CARTA COMPROMISSO DO 23º ENCONTRO DA FENAFIM
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- Categoria Pai: Notícias
- Publicado: Segunda, 12 Dezembro 2011 11:36
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Ficam convocados todos os membros do Sindifisco para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 15/12/2011, às 17h30min em primeira convocação com maioria absoluta e em segunda convocação, às 18h00min com maioria simples, na Universidade Estácio de Sá, na Avenida Automóvel Clube 2384, sala 10, no bairro de Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia:
a) Tratar de questões administrativas e judiciais relativas a correções salariais junto aos advogados deste sindicato referentes a ativos e inativos;
b) Prestação de contas;
c) Orçamento;
d) Assuntos gerais.
Cordialmente,
ALEXANDRE ALBRECHT
Presidente do SINDIFISCO
O Projeto de Lei nº 221/2011, de autoria do vereador Doca Brazão, que está tramitando na câmara dos vereadores de São João de Meriti, promete dar mais transparência aos atos do Poder Público Municipal. Trata-se da obrigatoriedade da prefeitura de disponibilizar o Diário Oficial do Municipio (DOM) de forma eletrônica.
O projeto é uma resposta aos anseios e pedidos do povo meritiense por mais transparência de acesso aos atos oficiais do poder público municipal. Meriti está tendo a oportunidade de ser a primeira cidade da baixada fluminense a realizar esta inovação que já ocorre em outras cidades brasileiras.
Além de ser um dos meios mais eficazes de se combater a corrupção no seio da administração Pública, a organização do serviço de divulgação dos atos oficiais, com a criação do Diário Oficial Eletrônico, é uma forma de aumentar a transparência dos atos de gestão e de reduzir os custos administrativos com a divulgação dos atos oficiais de forma impressa.
Sendo aprovado pelas comissões, o projeto irá a plenário para ser votado pelos 18 vereadores representantes do povo meritiense.
O Diário Eletrônico deverá obedecer aos artigos da medida provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
Fonte: http://www.meritinews.com/
Pena para dono e gerente de restaurante, síndico de prédio, fornecedores de gás e fiscais pode chegar a 20 anos Por Sérgio Ramalho e Isabela Bastos
RIO - A explosão do restaurante Filé Carioca, na Praça Tiradentes, levou o Ministério Público estadual a denunciar na sexta-feira dez pessoas — entre elas o dono do estabelecimento, representantes da fornecedora de gás, o síndico do Edifício Riqueza e cinco fiscais da prefeitura —, acusadas de responsabilidade no acidente. Se elas foram condenadas, a pena pode chegar a 20 anos de prisão. Na explosão, em 13 de outubro, quatro pessoas morreram e 17 ficaram feridas.
Leia mais: NEGLIGÊNCIA - @MP_RJ denuncia 10 por explosão no Filé Carioca
SINDIFISCO - Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti
Rua Aldenor Ribeiro de Matos 175, loja 109
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