É órgão representativo da categoria profissional dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti, Ativos e Inativos desta classe, sem finalidade lucrativa, e sem vinculação partidária, fundado em 14 de janeiro de 2008, com sede provisória e foro no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Aldenor Ribeiro de Matos 175, loja 109, bairro de Vilar dos Teles, CEP n° 25576-282, com base territorial em todo o Município de São João de Meriti e duração por tempo indeterminado.

Possui as seguintes finalidades:
I – congregar e representar os filiados e os integrantes da categoria profissional mencionada no art. 1° na defesa de seus direitos e interesses, tanto profissionais como de natureza salarial, coletivos ou individuais, inclusive nos seus envolvimentos sócio-econômicos e políticos permitidos em lei, com objetivos específicos, podendo para tanto intervir e praticar todos os atos necessários à defesa de tais direitos e interesses, na esfera judicial e extrajudicial;
II – promover a valorização dos Fiscais de Tributos;
III - promover todos os tipos de reivindicações legítimas relacionadas à categoria funcional e à assistência dos seus filiados;
IV – criar, incrementar ou participar de sociedades com personalidade jurídica sem fins lucrativos e cujo objetivo seja o de desenvolver atividades de natureza social e técnico-científico na área fiscal, desde que permitidas pela legislação vigente;
V - promover a divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase nas questões tributárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário voltado para a justiça fiscal;
VI - buscar a integração com as organizações de trabalhadores nacionais e internacionais, especialmente com as do funcionalismo público;
VII - estimular a organização e politização da categoria;
VIII - acompanhar todos os procedimentos administrativos ou judiciais pertinentes aos filiados, na defesa de direitos compatíveis com o interesse geral da categoria, zelando pela regularidade processual;
IX – promover e participar de eventos de interesse da categoria em âmbitos local, regional, nacional e internacional, através de seus diretores ou por filiados designados por estes designados;
X – contribuir para a justiça administrativa e para a justiça fiscal, observando os métodos de gestão tributária e de gestão de pessoal praticados pela Administração Pública, identificando eventuais falhas e propondo soluções em prol da qualidade, moralidade e eficiência do sistema fazendário e do sistema administrativo-pessoal de interesse da categoria.

Incumbe ao SINDIFISCO:
I - representar e defender a categoria nas relações administrativo-funcionais e nas reivindicações de naturezas funcional ou salarial, junto à Administração Pública, ao Município e ao Poder Judiciário, ativa e passivamente, em pleitos individuais e coletivos, independentemente de autorização assemblear;
II - dar assistência aos membros da categoria, nas questões que envolvam seus interesses jurídicos-funcionais;
III - lutar pelo aperfeiçoamento profissional permanente de seus filiados;
IV - promover e participar de movimentos reivindicatórios tendentes a conquistar a plena valorização funcional da categoria, em todos os aspectos, incluindo os de natureza salarial e os relativos às condições de trabalho;
V - pugnar pela participação de seus filiados no processo de indicação de dirigentes de órgãos da Administração Fazendária Municipal;
VI - representar seus filiados perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas questões concernentes à sua condição de servidores públicos;
VII - colaborar com as associações não sindicais, desde que seja do interesse da Classe Fiscal, e prestigiá-las;
VIII - estabelecer intercâmbio e desenvolver ações comuns com as demais organizações sindicais, associações de servidores públicos e organizações ou fóruns de carreiras típicas de Estado;
IX - promover estudos e eventos sobre questões de caráter técnico-científico, profissional, cultural, desportivo, social ou econômico de interesse de seus filiados;
X - contribuir para o aperfeiçoamento legal das normas técnicas e jurídicas que regem as relações da categoria com o Município, bem como acompanhar e subsidiar os processo legislativo e normativo referentes à fixação e alteração das regras tributárias e administrativas de interesse dos filiados.
XI – instituir, para seus filiados, quaisquer benefícios permitidos por lei, podendo para tanto celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas;
XII - instaurar dissídio coletivo nos casos pertinentes;
XIII – contribuir para o aperfeiçoamento da gestão tributária e da eficiência da administração fazendária;
XIV – contribuir para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal voltada para a justiça fiscal;
XV – filiar-se às entidades sindicais de nível superior, inclusive de âmbito nacional, que congreguem servidores da mesma categoria, objetivando o fortalecimento da classe em nível regional e nacional e contribuindo para os interesses comuns;
XVI – executar os atos necessários à concretização das contribuições à justiça administrativa e à justiça fiscal, nos termos da lei, em prol das finalidades e observância integral do disposto no inciso X do artigo 3º deste Estatuto;
XVII- propor, inclusive mediante a apresentação de lista, a participação de seus filiados em órgãos públicos colegiados, nos quais interesses profissionais ou previdenciários da categoria sejam objeto de discussão ou deliberação, conforme facultado pelo art. 10º da Constituição Federal.