SINDIFISCO :: Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ

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TCE-RJ vai investigar aumentos de salários de prefeitos e vereadores

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Segunda, 21 Janeiro 2013 11:40

Em muitos casos, análise dos reajustes só poderá ser feita no fim do ano.
Em Nova Iguaçu, câmara aprovou reajuste de 102% para Nelson Bornier.

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vai investigar os aumentos de salários de prefeitos e vereadores do estado, vigentes a partir de janeiro. Apesar da medida, em muitos casos, a análise dos reajustes só poderá ser feita no fim do ano, depois de 12 meses de vencimentos pagos.

O motivo é uma emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que retirou a obrigação de prefeituras e câmaras municipais comunicarem mudanças nos salários imediatamente ao TCE. Assim, somente no fim do ano, quando forem enviadas as prestações de contas de 2013, o tribunal poderá avaliar a legalidade dos reajustes.

Nova Iguaçu
A investigação atinge principalmente as cidades da Baixada Fluminense. Na última segunda-feira (14), em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores do município de Nova Iguaçu aprovou um aumento de 102% no salário do prefeito. Nelson Bornier, do PMDB, que assumiu o cargo há 15 dias com vencimentos de R$ 9,5 mil, vai receber agora R$ 19,2 mil todos os meses. O benefício também se estende a seus secretários e à vice-prefeita, Dani Nicolasina.

O TCE diz que as regras para aumento de salários variam de acordo com cada município. Mas, que no caso de Nova Iguaçu, a Lei Orgânica prevê que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores seja fixada pela câmara no último ano da legislatura até 30 dias antes das eleições municipais. Ela seria válida apenas para o mandato seguinte.

Segundo o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, o aumento do salário de Bornier “é flagrantemente ilegal, pois fere de morte o princípio constitucional da anterioridade”. Ele acrescentou que o TCE tem como verificar a legalidade por meio de uma inspeção de pessoal, “e no tempo certo assim o fará”, disse ao G1.

Segundo o tribunal, o aumento será analisado e, se for verificada alguma irregularidade, poderá recomendar a suspensão do pagamento ou até a devolução do dinheiro.

O Ministério Público Estadual (MP-RJ) também decidiu entrar no caso e informou que instaurou procedimento para investigar possíveis ilegalidades.

A assessoria do prefeito de Nova Iguaçu informou nesta quinta-feira (17) que Nelson Bornier decidiu doar a diferença do salário dele deste mês (de R$ 9,7 mil) ao Hospital da Posse. No início da semana, Bornier disse que considerava o justo o próprio aumento de salário. A assessoria não informou, entretanto, o que ocorrerá nos próximos meses.

Crise
O aumento foi aprovado em meio a uma crise na cidade. De acordo com as contas da própria Prefeitura, as dívidas públicas da cidade ultrapassam R$ 1 bilhão. Além disso, há problemas na saúde e na coleta de lixo.

Em novembro de 2012, o RJTV mostrou que o Hospital da Posse, principal unidade de saúde da Baixada, estava abandonado. Pacientes estavam espremidos em corredores e até faltavam insumos básicos. Havia problemas também no setor de pediatria, com buracos e paredes com infiltração. O prefeitou afirmou que os problemas no hospital estão sendo resolvidos e que vai se reunir com o ministro da Saúde para falar sobre a unidade.

Quando assumiu a Prefeitura, em janeiro, Nelson Bornier fez uma vistoria no hospital e decretou estado de calamidade pública na saúde. Ele ainda montou um gabinete de crise para tentar resolver os problemas da unidade. A cidade de Nova Iguaçu também vem sofrendo com problemas na coleta de lixo. De acordo com a prefeitura, somente neste ano, já foram retirados mais de 11 toneladas de lixo espalhados pelo município. Bornier teve que contratar de maneira emergencial uma empresa para recolher o lixo e promete fazer uma licitação em breve.

Outros aumentos
Mas os aumentos para novos prefeitos não aconteceram apenas no município. Em São João de Meritix, também na Baixada, o salário do prefeito Sandro Matos assumiu ganhando R$ 24 mil, antes o salário era de R$ 14 mil. Já no município de Belford Roxox, Dennis Dauttman também vai ganhar 24 mil reais. Os aumentos foram aprovados nas gestões anteriores.

Dauttman declarou que vai enviar um projeto para câmara municipal de Belford Roxo, no dia 1º de fevereiro, pedindo para cancelar o aumento do salário.

Já Sandro Mattos, que teve aumento de 71% de salário, disse que não pretende rever os valores. "A gente colocou essa situação e sancionou porque o meu entendimento dessa votação da câmara é justo, levando em consideração, independente do prefeito que fosse ganhar a eleição, que poderia ser eu ou não, com certeza ia precisar ter condições de trabalho."

Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/01/tce-rj-vai-investigar-aumentos-de-salarios-de-prefeitos-e-vereadores.html

http://globotv.globo.com/rede-globo/rjtv-1a-edicao/t/edicoes/v/moradores-da-baixada-estao-revoltados-com-os-aumentos-salariais-dos-prefeitos/2351677/
Moradores da Baixada estão revoltados com os aumentos salariais dos prefeitos
Assim como em Nova Iguaçu, os moradores de São João de Meriti estão revoltados com o aumento dos salários dos prefeitos. Sandro Matos disse que não pretende rever o valor.

Vereadores de São João de Meriti dobraram salário este ano

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Sexta, 11 Janeiro 2013 14:29

O prefeito de Belford Roxo, Dennis Dauttmam, afirmou que a porcentagem do reajuste terá que seguir a lei

Belford Roxo não é o único município da Baixada a ter salários de marajá no Executivo e no Legislativo. O contracheque dos vereadores de São João de Meriti dobrou este ano: de R$ 6 mil pulou para R$ 12 mil. Suas excelências aumentaram também, em votação em junho, o vencimento do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários.

E o pior: o prefeito Sandro Matos (PDT) acha que o aumento é viável, “levando-se em consideração a responsabilidade, comprometimento, trabalho e empenho” dos funcionários do chamado alto escalão do Executivo.

— O salário de secretários também foi aumentado, pois estávamos com dificuldade em trazer profissionais qualificados para estarem à frente da gestão da prefeitura — disse, acrescentando que os salários não eram reajustados há oito anos.
Ainda de acordo com o prefeito, não haverá impacto no orçamento da cidade, de R$ 600 milhões. Segundo o ex-vereador e candidato derrotado à Prefeitura de Meriti Doca Brazão (PMDB), ele foi o único dos 18 a votar contra
o aumento. Vereador por três mandatos, ele diz que o salário, em 12 anos, sempre foi de R$ 6 mil.

Já o prefeito da vizinha Belford Roxo, Dennis Dauttmam (PC do B), disse que os aumentos concedidos pela Câmara são injustos:
— A Câmara está de recesso, mas já conversei com o procurador-geral do município, meu chefe de gabinete e meu secretário de Governo. Pedi a todos que mandem mensagem à Câmara para que o meu salário e o do vice voltem ao valor que era antes. Já o salário dos secretários teve reajuste normal. Sobre o dos vereadores, vamos discutir com eles para que possamos buscar entendimento.

Leia a entrevista com Dennis Dauttmam, prefeito de Belford Roxo.

O senhor era vereador. Votou a favor do aumento dos salários?
A votação foi num período de transição. Quando ia à Câmara, assinava presença e voltava para a prefeitura para conhecer mais a estrutura de Belford Roxo. Estava envolvido com transição.

Votaria a favor se estivesse na Câmara?
Não. Como ia votar dando aumento para mim? O salário dos vereadores estava defasado. Fiquei oito anos como vereador recebendo R$ 5,4 mil. Com desconto, chegava a R$ 4,3 mil.

O aumento foi justo?
Não sei a porcentagem, não posso falar que foi justo ou não. Soube do reajuste pelo Diário Oficial. Não dei importância, pois não tinha condições de pagar o valor.

Pretende propor um valor aos vereadores?
Vou ver a defasagem do salário nesses oito anos sem aumento. A porcentagem tem que ser dentro da lei.
Esse valor interfere no orçamento do município?
Não. A prefeitura passa um percentual fixo do orçamento para a Câmara. Só que a Câmara vai ter que gastar menos, pois o repasse será o mesmo.

Os números da Câmara de São João de Meriti
O número de cadeiras na Câmara aumentou de 18 para 21. Como o novo salário de cada vereador é de R$ 12 mil, a Casa vai gastar R$ 252 mil só com o pagamento de suas excelências.
Os nobres vereadores de São João de Meriti também aumentaram o salário do prefeito Sandro Matos (PDT). De R$ 14.020, ele saltou para R$ 24 mil. Já o do vice João da Padaria (PSB) foi para R$ 18 mil. E o salário dos secretários foi engordado para R$ 12 mil.

Os números da Câmara de Belford Roxo
O número de cadeiras na Câmara aumentou de 19 para 25. Como o novo salário de cada vereador é de R$ 9,8 mil, a Casa vai gastar R$ 245 mil só com o pagamento de suas excelências.
Dos seis vereadores reeleitos, dois deles faziam parte da Mesa Diretora que bateu o martelo sobre o aumento dos salários: Antônio Tayano Dias (PMDB) e Marco Aurélio Gandra, o Markinho Gandra (PDT), atual presidente da Casa.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/baixada-fluminense/vereadores-de-sao-joao-de-meriti-dobraram-salario-este-ano-7261962.html#ixzz2Hg3Nngvu

STF tem 109 temas fiscais pendentes de julgamento

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quinta, 03 Janeiro 2013 16:35

Com o fim do julgamento do mensalão, o STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar a análise de questões tributárias importantes para empresas e governo. Atualmente, 109 temas fiscais com repercussão geral aguardam julgamento da Corte. Os resultados vão orientar as decisões dos demais tribunais do país. As informações são do jornal Valor Econômico.

Segundo o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, os casos com repercussão geral serão "prioridade número um", em 2013. "Tenho uma equipe trabalhando com exclusividade nessa matéria", disse em entrevista a jornalistas, antes do recesso forense.

Para tributaristas, o Supremo vai desafogar o estoque de ações tributárias que, pela falta de definição da Corte, estão com os julgamentos suspensos nos tribunais estaduais e federais. "A expectativa é que casos tributários voltem com mais frequência à pauta do Supremo" afirma o advogado Rodrigo Leporace Farret, do Bichara, Barata & Costa Advogados.

Diante do longo tempo para definir questões tributárias, advogados dizem que estudam levar aos ministros pareceres de natureza econômica para demonstrar o impacto das discussões nos caixas das empresas, assim como faz a União em relação à arrecadação. "Pode ser uma nova estratégia", diz Ariane Costa Guimarães, advogada do Mattos Filho Advogados.

Um destes julgamentos mais aguardados é o que vai definir se a União pode cobrar IR (Imposto de Renda) e CSLL sobre o lucro de coligadas ou controladas no exterior por empresa brasileira antes da disponibilização dos recursos no Brasil. A discussão - estimada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em R$ 36,6 bilhões - afeta diretamente as multinacionais. Segundo tributaristas, o montante apresentado pelo Fisco estaria subestimado, pois só da Vale é cobrado em mais de R$ 30,5 bilhões.

O recurso extraordinário sobre o tema é de relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Ele incluiu em pauta o processo da Coamo, cooperativa agroindustrial do Paraná, no dia 19 de novembro, três dias antes de assumir a presidência do Supremo. Pelo regimento interno da Corte, o ministro eleito presidente continuará como relator ou revisor do processo em que "tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto". Foi o que Barbosa fez.

Advogados esperam que o Supremo analise o recurso extraordinário que trata do tema e não Adin (ação direta de inconstitucionalidade), ajuizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) há 11 anos. Com isso, a discussão voltará à estaca zero. No julgamento da Adin, suspenso em agosto de 2011, quatro ministros haviam votado a favor da CNI. O Fisco tinha quatro votos favoráveis. Todos os ministros que votaram já se aposentaram. A ministra relatora, Ellen Gracie votou no sentido de impedir a tributação apenas de coligadas. Cabia ao ministro Joaquim Barbosa, então de licença médica, o desempate.

Para o primeiro semestre é aguardado o julgamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas de bancos e seguradoras. O Supremo definirá quais receitas compõem o faturamento desses contribuintes. Apenas no caso dos bancos o impacto seria de R$ 40 bilhões, segundo a PGFN. A análise será feita a partir de um recurso do Santander. "O caso dos bancos, por ser mais amplo, deverá ser julgado antes", diz Ariane, advogada do escritório que representa o Santander no caso.

Já o recurso das seguradoras sobre o mesmo tema será retomado com o voto vista do ministro Marco Aurélio Mello, que interrompeu a sessão em 2009 após o voto do ministro aposentado Cesar Peluzo a favor da União. O entendimento de Peluzo foi o de que faturamento é formado pela receita auferida pela atividade típica da empresa, e não apenas pela venda de mercadorias e prestação de serviços.

De acordo com Ariane, a conclusão do voto de Marco Aurélio sobre as seguradoras é positivo para os bancos. "Isso é um avanço e indica que o ministro Ricardo Lewandowski [relator do caso Santander] deverá levar, em breve, seu voto no leading case", diz, acrescentando que o julgamento da Cofins dos bancos também tem impacto sobre instituições de sociedade mista.

A chamada guerra fiscal também poderá ter uma definição em 2013. Os ministros vão analisar se um Estado pode autuar o contribuinte que utilizou créditos de ICMS obtidos a partir de benefício fiscal concedido por outro Estado sem aprovação unânime do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O recurso é da Gelita do Brasil contra o Estado do Rio Grande do Sul, que contesta descontos do imposto oferecidos pelo Estado do Paraná. Joaquim Barbosa, relator do recurso da Gelita do Brasil, liberou seu voto recentemente para julgamento em repercussão geral. "O resultado terá impacto em ações semelhantes. O valores discutidos chegam a bilhões de reais por conta do desconto alto do imposto", afirma Ariane.

Embora sem repercussão geral, contribuintes e Fisco também esperam ver resolvida no primeiro semestre a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É a quantia mais alta em jogo, segundo a União: R$ 89,4 bilhões referentes apenas ao período de 2003 a 2008. O início do julgamento depende da liberação do voto do ministro Celso de Mello, relator da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 18. Na ação, 25 Estados, confederações e federações representativas da indústria e do comércio têm atuado como partes interessadas e prestado informações aos ministros.

Fonte: Última Instância, 03 de janeiro de 2013.

Sem coleta, Dinheiro de volta

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Quarta, 02 Janeiro 2013 17:21

Fiscais de Meriti entram em greve - Povo do Rio

Detalhes: Categoria Pai: Notícias; Publicado: Terça, 30 Outubro 2012 20:00

Justiça manda incorporar gratificação ao salário, mas prefeito não cumpre determinação da desembargadora

A desembargadora Elisabete Filizzola bateu o martelo há mais de um ano, mas prefeito Sandro Matos não acata

A reivindicação é simples: que seja colocada em prática a decisão judicial transitada em julgado, que já nasceu como acórdão, sentenciada no dia 19 de agosto de 2011, proferida pela desembargadora e elatora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Elisabete Filizzola, que ordena o prefeito da cidade, Sandro Matos (PDT), a incorporar a gratificação de produtividade fiscal ao vencimento base e incidir o triênio sobre a remuneração total dos fiscais de tributos de São João de Meriti.

No último dia 19, a desembargadora e presidente da mesma Câmara Cível, Leila Mariano, ordenou que o prefeito Sandro Matos cumpra imeditamente o julgado. Como a decisão não foi cumprida, após sucessivas determinações judiciais, a classe estará paralisando suas atividades hoje por 24 horas. A greve, organizada pelo Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti), promete de forma ordeira e pacífica, chamar a atenção, em frente à prefeitura.

A maioria dos profissionais ativos e inativos já confirmaram presença, quando usarão tarja preta alusiva ao movimento e utilizarão cartazes. De acordo com o presidente, Alexandre Albrecht, que, juntamente com os membros do sindicato, há mais de um ano batalha por esses direitos na Justiça, com o não cumprimento da decisão pelo prefeito, não só os fiscais de tributos têm sido afetados por esta atitude do prefeito, como também, suas respectivas famílias vêm sendo afetadas.

A falta de respeito em relação aos fiscais começou há mais de um ano, quando o jurídico do Sindifisco, representado pelo advogado David Nigri, entrou com mandado de segurança solicitando que a gratificação de produtividade fosse incorporada ao vencimento base da classe, e, além disso, que o “triênio” fosse calculado em cima desta gratificação, conforme legislação municipal. Até mesmo porque os demais benefícios e descontos, tais como 13º salário, aposentadoria, desconto previdenciário, imposto de renda e outros, eram calculados em cima desta gratificação também.

Em 15 dias, a conquista foi comemorada, mas a decisão, até hoje, não foi cumprida pelo prefeito. Somente em julho deste ano, Sandro Matos pagou o triênio, não somente sobre o vencimento base, mas também sobre a gratificação de produtividade, porém, apenas aos fiscais ativos, deixando os fiscais aposentados sem a remuneração completa. Para piorar, no mês seguinte, estranhamente suspendeu o pagamento dos ativos, em vez de estender aos inativos, ou seja, desrespeitando mais ainda a justiça.

O especialista David Nigri, juntamente com a categoria, não viu outra saída, a não ser pedir novamente à Justiça, o cumprimento da decisão com as devidas providências legais cabíveis, tais como a prisão do prefeito por crime de desobediência e a improbidade administrativa pelo não cumprimento de ordem judicial, face ao desrespeito perante a justiça, aos fiscais e suas respectivas famílias. “Até o momento, nada aconteceu. E, por vários motivos, principalmente por conta de compromissos financeiros, os fiscais estão insatisfeitos e ao mesmo tempo preocupados, face compromissos assumidos. Precisamos de respeito, não só como autoridades que somos, mas sobretudo, como chefes de família”, desabafa o incansável Alexandre, que lidera, juntamente com todos os membros do Sindifisco, 78 fiscais ativos e inativos filiados.

Com quase 500 mil habitantes, estes fiscais parados deixam de constituir créditos tributários, assim como, deixam os contribuintes sem um qualitativo atendimento, nos setores de IPTU, de ITBI, de ISS e de taxas, que geram dinheiro aos cofres públicos. E mesmo depois da greve, se ainda não houver o pagamento devido, no dia dos próximos vencimentos, em outubro, já que a prefeitura não tem data fixa para pagar aos seus funcionários, outra greve será disseminada, sendo que a mesma só terá fimquando a classe for atendida. “Não estamos entrando em greve para pedir um centavo sequer de aumento, nem tão pouco estamos entrando em mérito quanto às condições de trabalho ou qualquer outro benefício. Queremos apenas receber nossos salários corretamente, do qual temos total direito, conforme determinação

judicial”, diz Albrecht.

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