feira, o único vereador que estava trabalhando na Câmara de São João de Meriti era Alfredo Queiroz (PT). Ele contou que foi informado em setembro pelo presidente da Câmara, vereador Joel Rodrigues Sobrinho, sobre a realização do curso, mas preferiu não participar.
— Acho que não é o momento para a realização de um gasto desses, em razão da situação financeira pela qual a cidade passa, inclusive com salários dos servidores atrasados — afirmou o parlamentar, que já tomou parte de um curso de capacitação no ano passado.
O curso foi realizado pelo Instituto Capacitar, cuja sede, em Belo Horizonte, fica no mesmo endereço (Rua dos Bem-te-vis, 284) do Instituto Nacional Municipalista, que foi investigado em 2010 por promover falsos eventos com vereadores do Rio Grande do Sul. O contrato com a Câmara de Vereadores de São João de Meriti foi feito por meio da Resolução 1.359, de 23 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial do município em 25 de setembro. Esta resolução criou a “Comissão de representação para participar do Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores.” O hotel contratado, segundo a publicação, foi o Ambassador Flat, em João Pessoa. A resolução foi assinada pelo presidente da Câmara, Joel Rodrigues Sobrinho, e os vereadores Angela Theodoro da Costa e Carlos Roberto Rodrigues.
FONTE: http://oglobo.globo.com/rio/tce-investigara-viagens-em-91-municipios-do-estado-do-rio-14453865

Contribuição previdenciária incide sobre a Hora Repouso Alimentação

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Sexta, 21 Novembro 2014 21:37

03/11/14 13:56
A hora de repouso e alimentação integra o conceito de remuneração, sendo legal, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para negar provimento à apelação de uma empresa que objetivava afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada.
No recurso, a empresa apelante defende a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas atinentes ao intervalo intrajornada em razão de sua natureza indenizatória. Dessa forma, requer, a demandante, a compensação dos valores recolhidos indevidamente atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição decenal.
Ao analisar a questão, o Colegiado rejeitou as alegações trazidas pela recorrente. Com relação à prescrição decenal, a Corte ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal à repetição de indébito nas ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, que é o caso em apreço.
Sobre o argumento de que o intervalo intrajornada teria natureza indenizatória, a Turma ponderou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF1 têm adotado o entendimento de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada hora repouso alimentação. “A Hora Repouso Alimentação (HRA) é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária”, diz a decisão.
O relator do recurso foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca.
Processo n.º 0033201-26.2011.4.01.3300
Data do julgamento: 14/10/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 27/10/2014
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

FONTE: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/contribuicao-previdenciaria-incide-sobre-a-hora-repouso-alimentacao.htm

E eles não estão nem ai...

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Sexta, 21 Novembro 2014 21:36

Publicado em Segunda, 03 Novembro 2014 00:05
A coisa está feia em São João de Meriti, mas os “representantes” do povo querem mais é festa

Os servidores de São João de Meriti não sabem como será o amanhã e o Natal poderá ser um dos piores, mas os membros da Câmara Municipal não precisam se preocupar com o dia seguinte. Então o melhor é passear com o dinheiro do povo
A Câmara de Vereadores de São João de Meriti, como todas as outras, não tem receita própria e vive dos repasses mensais, o duodécimo, feito mensalmente pela Prefeitura, que está mergulhada numa crise sem precedentes na história da cidade, por obra e graça de uma administração que inflou a máquina com contratos temporários em excesso e teria feito nomeações em cargos além dos existentes no organograma do município, gastou mais do que devia, enfiando o pé numa jaca que, passados cinco anos e nomes de gestão do prefeito Sandro Matos, descobriu-se podre. Os vereadores, entretanto, não estão nem aí e, indiferentes aos problemas dos servidores da Prefeitura - que dificilmente receberão décimo terceiro e o salário de dezembro este ano - estão gastando o dinheiro do povo da forma que melhor lhes convém. Prova disso é que 20 deles desembarcam hoje depois um feliz final de semana no nordeste, onde, só com passagens e estadias gastaram cerca de R$ 110 mil.
FONTE: http://www.elizeupires.com/index.php/1392-e-eles-nao-estao-nem-ai

Tribunal de Contas do Rio faz auditoria nas despesas da Câmara de São João de Meriti

Detalhes

Categoria Pai: Notícias

Publicado: Sexta, 21 Novembro 2014 21:36