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Câmara rejeita vincular salários de auditores aos de ministro do Supremo

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por votos insuficientes, proposta que incluía as carreiras do Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre os cargos que terão o salário vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O destaque do PPS tentava ampliar a aplicação da Proposta de Emenda à Constituição 443/09, aprovada no dia 6 de agosto, para membros da Advocacia-Geral da União. A emenda precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovada, mas obteve 269 votos a favor e 185 contra.
De acordo com o Sindifisco (sindicato dos auditores fiscais da Receita), a categoria vai paralisar as atividades nesta quarta-feira (12/8). Servidores em alguns estados já entregaram cargos comissionados.
Conforme a PEC 443, quem ocupa o último degrau na carreira da AGU receberá automaticamente 90,25% do salário de ministro do STF. Segundo o Ministério do Planejamento, determinadas carreiras terão aumento de 66% com a aprovação da proposta. Com informações da Agência Câmara Notícias.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2015-ago-11/camara-rejeita-vincular-salario-auditor-ministro-stf

Prefeito de São Simão é afastado de cargo por suspeita de fraudes em licitação

A juíza em substituição em São Simão, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, determinou o afastamento do prefeito do município, Márcio Barbosa Vasconcelos, pelo prazo máximo de 90 dias. A decisão também decretou a indisponibilidade de bens do prefeito e de Vilma Pereira da Silva Brito, Anne Dirceu de Lorena Costa, João Antônio Marques, Odalmes Santos Nogueira, Maria Paula de Freitas, Sueli Borges de Freitas e Kaio César Sampaio de Souza no valor de R$ 239,8 mil.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) que denunciou os oito envolvidos por fraude em licitação para hospedagem dos músicos da Equipe de Corpo de Bombeiros e Policiais que participaram do carnaval no município em 2013. De acordo com o MPGO, houve a ocorrência de “serviço fantasma”, já que as empresas foram pagas, mas o serviço não foi prestado.
Após análise dos autos, a juíza observou a verossimilhança nas alegações do MPGO. “Os documentos que acompanham a peça exordial indicam a gravidade dos fatos narrados, especificamente, fraude em licitações, ensejando prejuízo ao erário, na medida que se paga por serviços não prestados”.
Afastamento
A magistrada também esclareceu que o afastamento do prefeito devia ser determinado, já que, durante a investigação do Ministério Público do Estado de Goiás ficou constatada fraude em documentos. Segundo a denúncia, após o MPGO listar as fraudes nos balancetes municipais, eles foram modificados, “na tentativa de legitimá-los”.
Maria Clara Merheb destacou que, se Márcio Barbosa permanecer no cargo de prefeito, “terá poder hierárquico para autorizar, ordenar que sejam feitas outras alterações em documentos de forma a legitimar sua conduta, conturbando a produção da prova neste processo”.
O caso
De acordo com a denúncia, a licitação por carta convite resultou deserta pelo não comparecimento das empresas convidadas, o que autorizou as contratações de forma direta. No entanto, o MPGO observou que as mesmas empresas que haviam sido convidadas para o processo de licitação foram contratadas para o serviço.
Segundo o MPGO, tal fato é indício de que houve prévio ajuste das empresas O.S. Nogueira/ Mágica Visão, Pousada Imperial, Pousada Líder e Pousada Souza Campos para fraudar a licitação. Ainda, após a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, dois membros do Corpo de Bombeiros Militar que participaram do carnaval afirmaram que a alimentação e a hospedagem foram realizadas em outros locais.
Tal fato levou o MPGO a concluir que “as quatro empresas hoteleiras não prestaram os serviços de hospedagem e alimentação conforme estabelecido no contratos, embora tenham recebido para isso”. Veja a decisão. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
FONTE: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/10333-prefeito-de-sao-simao-e-afastado-de-cargo-por-suspeita-de-fraudes-em-licitacao

Controladoria lança novo programa de fiscalização dos recursos públicos federais

Iniciativa contempla estados, municípios e DF. Seleção utiliza matriz de vulnerabilidade
Publicado: 10/08/2015 11h00Última modificação: 11/08/2015 15h19
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Perguntas Frequentes
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta segunda-feira (10/08), oPrograma de Fiscalização em Entes Federativos. A iniciativa utilizará uma nova metodologia (matriz de vulnerabilidade) para selecionar as unidades da Federação (Estados, Municípios e Distrito Federal) que serão avaliadas quanto à aplicação dos recursos transferidos pela União. A primeira edição do Programa, que contempla a fiscalização de 45 municípios (ver lista), começa hoje e será realizada durante o segundo semestre de 2015.
A ação busca aprimorar e complementar os instrumentos de controle da CGU. Além da metodologia da matriz de vulnerabilidade, desenvolvida com exclusividade pelo corpo técnico da Controladoria, o Programa continuará utilizando a seleção de municípios por meio de sorteio público – modalidade de fiscalização, criada em 2003, que já alcançou mais de 2,1 mil municípios e permitiu a análise de um montante superior a R$ 21 bilhões repassados pelo Governo Federal.
A novidade do Programa é considerar indicadores de vulnerabilidade para a aplicação de recursos públicos federais na seleção dos entes que serão fiscalizados. Após a definição do universo, é construída uma matriz composta por 12 indicadores de vulnerabilidade dos municípios. Em seguida, cada indicador recebe uma pontuação, que pode variar de 1 (baixo) até 4 (muito alto). Os entes federativos podem pontuar de 12 a 48 pontos. A Controladoria utilizou os indicadores para selecionar os entes que apresentam mais fragilidade na efetividade da aplicação dos recursos públicos, sendo incorreto afirmar que o grau de vulnerabilidade indique que determinado município seja mais ou menos corrupto.
O uso da matriz de vulnerabilidade permitirá que as fiscalizações realizadas pela CGU resultem na identificação mais precisa e oportuna dos problemas e das oportunidades de melhoria na utilização dos recursos federais executados pelos estados, municípios e DF. Outra vantagem da matriz é que sua metodologia não faz distinção com relação ao tamanho dos entes, permitindo inclusive a fiscalização nas capitais e em municípios com mais de 100 mil habitantes.
Indicadores
Para selecionar as unidades, a Controladoria criou uma matriz de vulnerabilidade. Essa matriz é composta por um grupo de indicadores baseados em informações extraídas de sistemas do Governo; histórico de resultados das ações de controle já executadas na região; e identificação de situações locais críticas; entre outros critérios.
Os doze indicadores foram divididos em quatro grupos. O primeiro deles, denominado “Controle”, reúne quatro indicadores: quantidade de dias desde a última ação de controle da CGU no município; Tomadas de Contas Especiais (TCE) analisadas pela Controladoria e encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU); quantidade de denúncias recebidas; e se houve alternância na gestão municipal. O segundo grupo, chamado “Transparência”, contempla dois indicadores: se o município possui portal de transparência e a frequência de atualização da página; e se houve prestação de contas à Secretaria do Tesouro Nacional no último exercício.

FONTE:
http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/08/controladoria-lanca-novo-programa-de-fiscalizacao-dos-recursos-publicos-federais

MPE requisita informações sobre instituto de previdência municipal de Araguaína

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, solicitou à administração municipal informações sobre os investimentos e movimentação financeira do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína (Impar).

O Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas encaminhou ofício ao Prefeito Municipal, Ronaldo Dimas, e ao presidente do Impar, Carlos Murad, solicitando que os documentos e as informações referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2014 e janeiro a julho de 2015 sejam encaminhados ao MPE em um prazo máximo de 10 dias.

“Recebemos denúncias e notícias sobre a existência de irregularidades no Instituto e o Ministério Público tem o dever de agir preventivamente, para garantir os direitos previdenciários dos servidores municipais”, comentou Alzemiro Freitas.

Entre os documentos solicitados estão o relatório financeiro detalhado, demonstrativos de pagamento efetuado aos dirigentes da entidade e membros do conselho, cópia das folhas de pagamento de diárias e passagens e relação das licitações realizadas.

A recusa em fornecer as informações e documentos solicitados ao MPE constitui crime, punido com pena de reclusão de até três anos, além de multa.
FONTE: https://mpto.mp.br/web/portal/2015/08/10/mpe-requisita-informacoes-sobre-instituto-de-previdencia-municipal-de-araguaina#page

Auditores fiscais tributários organizam ato pela aprovação da PEC 186/07


10 de agosto de 2015CSBNotíciasComentários desativados em Auditores fiscais tributários organizam ato pela aprovação da PEC 186/07
 
Projeto assegura autonomia administrativa, financeira e funcional da categoria; CSB apoia a mobilização dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos
 
Este ato público está sendo organizado e coordenado pelos auditores fiscais e fiscais de tributos:  Marcilênio Gordilho – auditor fiscal de São Pedro da Aldeia-RJ, Nahilson Pereira – auditor fiscal, Resende-RJ e autor do projeto deputado, Alexandre Albrecht – fiscal de tributos e presidente do SINDIFISCO de São João de Merití-RJ e Leonardo Salazar – auditor fiscal de Barra Mansa-RJ e presidente do SINFISUL – Sindicato dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos do Sul do Estado do Rio e Janeiro, cuja convocação está sendo feita pela rede de computadores, emails, caixas de mensagens e páginas das entidades representativas da classe, no face.
 
Os mesmos farão um ato público em frente ao Congresso Nacional em prol da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 186/ 2007, que dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional da categoria, nos dias 01 e 02 de setembro de 2015, em Brasília.
 
A CSB e demais entidades representativas dos auditores fiscais e fiscais de tributos apoiam e reforçam a luta  pela aprovação da PEC 186, que garantirá autonomia para as administrações tributárias e seus servidores fiscais. O Projeto de Emenda Constitucional já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados e aguarda agora a votação no Plenário da Câmara.
 
De acordo com a coordenação do movimento, na prática, a referida PEC combaterá a ingerência política no fisco, a sonegação, a evasão fiscal e a corrupção. “Com a aprovação da nova norma, haverá um aumento na arrecadação sem aumentar os impostos. Na atual conjuntura do Brasil, onde os governos federal, estadual e municipal alegam situação econômica difícil, a aprovação da PEC186/2007 é primordial”, afirmou.
 
Destaca ainda a coordenação que o Projeto, além de propiciar aumento da arrecadação, irá proporcionar justiça social e dar suporte à promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira, tais como saúde, educação e segurança.
 
A PEC 186/2007 cria a Lei Orgânica do Fisco (LOF); se aprovada, acrescentará os parágrafos 13 e 14 ao Artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, estabelecerá normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às administrações tributárias.
 
Confira a agenda do ato:

Dia 01/09
11h até 12h30: concentração na Enseada do Congresso com faixas e cartazes.
14h30: concentração na entrada da Câmara dos Deputados para visita aos gabinetes de todos os deputados para pedir e entregar carta assinada pelas entidades presentes, solicitando que o deputado(a) requeira ao presidente da Câmara a inclusão da PEC 186/2007 na Ordem do Dia.

Dia 02/09
9h: concentração na Enseada do Congresso para evento público em prol da aprovação da PEC 186, com carro de som, faixas e cartazes, seguida de passeata até o Congresso.
14h: os auditores se reunirão com os deputados, que serão convidados a falar em poucos minutos sobre sua posição em relação  aos projetos de lei do interesse dos auditores e suas reais possibilidades de aprovação
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FONTE: http://csbbrasil.org.br/auditores-fiscais-tributarios-organizam-ato-pela-aprovacao-da-pec-18607/

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