Acre - Constituição do Estado do Acre

Alagoas - Constituição do Estado de Alagoas

Amapá - Constituição do Estado do Amapá

Amazonas - Constituição do Estado do Amazonas

Bahia - Constituição do Estado da Bahia

Ceará - Constituição do Estado do Ceará

Distrito Federal - Lei Orgânica

Espírito Santo - Constituição do Estado do Espírito Santo

Goiás - Constituição do Estado de Goiás

Maranhão - Constituição do Estado do Maranhão

Mato Grosso - Constituição do Estado do Mato Grosso

Mato Grosso do Sul - Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

Minas Gerais - Constituição do Estado de Minas Gerais

Pará - Constituição do Estado do Pará 

Paraíba - Constituição do Estado da Paraíba

Paraná - Constituição do Estado do Paraná

Pernambuco - Constituição do Estado de Pernambuco

Piauí - Constituição do Estado do Piauí 

Rio de Janeiro - Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte - Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

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Rondônia - Constituição do Estado de Rondônia

Roraima - Constituição do Estado de Roraima

Santa Catarina - Constituição do Estado de Santa Catarina

São Paulo - Constituição do Estado de São Paulo

Sergipe - Constituição do Estado de Sergipe

Tocantins - Constituiçãodo Estado do Tocantins

Constituição Federal