13/12/2014 22:58:57

 

Entrevista com Sandro Matos, prefeito de São João de Meriti

FELIPE CARVALHO

DIANTE DA MAIOR crise financeira da história da cidade, com salários atrasados e perda de receita, o prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos (PDT), admite que a situação é difícil e diz que foi obrigado a reduzir a folha de pagamento.

ODIA: O que levou à crise financeira da prefeitura? 

 

Sandro Matos:< Tivemos um problema seriíssimo com queda de arrecadação federal e estadual, além de uma funcionária que estava fraudando as nomeações. Aí foi necessária uma reorganização administrativa. Diminuímos nosso quadro de comissionados em 70% e a folha, que era de R$ 18 milhões, hoje é de R$ 11 milhões. 

Os salários dos servidores continuam atrasados? 

 

Estamos propondo o parcelamento do pagamento de setembro em quatro vezes porque o de outubro já está pago e o de novembro vamos pagar na data (previsto para o dia 12). Vamos fazer um esforço para pargar o 13º até sábado. Estamos fechando os detalhes, porque não posso errar nas datas das parcelas. O da Educação está em dia. 

 

E os aposentados?

"Vazer um esforço para pagar o 13º dos servidores até sábado", afirma o prefeito

Foto:  Alessandro Costa / Agência O Dia

Aposentados têm razão de estar chateados. Estão com três meses de atrasados. Até o fim do mês, serão dois. 

 

O Sindsprev enviou uma nota à imprensa dizendo ser contra o acordo que o senhor propôs. 

 

O Sindsprev não é o sindicato com o qual estamos negociando. Estamos negociando é com o Sindicato dos Funcionários públicos de São João de Meriti.  

 

Faltam médicos nas unidades de saúde de Meriti. A Upa 24h de Jardim Íris está fechada.

Quando a gente atrasou os salários, a falta de médicos realmente se agravou, mas já estamos recontratando profissionais. Sobre a UPA, havia quatro meses que o Estado não repassava o dinheiro. Depositaram uma parcela no mês passado, só que já estava tudo enrolado. Devolvemos a UPA para o estado. 

 

O senhor acredita estar passando por uma retaliação política por não ter apoiado o Pezão? 

 

Acho que não. Quero acreditar que não seja.

Por que tanto lixo e entulho espalhado pelas ruas? 

 

É um problema de ordem cultural. Hoje temos uma coleta de lixo regular, mas tem vários focos de entulho. Nosso problema é entulho. A população tem que entender que uma despesa a mais para a prefeitura retira dinheiro de outra área. Dinheiro não nasce igual capim.

FONTE: http://odia.ig.com.br/odiabaixada/2014-12-13/esforco-total-para-pagar-o-13.html

12/12/2014 13:43
 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), ofereceu denúncia e requereu à Justiça a suspensão do exercício da função pública e o imediato afastamento da agente fazendária Maria Eugênia Fernandes de Souza e da auxiliar fazendária Maria Elizabeth Pires dos Santos, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.

As servidoras, lotadas na Inspetoria regional de Cabo Frio, órgão da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, munidas de senha para acessar o sistema, alteraram indevidamente a base de cálculo para fixação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) de três imóveis (o valor do imposto é de 4% aplicado sobre a multiplicação do valor venal do imóvel por 2,5).

De acordo com a denúncia, Maria Elizabeth cometeu o crime duas vezes: em dezembro de 2012, quando reduziu o valor venal de um imóvel de R$ 306.256,31 para R$ 95.798,95 (gerando recolhimento menor em R$ 10.126,04); e em fevereiro de 2013, quando diminuiu o valor venal de outra propriedade, de R$ 68.830,97 para R$ 4.751,82 (gerando recolhimento menor em R$ 6.283,10).

 

Maria Eugênia agiu da mesma maneira, em março de 2013, reduzindo a base de cálculo para fixação do tributo de outro imóvel de R$ 130 mil para R$ 75.439,31, gerando recolhimento de R$ 10 mil a menos.

A Coesf determinou, ainda, o prosseguimento das investigações para apurar a ocorrência de outras infrações penais nas dependências da Inspetoria de Cabo Frio.

 

FONTE: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/7902;jsessionid=TesFqEALQcgOss2XLBXSBL22.node2

 

 

12 de dezembro de 2014, 16h09

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo vetou a abertura de escritório em shopping centers. Isso porque trata-se de “empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunam os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade”.

Além disso, o TED concluiu que, por se tratar de um local com grande circulação de pessoas, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente. “É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade”, diz a decisão, publicada no ementário referente às decisões de novembro.

O TED decidiu ainda que não há qualquer vedação sobre a possibilidade de recebimento de honorário por cartão de crédito. “Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz”. Contudo, o TED observa que é inadmissível utilizar isso em propaganda ou publicidade. Segundo a decisão, o pagamento só pode ser aceito nessa modalidade se houver prévia concordância do cliente.

Sigilo da profissão

Em três ocasiões, o TED destacou a importância de o advogado manter o sigilo confiado pela parte. Em um dos casos, o tribunal entendeu que não há conflito de interesses ou ético no fato de o advogado representar a empresa e seus sócios majoritários em disputa societária iniciada por sócio minoritário.

“A situação recomenda que o advogado avalie se, para a representação simultânea da sociedade e dos sócios majoritários, consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas”, explica.

Em outro caso, o TED concluiu que o advogado que representou um casal em ação de divórcio consensual encerrado não está eticamente impedido de patrocinar ação de modificação de guarda da menor. “Porém deverá observar eternamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas que tenha conhecimento em razão do mandato anterior”, observou o Tribunal de Ética.

A OAB-SP respondeu ainda sobre a possibilidade de um advogado ser consultado por uma parte, mas acabar contratado pela parte adversária. Segundo o TED, não há empecilho se a parte que se consultou não tiver apresentado informações sigilosas, estratégicas ou relevantes à demanda. Entretanto, se houve apresentação dessas informações, a OAB-SP afirma que há um claro impedimento.

“O sigilo profissional é obrigação ética essencial ao legítimo desempenho das atividades do advogado, sendo consequência das prerrogativas que a sociedade e o legislador deferiram a essa classe profissional, devendo ser observado mesmo nos casos em que não há relação cliente/advogado”, concluiu.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2014-dez-12/advogado-nao-abrir-escritorio-dentro-shopping-center