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SINDIFISCO :: Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ - REALEZA - Ex-prefeito tem bens bloqueados por contratar sem licitação

 

REALEZA - Ex-prefeito tem bens bloqueados por contratar sem licitação

A pedido da Promotoria de Justiça de Realeza, no Sudoeste do Paraná, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito (gestão 2008-2012) do município e de outras seis pessoas, em caráter liminar. Os requeridos são acusados de contratar, antes da realização do processo licitatório, serviços de infraestrutura para shows de uma feira de exposições, em 2012.

O valor dos bens bloqueados de cada um dos réus, de acordo com a Promotoria de Justiça, totaliza R$ 179 mil, referentes aos danos causados ao erário, além de R$ 358 mil – quantia que representa duas vezes o valor do contrato firmado indevidamente – para assegurar o pagamento de eventual multa civil.

A Promotoria de Justiça esclarece que a indisponibilidade de bens decretada na ação civil pública de improbidade administrativa não tem qualquer relação com as condenações criminais do ex-prefeito.


Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4439
FONTE: http://www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=5610&tit=210815-REALEZA-Ex-prefeito-tem-bens-bloqueados-por-contratar-sem-licitacao-