Legislação

Destaques:
Código de Obras Municipal
Lei Orgânica Municipal
Código Tributário Municipal alterado
Decreto nº.4988 de 31 de Maio de 2010. “Dispõe e regulamenta a concessão, alteração, paralisação e baixa de licença e respectivos Alvarás de Estabelecimento e Provisório, de Autorização Transitória, do Alvará de Publicidade e dá outras providências”.

Veja as outras leis abaixo:

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