No dia 31 de março de 2010, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), Lei Complementar 13.452/2010. O fato é um marco na história fazendária do RS devido à importância das novas regras para a autonomia dos auditores-fiscais da Receita Estadual e aos reflexos positivos nas contas públicas do Estado gaúcho.

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) lembra que 2009 foi um ano economicamente difícil. Segundo o parlamentar, era preciso ampliar a ação do Estado no sentido de aumentar a eficiência da arrecadação. “Para equilibrar as contas públicas não bastava o gerenciamento matricial da despesa, tínhamos que focar também na receita”, afirma Pozzobom, em entrevista exclusiva para o Fisco-RS. “A solução encontrada para fortalecer a Receita Estadual foi investir na carreira dos auditores-fiscais”, complementa. Passados cinco anos, com recordes sucessivos de arrecadação, superando, em alguns anos, inclusive, o crescimento do PIB estadual, o deputado conclui que a decisão de aprovar a Loat foi acertada: “Hoje, percebemos que fizemos a coisa certa, pois o governo que nos sucedeu pode se apropriar dos ganhos de eficiência na arrecadação do Estado, possibilitando, a cada ano, incrementar o orçamento com recursos que antes não participavam do caixa do Estado” comemora.

Do ponto de vista político, Pozzobom esclarece que os auditores-fiscais da Receita Estadual não são servidores de governos, mas sim do Estado, o que considera uma situação positiva. Em nome de seu partido, o PSDB, ele afirma que “a profissionalização do Fisco neutraliza inflexões do jogo partidário”.

Regulamentação urgente

Em artigo publicado na edição de dezembro de 2014 da revista Enfoque Fiscal, o presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec), auditor-fiscal Altemir Feltrin da Silva, salienta que a Loat trouxe muitos avanços para a administração tributária, mas “ainda aguarda regulamentação de vários dispositivos, o que bloqueia a sua plena eficácia como instrumento gerencial”. Segundo Feltrin, um dos itens que necessita ser regulamentado é o que disciplina as Funções Gratificadas (FGs). “O dispositivo que aguarda regulamentação é de enorme importância para a Fazenda estadual, mas exige – sobretudo do administrador público – que se olhe o tema para além do viés da carreira. É preciso ver o assunto sob o enfoque motivacional, do direito, da segurança jurídica e da prioridade à gestão técnica e profissional da coisa pública”, afirma o auditor.

Celso Malhani de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS (Sindifisco-RS), comemora os cinco anos da aprovação da Loat pelos avanços que a legislação proporcionou para a Administração Tributária do Estado. No entanto Malhani também identifica a necessidade de regulamentação de alguns dispositivos da lei orgânica, como o previsto no artigo 85, que trata sobre a gratificação por substituição e tem formatação similar à existente em outros órgãos do Executivo, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria e que também é aplicada no caso dos delegados de polícia.

Os dois presidentes das entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual ainda reivindicam que a escolha do Auditor-Fiscal que comanda a Subsecretaria da Receita Estadual seja realizada a partir de uma lista tríplice indicada pela categoria, como é feito no Ministério Público, por exemplo, e que seja contemplada a paridade no Conselho Superior da subsecretaria, de forma que a categoria tenha o mesmo número de conselheiros que a equipe de administração do Governo.

As lideranças acreditam que, desta forma, a categoria, o Estado e a sociedade terão um novo alento na atuação em busca dos recursos que o Rio Grande do Sul precisa para fazer frente às crescentes demandas sociais.
Ascom Afisvec
FONTE: http://www.febrafite.org.br/noticia-interna.aspx?not=3427