A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, em substituição na Promotoria de Justiça de Montividiu, recomendou à prefeita Suely Gonçalves Cruvinel que pague, imediatamente, os valores cortados indevidamente dos salários dos servidores públicos municipais relativos à folha de julho. Orienta ainda que revogue o Decreto Municipal n° 88/2015, restabelecendo o pagamento integral dos salários devidos.
A promotora esclarece que essa norma dispôs sobre suspensão de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título dos servidores públicos municipais, considerando a crise econômica financeira e a necessidade de equilibrar as finanças públicas, argumentando que a Lei Complementar 101/00 estabelece medidas de contenção com gastos com pessoal.
Renata Dantas observa, entretanto, que a referida lei de forma alguma autoriza o poder público a deixar de efetuar o pagamento das remunerações devidas aos servidores públicos , que representam direito subjetivo do servidor público.
“O STJ já pacificou o entendimento de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial os relacionados às despesas com pessoal do ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei”, conclui.(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
FONTE: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomenda-pagamento-de-valores-cortados-de-salarios-de-servidores-de-montividiu#.VgCr3t9Viko