18/04/2013 - 19:33

O ex-tesoureiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente de São João de Meriti Alexandre Victorino de Oliveira terá que devolver aos cofres públicos R$ 12.162,83 (equivalente a 5.053,95 Ufir-RJ). O valor cobrado é resultado de diferença apurada, em avaliação de prestação de contas do exercício de 2005, entre o saldo apresentado nos extratos bancários e o registrado no balanço patrimonial sem a devida comprovação. A decisão foi tomada em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (18/4), em voto do conselheiro-relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. A prestação de contas do exercício foi julgada irregular pelo Tribunal.

A ordenadora de despesas à época, Vânia Wanderkochen Pereira, foi multada em R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ). A penalidade foi aplicada porque a ordenadora não encaminhou a documentação necessária para análise da prestação de contas conforme determinado pelo TCE-RJ. O processo correu à revelia.

As irregularidades apontadas no voto, pelo não cumprimento das obrigações da ordenadora de despesas, são as seguintes: não envio do Relatório Anual da Gestão, no qual se faça expressa referência à execução orçamentária, financeira e patrimonial; não foi encaminhada a relação dos responsáveis pela gestão do Fundo; ausência de execução orçamentária; o Balanço Financeiro não foi confeccionado, não demonstrando a movimentação extra-orçamentária da dívida flutuante, e falta de atestação, pelo responsável pelo setor contábil, da propriedade e regularidade dos registros contábeis.

Tanto o tesoureiro quanto a ordenadora de despesas têm prazo de 30 dias, a partir da data do recebimento da notificação, para recolher, com recursos próprios, os valores ao erário. A cobrança judicial já está autorizada no voto, caso não haja comprovação de quitação da decisão do TCE-RJ.


Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/todas-noticias/-/asset_publisher/Q3GZ3KNHPPMb/content/tce-rj-cobra-devolucao-de-r-12-1-mil-de-ex-tesoureiro-do-fundo-de-meio-ambiente-de-sao-joao-de-meriti