O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Lages, o ex-Secretário da Administração e o ex-Secretário de Finanças do município. Segundo apurou a 5ª Promotoria de Justiça de Lages os três cometeram atos de improbidade administrativa.
Entre os meses de maio e outubro de 2012 a prefeitura deixou de recolher as contribuições patronais para o LagesPrevi (Instituto de Previdência do Município) e INSS, bem como de repassar as contribuições dos servidores, se apropriando dos valores que haviam sido descontados na folha salarial. Segundo o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, ao final do mandato os envolvidos iniciaram "manobras contábeis para buscar excluir as despesas com contribuições previdenciárias" e escapar das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para pagar as contribuições atrasadas, o ex-Prefeito assinou, em novembro de 2012, um parcelamento no valor de R$15.565.388,64. A operação de crédito foi feita sem autorização da Câmara de Vereadores, que rejeitou o pedido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Com as investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas verificou-se que os envolvidos descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da administração, além de agir de forma negligente na arrecadação de tributos
Segundo apurado, o ex-prefeito de Lages descumpriu o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda aos administradores públicos, nos últimos dois quadrimestres do mandato, assumirem compromissos financeiros que deverão ser pagos pelo próximo governante, sem deixar caixa suficiente para tanto.
Já o ex-Secretário de Administração e o ex-Secretário de Finanças estão sendo responsabilizados por colaborarem para o não-recolhimento das contribuições previdenciárias aos cofres do LagesPrevi, junto com o ex-prefeito municipal de Lages
Durante o inquérito, os envolvidos afirmaram que suas ações foram necessárias para compensar a queda na arrecadação. Porém, a investigação mostrou que houve, inclusive, incremento da receita, que em 2011 foi de R$304 milhões e em 2012 de R$333 milhões.
Se condenados, os envolvidos poderão sofrer as sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa que vão desde o ressarcimento do dano e o pagamento de multa, até a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (autos n. 0902563-54.2015.8.24.0039)
FONTE: http://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-ajuiza-acao-por-irregularidades-no-repasse-das-contribuicoes-para-o-lagesprevi