Esta sessão apresenta um levantamento realizado pela CGU, a partir dos sítios oficiais do Poder Executivo estadual e municipal, do panorama atual da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A pesquisa alcançou os 26 Estados, o Distrito Federal, 26 Capitais e 254 municípios com população superior a cem mil habitantes.

Do levantamento - posição fevereiro/março de 2015 - verifica-se que foi localizada a regulamentação da LAI em 81% dos Estados (incluindo o Distrito Federal) e 74% das capitais.
 Distrito Federal e 21 Estados (Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins);
 20 Capitais (Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Florianópolis, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Teresina e Vitória).
Com relação aos municípios, acima de 100 mil habitantes, apenas 36% (incluindo capitais) foi localizada regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
 Baixar todas as legislações do Mapa da Transparência: Formato ZIP (Tamanho 110 MB)
 Regulamentações de Estados e de municípios acima de 100 mil habitantes: Planilha em ODS

*Última atualização: fevereiro de 2015 - Previsão de atualização quadrimestral

**O levantamento considera apenas normativos locais em plena vigência, que tenham por objetivo expresso a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, de acordo com o art. 45 da Lei 12.527/11. Não espelham, por exemplo, projetos de Lei que estejam em tramitação das respectivas assembleias estaduais ou câmaras municipais.
FONTE: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/mapa-transparencia