10 de agosto de 2015CSBNotíciasComentários desativados em Auditores fiscais tributários organizam ato pela aprovação da PEC 186/07
 
Projeto assegura autonomia administrativa, financeira e funcional da categoria; CSB apoia a mobilização dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos
 
Este ato público está sendo organizado e coordenado pelos auditores fiscais e fiscais de tributos:  Marcilênio Gordilho – auditor fiscal de São Pedro da Aldeia-RJ, Nahilson Pereira – auditor fiscal, Resende-RJ e autor do projeto deputado, Alexandre Albrecht – fiscal de tributos e presidente do SINDIFISCO de São João de Merití-RJ e Leonardo Salazar – auditor fiscal de Barra Mansa-RJ e presidente do SINFISUL – Sindicato dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos do Sul do Estado do Rio e Janeiro, cuja convocação está sendo feita pela rede de computadores, emails, caixas de mensagens e páginas das entidades representativas da classe, no face.
 
Os mesmos farão um ato público em frente ao Congresso Nacional em prol da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 186/ 2007, que dispõe sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional da categoria, nos dias 01 e 02 de setembro de 2015, em Brasília.
 
A CSB e demais entidades representativas dos auditores fiscais e fiscais de tributos apoiam e reforçam a luta  pela aprovação da PEC 186, que garantirá autonomia para as administrações tributárias e seus servidores fiscais. O Projeto de Emenda Constitucional já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados e aguarda agora a votação no Plenário da Câmara.
 
De acordo com a coordenação do movimento, na prática, a referida PEC combaterá a ingerência política no fisco, a sonegação, a evasão fiscal e a corrupção. “Com a aprovação da nova norma, haverá um aumento na arrecadação sem aumentar os impostos. Na atual conjuntura do Brasil, onde os governos federal, estadual e municipal alegam situação econômica difícil, a aprovação da PEC186/2007 é primordial”, afirmou.
 
Destaca ainda a coordenação que o Projeto, além de propiciar aumento da arrecadação, irá proporcionar justiça social e dar suporte à promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira, tais como saúde, educação e segurança.
 
A PEC 186/2007 cria a Lei Orgânica do Fisco (LOF); se aprovada, acrescentará os parágrafos 13 e 14 ao Artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, estabelecerá normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às administrações tributárias.
 
Confira a agenda do ato:

Dia 01/09
11h até 12h30: concentração na Enseada do Congresso com faixas e cartazes.
14h30: concentração na entrada da Câmara dos Deputados para visita aos gabinetes de todos os deputados para pedir e entregar carta assinada pelas entidades presentes, solicitando que o deputado(a) requeira ao presidente da Câmara a inclusão da PEC 186/2007 na Ordem do Dia.

Dia 02/09
9h: concentração na Enseada do Congresso para evento público em prol da aprovação da PEC 186, com carro de som, faixas e cartazes, seguida de passeata até o Congresso.
14h: os auditores se reunirão com os deputados, que serão convidados a falar em poucos minutos sobre sua posição em relação  aos projetos de lei do interesse dos auditores e suas reais possibilidades de aprovação
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FONTE: http://csbbrasil.org.br/auditores-fiscais-tributarios-organizam-ato-pela-aprovacao-da-pec-18607/