O promotor de Justiça Luís Antônio Ribeiro Júnior propôs ação civil pública requerendo que o município de Quirinópolis seja obrigado a aplicar imediatamente o piso salarial nacional a todos os professores do quadro permanente do magistério municipal da educação básica. Em caso de descumprimento, é requerida a imposição de multa diária no valor mínimo de R$ 10 mil, a ser aplicada ao prefeito Odair de Resende. No mérito da ação é pedido ainda o ressarcimento dos prejuízos materiais aos professores, em razão do pagamento reduzido ilegalmente, acrescidos de juros e atualização, e ainda que o município repare os danos morais dos prejudicados, em razão da não aplicação do piso salarial desde 2013.
Segundo sustentado na ação, desde o ano de 2013 o município se recusa a aplicar o reajuste da porcentagem do piso nacional do magistério a todos os profissionais da rede de educação. Conforme destaca o promotor, o artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 determina que “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009.
Assim, para ele, não há dúvida de que o município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério em valor abaixo da atualização anual, a ser efetuada no primeiro mês de cada ano. “A interpretação é clara e não há espaço para dúvida”, assevera o promotor. Ele ainda acrescenta que a implantação do piso salarial dos profissionais do magistério protege, dentre vários outros direitos sociais, a educação, bem como a proteção à infância.
Quanto ao dano material e moral, o promotor Luís Antônio apontou que estão claramente demonstrados, uma vez que os professores tiveram seus salários reduzidos indevidamente por anos, causando-lhes prejuízos materiais. Já os danos morais ocorreram em razão do descumprimento da lei, pois os professores não viram seu direito respeitado pelo município, a quem caberia a estrita observância à lei. (Texto: Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem)
FONTE: http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/promotor-exige-que-municipio-de-quirinopolis-aplique-imediatamente-o-piso-nacional-do-magisterio#.VYtRJvlVhHE