Warning: Class '\Joomla\CMS\Document\Renderer\Html\ModulesRenderer' not found in /home/sindifisco/www/libraries/loader.php on line 651
SINDIFISCO :: Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ - Legislação

 

Legislação

Destaques:
Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Municipal
Código Tributário Municipal alterado
Decreto nº.4988 de 31 de Maio de 2010. “Dispõe e regulamenta a concessão, alteração, paralisação e baixa de licença e respectivos Alvarás de Estabelecimento e Provisório, de Autorização Transitória, do Alvará de Publicidade e dá outras providências”.

Veja as outras leis abaixo: