A partir de 1º de fevereiro de 2016, todos os municípios do estado do Rio só poderão distribuir as execuções fiscais através de processo eletrônico. Foi o que anunciou o presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária (Copae) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Camilo Ribeiro Rulière, durante reunião realizada nesta quinta-feira, dia 6, com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Judiciário fluminense. Com a medida, na avaliação do desembargador, em vez de despachar um processo de execução fiscal de cada vez, os juízes poderão despachar em lotes de mais de mil processos.
“Estamos implantando no TJ, para todo o estado, o processo eletrônico, com o objetivo de dar agilidade à prestação jurisdicional. Através dessa modalidade eletrônica, o juiz pode proferir um despacho, ou decisão ou sentença abarcando 500 ou mil processos. Atualmente, com o processo físico, ele despacha um de cada vez. Agora ele vai poder fazer isso em lote. Até 1º de fevereiro de 2016 todos os municípios terão que se adequar a essa evolução”, anunciou.
O desembargador explicou que fevereiro é o prazo máximo para implantação, mas que os municípios que tiverem condições já poderão utilizar o sistema oferecido pelo Tribunal a partir do início de novembro.
“O nosso sistema eletrônico estará disponibilizado a partir do final de outubro deste ano. Então, já a partir do início de novembro, o município que tiver seu sistema implantado poderá distribuir eletronicamente o processo”, afirmou.
Segundo o desembargador, os municípios também terão um prazo até 1º de fevereiro de 2016 para passar a utilizar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou pessoa jurídica, nos processos de execução fiscal.
“Hoje não possuímos um cadastro regularizado nos 92 municípios do estado. Por isso é preciso que haja a identificação efetiva da pessoa, evitando problemas, por exemplo, com homônimos. Com a identificação do CPF ou do CNPJ, o cadastro será muito mais eficaz e confiável”.
Outra novidade anunciada na reunião é a criação da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (GRERJ) especial voltada para a área de execução fiscal.
“Temos hoje no TJ a GRERJ normal, paga pelos advogados para as demandas comuns. Estamos criando uma GRERJ especial só para a área da execução fiscal, que permitirá, na mesma guia, o recolhimento dos tributos com os encargos dos municípios e as despesas processuais do fundo especial. O próprio banco, no ato do pagamento, irá enviar, separadamente, o tributo municipal para o município e o valor relativo ao fundo especial”, explicou.
O magistrado assinalou ainda que haverá a realização de prévio protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA), com respaldo no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, com a alteração da Lei nº 12.767/2012, antes do ajuizamento das Execuções Fiscais, medida que comprovou pleno êxito na recuperação do crédito, no âmbito federal.
Além do presidente da Copae, participaram da reunião o desembargador Sergio Varela, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Aroldo Gonçalves Pereira Júnior; a diretora-geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR), Alessandra Anátocles; a chefe do Serviço de Acesso à Justiça (SEJUS), Silvia Pimentel de Oliveira Costa; a assessora do SEJUS, Simone Cosendey; o chefe da Divisão de Interoperalidade do Processo Eletrônico (DIPRE), André Amaral Gurgel Monteiro de Barros; a assessora do gabinete da 1ª Câmara Cível, Celyse do Prado Maia Maciel;  o coordenador de Controle de Receita do TCE, José Eduardo Salgado Salles; e o assessor do TCE, Luis Claudio Costa.
JM/AB
FONTE: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home?p_p_id=portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_jspPage=%2Fhtml%2Fview%2Fvisualizacao%2Fnoticia.jsp&_portletassessoriaimprensadestfototexto_WAR_portletassessoriaimprensa_noticiaId=19801