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SINDIFISCO :: Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ - Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal

 

Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal

Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal
O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu a existência de vício formal e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional, e suspendendo, desde a sua edição, a Lei Municipal nº 1074/2014, elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste, que “dispõe sobre a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências”.
A Procuradoria Municipal de Nova Brasilândia do Oeste manifestou-se pela procedência do pedido para que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei, ao fundamento de que não pode o legislador municipal adentrar na esfera de atribuições conferida pelo constituinte originário ao executivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes e afrontar a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, “b”) e Constituição do Estado de Rondônia (art. 39, §1º, II, “a”, “b” e “d” e art.65, VII e XV).
A inconstitucionalidade formal foi observada, pois a referida Lei Municipal estabelece regras de funcionamento e organização da administração pública, uma vez que impõe obrigações à Secretaria Municipal de Educação e a seus órgãos. Mas conforme o art. 65, VII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei.
 
Processo n. 0004324-59.2014.8.22.0000
 
Assessoria de Comunicação Institucional
FONTE: http://www.tjro.jus.br/noticias/item/4360-lei-elaborada-pela-camara-municipal-de-nova-brasilandia-do-oeste-possui-vicio-formal