MPRJ instaura inquérito para apurar exonerações em São João Meriti

22/10/2014 10:20
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, instaurou inquérito civil para apurar as eventuais irregularidades do Município de São João de Meriti na condução da reestruturação do plano de gestão de pessoal. Para essa finalidade, o Município editou o Decreto Municipal nº 5.703/2014, que exonerou todos os funcionários em cargo em comissão da administração pública municipal. 
A investigação do MP também terá a finalidade de verificar a repercussão dessa reorganização do funcionalismo público no atraso no pagamento de remunerações dos servidores, além de acompanhar a elaboração do Plano de Carreira e Salários de toda rede pública de pessoal. O inquérito também irá verificar a eventual descontinuidade na prestação de serviços públicos municipais, bem como as medidas adotadas pelo Município para regularizar tais questões.
 FONTE: https://seguro.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/6403;jsessionid=9r3WXqekWdlKmd+W+eTsp5EW.node1

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