Tendo constatado que a administração municipal de Itapissuma não está repassando, desde agosto de 2014, as contribuições regulares ao Fundo Previdenciário do Município de Itapissuma (Itaprev), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Cal Volia, que adote medidas para recompor o fundo previdenciário. O pagamento deve incluir os valores em atraso, além de multas e juros estabelecidos pela Lei Municipal nº 686/2007.
Além de efetuar o pagamento dos valores que se encontram em atraso, o prefeito deve regularizar os repasses e elaborar o cálculo atuarial do Itaprev. Todas as iniciativas adotadas pela gestão devem ser compiladas em um relatório, que deve ser encaminhado ao MPPE no prazo de 30 dias. Cal Volia, ainda, deve remeter declaração fornecida pela gestora do Itaprev, comprovando que o município regularizou as pendências financeiras.
De acordo com a promotora de Justiça Rosemilly Pollyana de Sousa, a retenção dos repasses do fundo previdenciário dos servidores municipais contraria a Constituição Federal, que assegura a eles o regime de previdência de caráter contributivo, com a adoção de medidas que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
“As irregularidades apontadas, caso não sejam sanadas, podem ensejar a responsabilidade civil, criminal e política dos agentes públicos envolvidos, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa”, fundamentou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Itaprev – O fundo foi criado a gerenciar os recursos financeiros destinados à cobertura previdenciária dos servidores públicos municipais de Itapissuma. De acordo com a Lei nº686/2007, as contribuições descontadas dos salários dos servidores devem ser creditadas na conta do Itaprev até o dia 10 de cada mês. Em caso de atraso, o município incorre em multa de 2%, mais juros de 1% por mês de atraso.
FONTE: http://www.mppe.mp.br/mppe/index.php/comunicacao/noticias/ultimas-noticias-noticias/4647-prefeitura-de-itapissuma-deve-regularizar-repasses-ao-fundo-previdenciario-dos-servidores-municipais