O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), retirou a punição prevista na proposta original, de oito anos de inelegibilidade, para quem não cumprir promessas de campanha.
Já está em condições de ser votada em Plenário proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que obriga a existência de um plano de metas no âmbito dos poderes executivos federal, estaduais e municipais com base nas promessas de campanha. A proposta, chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo acabar com promessas falsas e criar uma forma de comprometimento do candidato eleito e a população que acreditou em suas promessas.
Em seu parecer, o relator do texto na comissão especial, João Paulo Lima, do PT de Pernambuco, retirou da proposta original a punição pelo descumprimento das promessas eleitorais. Para ele, o dispositivo judicializava a política e podia acirrar perseguições de adversários e disputas partidárias nos tribunais. O autor da proposta, Luiz Fernando Machado, do PSDB paulista, discordou da mudança, mas a aceitou para viabilizar a aprovação da proposta.
"Na PEC originalmente constava uma inelegibilidade de oito anos para aqueles que não cumprissem as suas metas no exercício do Poder Executivo. E a principal mudança, a mudança mais substancial, foi exatamente a retirada da punição, da punibilidade que constava no texto original."
Uma novidade trazida pelo texto aprovado é a necessidade da elaboração de relatórios quadrimestrais amplamente divulgados sobre o andamento do plano de metas. O cientista político Cristiano Noronha elogia a proposta por desincentivar promessas falsas e fazer com que promessas de campanha tenham consequência. No entanto, Noronha afirma que o texto precisa prever situações extremas que possam impedir o cumprimento do plano de metas.
"Imagine, por exemplo, um determinado candidato fazer uma promessa numa área social que resulta em aumento de gastos e, de repente, explode uma crise econômica, não necessariamente no país, mas no mundo e que acabe de certa forma gerando necessidade de corte de gastos, de ajuste interno para se adequar a essa nova realidade. Então esse tipo de coisa pode acabar de certa forma refletindo nisso e isso eu imagino que a lei tenha que prever."
Cristiano Noronha lembra que uma proposta de governo é construída por um grupo de partidos e, para sua execução, são necessárias alianças com outras legendas. O texto já está em condições de ser votado em plenário, mas não há data prevista para isso.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Regina Cunha
FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/ULTIMAS-NOTICIAS/475694-PEC-DA-RESPONSABILIDADE-ELEITORAL-ESTA-PRONTA-PARA-SER-VOTADA-EM-PLENARIO.html