STF determina retomada de pagamento de precatórios

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Publicado: Sexta, 12 Abril 2013 18:03

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios". A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em 14 de março, o STF declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 62, que determinou o pagamento parcelado de precatórios. Na ocasião, o STF atendeu a pedido da OAB.

Após a decisão, muitos Estados pararam de fazer o pagamento, sob a alegação de que o STF havia declarado que o sistema de pagamento era inconstitucional. A OAB recorreu, em seguida, ao relator do processo para que ele determinasse a continuidade do pagamento.

No início da noite de ontem, o ministro Fux deu um despacho atendendo ao pedido da entidade. Segundo ele, os TJs devem continuar quitando os débitos "na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF, em 14 de março, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro".

Fonte: Valor Econômico - 12/04/2013

Ministério Público cancela concurso público em Rio das Ostras, RJ

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Publicado: Quarta, 03 Abril 2013 00:35

Decisão foi tomada pela Prefeitura e Ministério Público Estadual.
Município tem até o dia 30 de maio para publicar cronograma de reembolso.

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STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios

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Publicado: Sexta, 15 Março 2013 15:24

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.

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Niterói e Três Rios pagam precatórios este mês

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Publicado: Sexta, 22 Fevereiro 2013 19:19

Notícia publicada em 22/02/2013 09:59

Os municípios de Niterói e Três Rios vão pagar, neste mês de fevereiro, 52 precatórios em ordem crescente de valor. A decisão foi tomada de acordo com o inciso II, parágrafo 8º, art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em Niterói, serão feitos pagamentos de valores que variam entre R$ 3,3 mil e R$ 53 mil. No município de Três Rios, a listagem contempla 29 precatórios, cujos valores variam entre R$ 860 e R$ 50,440 mil.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargadora Leila Mariano, divulgou no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 18 de fevereiro, as listas com os nomes dos credores com prazo de impugnação de cinco dias. Após o período, serão disponibilizados os pagamentos.

Também estão sendo preparados pelo TJRJ os pagamentos dos precatórios das demais instituições públicas que efetuaram o depósito da parcela constitucional até dezembro de 2012. Com relação ao Estado do Rio, as listas do pagamento dos valores em ordem crescente e do primeiro precatório da ordem cronológica também estão sendo preparadas.

Os valores pertencentes a cada credor poderão ser consultados na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio.

FONTE: TJ/RJ