A Municipalidade de Limeira, o ex-prefeito Silvio Felix da Silva, o ex-secretário de Educação do município Antônio Montezano Neto e uma empresa especializada em alimentação foram condenados, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 9 milhões em razão de irregularidades na licitação para fornecimento de merenda escolar.
De acordo com os autos, o contrato resultante da licitação foi anulado por ofensa ao princípio da publicidade durante o processo licitatório. Por intermédio de atos administrativos, houve irregularidades em várias fases do procedimento, além de omissão de informações na ata de julgamento das propostas.
Em seu voto, o relator Francisco Bianco afirmou que, diante da ilegalidade na contratação, é imperativa a restituição dos valores indevidamente subtraídos dos cofres públicos. “A conduta dos réus, agindo em conluio, mais do que dobrou o valor destinado pelo município ao fornecimento de merenda escolar, evidenciando o dano ao patrimônio público.”
O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe.

Apelação nº 0016491-54.2007.8.26.0320

Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto)
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FONTE: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=26095